SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3399

Ano

2021

Data

9 de Setembro de 2021

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 199, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”; da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev e dá outras providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”; da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...’, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG).

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a A

Julgada parcialmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5009-9, de 01 de dezembro de 2022

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991

Altera o(a) Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005

Altera o(a) Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010

Altera o(a) Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS

Seção I

Das Alterações da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991.

Art. 1º.

O caput do artigo 58 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. O servidor público será aposentado voluntariamente, compulsoriamente ou por invalidez permanente pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005.” (NR)

Art. 2º.

O caput e os parágrafos 2º e 3º do artigo 87 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 5º:

“Art. 87. Será concedido salário-família ao servidor ativo pelo ente ao qual está vinculado:

.................................................................................................................................................................

§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao salário mínimo nacional.

§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais ativos, o salário família será concedido a ambos.

...............................................................................................................................................................

§ 5º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar a guarda do menor, devidamente comprovado por meio de Termo de Guarda.” (NR)

Art. 3º.

O parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

nos primeiros 5 (cinco) dias, comprovada com base em atestado médico, nele devendo constar o motivo do afastamento, o prazo e o nome do profissional responsável, e a licença concedida consistirá no valor de sua remuneração integral; e

II –

acima de 5 (cinco) dias, comprovada com base em inspeção médica feita por perito indicado pelo órgão de pessoal, e a licença concedida consistirá no valor de sua remuneração integral.

Art. 5º.

O caput do artigo 95 Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. O médico perito e a junta médica oficial poderá, visando subsidiar decisão segura, requisitar exames complementares os quais demonstrem o atual e real quadro de saúde do servidor.” (NR)

Art. 6º.

O Caput artigo 97 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97. O relatório do perito ou da junta médica não se referirão ao nome da doença, devendo constar apenas o número da Classificação Internacional de Doenças – CID –, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no parágrafo 6º do artigo 28 da Lei n.º 2.297, de 2005.” (NR)

Art. 7º.

Os parágrafos 1º e 4º do artigo 99 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 5º:

“Art. 99................................................................................................................................................

§ 1º A licença poderá ter início vinte e oito dias antes da data prevista para o parto, a pedido ou por prescrição médica.

...............................................................................................................................................................

§ 4º “Vetado”.

§ 5º A licença gestante, à adotante e o salário-paternidade não poderão ser acumulados com benefício por incapacidade.” (NR)

Art. 8º.

O artigo 102 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102. À servidora ou ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva de criança, da qual não possua guarda provisória, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.” (NR)

Art. 9º.

O caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 231 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 231. Fica garantido aos dependentes do servidor ativo, recolhido à prisão, o auxílio-reclusão, que consiste numa importância mensal aos dependentes no valor do menor vencimento pago pelo Município.

§ 1º O valor limite referido no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices e na mesma data da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

§ 2º O auxílio-reclusão de que trata o artigo 231 desta Lei será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.” (NR)

Art. 10.

O artigo 231 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, fica acrescentado dos seguintes parágrafos 3º, 4º, 5º e respectivos incisos I e II, 6º e 7º:

“Art. 231.............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber dos cofres públicos.

§ 4º Na hipótese de fuga do servidor preso, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ente pagador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, nos termos da Lei n.º 2.297, de 2005.” (NR)

Art. 11.

O artigo 233 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado dos seguintes incisos I, II e III e dos seguintes parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º :

“Art. 233. Consideram-se dependentes do servidor:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II – os pais; e

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e das demais deve ser comprovada judicialmente;

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 4º Considera-se união estável aquela verificada nos termos da legislação civil e previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 233 desta Lei, mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do servidor, mediante apresentação de Termo de Tutela.” (NR)

Art. 12.

Fica acrescentado ao Capítulo Único do Título IV da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991, o seguinte artigo 233-A:

“Art. 233-A. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, nos termos da lei municipal, implicará devolução ao erário do total auferido, acrescido de juros e correção, nos termos do Código Tributário Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.” (NR)

Seção II

Das Alterações da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, e criação do Comitê de Investimentos.

Art. 13.

Os incisos I, II e III e o parágrafo 2º do artigo 5º-E da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-E. .........................................................................................................................................

I – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Unaí;

II – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos da Câmara Municipal de Unaí; e

III – uma chapa contendo um representante titular e suplente dos servidores ativos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.

§ 1º .....................................................................................................................................................

§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal servidores efetivos com mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 14 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)

Art. 14.

Fica criado, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – como órgão participante no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos.

Parágrafo único

O Comitê de Investimentos de que trata este artigo é órgão de caráter consultivo, participativo e de assessoramento no processo de execução da política de investimentos, sendo instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.

Art. 15.

Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte inciso IV:

“Art. 1º...............................................................................................................................................

………………………………………………………………………...........................................…………………

IV – Comitê de Investimentos.” (NR)

Art. 16.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-F e parágrafos 1º e 2º, com os respectivos incisos I e II, bem como do seguinte parágrafo 3º :

“Art. 5º-F. O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, sendo 1 (um) membro da Prefeitura Municipal de Unaí, 1 (um) membro da Câmara Municipal de Unaí, 1 (um) membro do Saae, 1 (um) membro do Unaprev e 1 (um) servidor inativo, mediante indicação de ato administrativo dos representantes legais dos entes mencionados, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 1º Na ausência de um membro dos servidores inativos, a vaga será suprida por 1 (um) servidor ativo da Prefeitura Municipal de Unaí .

§ 2º O Comitê de Investimentos tem a seguinte estrutura:

I – Presidente; e

II – membros.

§ 3º Dentre seus membros será escolhido o Presidente do Comitê, constando em ata, com mandato de 1 (um) ano, permitidas sucessivas reconduções, sendo de sua responsabilidade a convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio.” (NR)

Art. 17.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-G, com seu respectivo parágrafo 1º e incisos I, II, III, IV e V, bem como o seguinte parágrafo 2º e respectivos incisos I, II e III :

“Art. 5º-G. O Plenário do Comitê de Investimentos é constituído pelo Presidente e pelos demais membros, cujas deliberações e orientações serão registradas em ata.

§ 1º Ao Presidente do Comitê de Investimentos do RPPS compete:

I – convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;

II – convocar e conduzir as reuniões do Comitê de Investimento;

III – elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;

IV – prestar atendimento e informações aos contribuintes; e

V – elaboração de demonstrativos diversos, se necessário.

§ 2º Aos demais membros do Comitê de Investimentos compete:

I – comparecer às reuniões;

II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê de Investimentos; e

III – sugerir ao Presidente do Comitê de Investimentos a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.” (NR)

Art. 18.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-H e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º:

“Art. 5º-H. É de 3 (três) anos o mandato dos membros do Comitê de Investimentos, permitida recondução.

§ 1º A participação dos servidores ativos e inativos no Comitê de Investimentos de que trata esta Lei é de relevante interesse público, não constituindo atividade remunerada, todavia, ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos conselheiros em reuniões ordinárias mensais, no máximo de 2 (duas), cujo valor por reunião corresponde a 10% (dez por cento) do menor vencimento do Município, considerada a compensação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo Nacional.

§ 2º O RPPS custeará capacitação para exame de renovação do Certificado de Capacidade Técnica exigido pelo Ministério de Previdência Social.

§ 3º Quando houver a necessidade de convocação de reuniões extraordinárias em caráter excepcional, os membros do Comitê de Investimentos não farão jus a nenhum valor adicional.” (NR)

Art. 19.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-I e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII:

“Art. 5º-I. Dentre outras atribuições previstas em lei, compete ao Comitê de Investimentos:

I – exercer as atribuições previstas na Portaria MPS/GM n.º 519, de 2011, e suas atualizações;

II – elaborar e encaminhar ao Diretor-Presidente do Unaprev a política de investimentos dos recursos financeiros do RPPS a ser submetida ao Conselho de Administração para deliberação;

III – orientar e opinar sobre a oportunidade e o interesse público na alocação de recursos financeiros do RPPS;

IV – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro, avaliando riscos potenciais de impactação negativa na carteira de investimentos do RPPS aprovada pelo Conselho de Administração;

V – orientar a contratação de consultoria técnica especializada na área de investimentos de recursos previdenciários;

VI – apreciar os encaminhamentos do Conselho de Administração, da Diretoria dos Serviços de Pessoal e Concessão de Benefícios, da Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria e Benefício e do Gestor de recursos Financeiros do RPPS;

VII – propor a forma de alocação dos recursos;

VIII – debater, mensalmente, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;

IX – avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;

X – apresentar relatório consolidado dos investimentos ao Conselho de Administração;

XI – solicitar à Diretoria dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria e ao Gestor de Investimentos relatório detalhado dos investimentos;

XII – receber e assistir apresentação de produtos financeiros;

XIII – conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência dos investimentos do RPPS;

XIV – zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;

XV – avaliar propostas de investimentos, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;

XVI – sugerir sobre as realocações de investimentos;

XVII – sugerir sobre os desinvestimentos, resgates para pagamentos de benefícios ou despesas administrativas; e

XVIII – reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes.” (NR)

Art. 20.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-J:

“Art. 5º-J. O Comitê de Investimentos elaborará o seu Regimento Interno submetendo-o à autoridade competente para o fim a que se refere a alínea “f” do inciso I do artigo 141 da Lei Orgânica do Município.” (NR)

Art. 21.

Fica acrescentado ao Capítulo II do Título II da Lei n.º 2.198, de 2004, o seguinte artigo 5º-K e respectivos incisos I, II, III, IV:

“Art. 5º-K. A destituição dos membros do Comitê de Investimentos ocorrerá por:

I – renúncia;

II – 5 (cinco) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;

III – conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato; ou

IV – denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí.” (NR)

Art. 22.

O Caput do artigo 8º-A da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-A. O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; o cargo de Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo, provido por profissional com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia e o Diretor de Serviço, provido por profissional com formação técnica na área, são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente e recrutamento amplo.” (NR)

Seção III

Das Alterações da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005.

Art. 23.

Os incisos I e II do artigo 2º da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.................................................................................................................................................

I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte; e

II – proteção à família.” (NR)

Art. 24.

O parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 3° Considera-se união estável aquela verificada nos moldes da legislação civil e previdenciária do RGPS.” (NR)

Art. 25.

O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26.

Ficam acrescentados ao artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, os seguintes parágrafos 8º, 9º e 10:

“Art. 13.................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

§ 8º Os recursos oriundos para o custeio administrativo, previstos no parágrafo 3º deste artigo, deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Unaprev por meio de Reserva Administrativa, cuja utilização está regulamentada pela Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008, e da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018, alteradas pela Portaria n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 9º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa apurados ao final de cada exercício não poderão ser revertidos para pagamento de benefícios do RPPS.

§ 10 A taxa de administração prevista no parágrafo 3º deste artigo poderá ser elevada em 20% (vinte pontos percentuais) para cobrir despesas administrativas previstas no parágrafo 6º do artigo 15 da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008, embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no artigo 51 da Portaria MF n.º 464, de 19 de novembro de 2018, ambas alteradas pela Portaria n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)

Art. 27.

O caput do artigo 15 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do artigo 13 desta Lei será de 14% (quatorze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo do salário de contribuição fixado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – dos seguintes benefícios:” (NR)

Art. 28.

O parágrafo 2º do artigo 21-D da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-D. .........................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 2° Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos com mais de 3 (três) anos de exercício no serviço público, ressalvado o caso previsto no inciso IV deste artigo, observados os requisitos da Portaria n.º 9.907, de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)

Art. 29.

O parágrafo 6º do artigo 28 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 10:

“Art. 28................................................................................................................................................

…………………………………………………………………………………...................................................…

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget –osteíte deformante –; Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – Aids –; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia e outras doenças que a lei indicar, com base na medicina especializada.

................................................................................................................................................................

§ 10 O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no parágrafo 1º deste artigo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do artigo 55 desta Lei.” (NR)

Art. 30.

O caput do artigo 29 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo 55 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.” (NR)

Art. 31.

Fica acrescentado ao artigo 30 da Lei n.º 2.297, de 2005, o seguinte parágrafo 3º e respectivos incisos I, II e III, bem como o seguinte parágrafo 4º :

“Art. 30 ...............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas neste artigo, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites deste artigo, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 4º “Vetado”.

Art. 32.

O caput, os incisos I e II e o parágrafo 3° do artigo 41 da Lei n.º 2.297, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação; ficando acrescentados os incisos III e IV, bem como os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, sendo este último com os seguintes incisos I e II:

“Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei, quando do seu falecimento, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou em até 90 (noventa) dias, após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da sentença judicial transitada em julgado, no caso de morte presumida; ou IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

……….....................................................................................................................................................

§ 3º Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 7º Nas ações em que o Unaprev for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 8º Julgada improcedente a ação prevista no parágrafo 6º ou parágrafo 7º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 9º Em qualquer caso, fica assegurada ao Unaprev a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

§ 10 A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso I do artigo 8º desta Lei exclui os beneficiários referidos nos seus incisos II e III.

§ 11 A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 12 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação:

I – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 8º desta Lei.

II – na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Art. 33.

Fica acrescentado à Seção IX do Capítulo V do Título Único da Lei n.º 2.297, de 2005, o seguinte artigo 41-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, com seus incisos, alíneas e números, bem como os seguintes parágrafos 7º e 8º :

“Art. 41-A. A pensão por morte concedida ao dependente de segurado do Unaprev será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por junta médica, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6° O direito à percepção da cota individual cessará:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; e

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI – pela perda do direito, na forma do parágrafo 4º do artigo 41 desta Lei.

VII – pela perda do direito, na forma do parágrafo 5º do artigo 41 desta Lei;

VIII – pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

IX – pela acumulação vedada em lei; e

X – pela renúncia expressa.

§ 7º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do parágrafo 6º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável;.

§ 8º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” (NR)

Art. 34.

O caput do artigo 57 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, horas-extras, gratificação de qualquer natureza ou de adicionais por produtividade.” (NR)

Art. 35.

O caput do artigo 64 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado do seguinte parágrafo 1º e respectivos incisos I e II , bem como do seguinte parágrafo 2º e respectivos incisos I, II e III:

“Art. 64 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 3 (três) anos, a perícia médica a cargo do Unaprev.

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos da perícia médica de que trata o caput deste artigo:

I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez;

II – após completarem setenta e cinco anos de idade.

§ 2º A isenção de que trata o parágrafo 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício;

II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e 3.399, e

III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.” (NR)

Art. 36.

O caput do artigo 67 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 41 e 41-A desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.” (NR)

Art. 37.

Fica acrescentado ao Título Único do Capítulo XIII da Lei n.º 2.297, de 2005, o seguinte artigo 83:

“Art. 83 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, nos termos da lei municipal, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.” (NR)

Seção IV

Da Alteração da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006.

Art. 38.

O caput do artigo 38 da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no órgão responsável pelo processo administrativo, para a sua instrução, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” (NR)

Seção V

Da Alteração da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 39.

O caput e os incisos I, II e III do artigo 4º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, integrantes do Plano de Custeio do Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2021, conforme discriminado a seguir:

I – contribuição previdenciária do Município com Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – correspondente a 14% (quatorze pontos percentuais);

II – contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais); e

III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais).” (NR)

Seção VI

Das Alterações da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 40.

O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 492.428.657,17 (quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2021 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei.” (NR)

Art. 41.

O Anexo I da Lei n.º 2.885, de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS

Seção Única

Das Revogações

Art. 42.

Ficam revogados os seguintes dispositivos das seguintes Leis:

I – da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991:
a) os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 58:
b) os artigos 59, 62, 88, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 232;
c) os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 88;
d) o parágrafo 2º do artigo 95;
e) o parágrafo único do artigo 102;
f) o parágrafo 2º do artigo 114;
g) o parágrafo único do artigo 210; e
h) o inciso I do artigo 231;
II – da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005:
a) as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do artigo 27;
b) o inciso VII do artigo 14;
c) os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 48 e 54;
d) o parágrafo 4º do artigo 15;
e) o parágrafo único do artigo 64;
III – as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 43.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 27 e 39 que entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a data de publicação desta Lei.

Unaí, 9 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Julgada parcialmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5009-9, de 01 de dezembro de 2022

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.399, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
“ANEXO I DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR PATROCINADORA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
1	jan/21	588.271,85	510.300,11	47.157,30	27.152,81	3.661,63
2	fev/21	588.748,47	510.713,55	47.195,51	27.174,81	3.664,60
3	mar/21	589.226,06	511.127,84	47.233,79	27.196,86	3.667,57
4	abr/21	589.704,04	511.542,47	47.272,11	27.218,92	3.670,55
5	mai/21	590.182,42	511.957,44	47.310,45	27.241,00	3.673,52
6	jun/21	590.661,20	512.372,76	47.348,83	27.263,10	3.676,50
7	jul/21	591.140,37	512.788,42	47.387,25	27.285,22	3.679,49
8	ago/21	591.619,94	513.204,43	47.425,69	27.307,35	3.682,47
9	set/21	592.099,91	513.620,78	47.464,17	27.329,51	3.685,46
10	out/21	592.580,28	514.037,48	47.502,67	27.351,68	3.688,45
11	nov/21	593.061,04	514.454,52	47.541,21	27.373,87	3.691,44
12	dez/21	593.542,21	514.871,91	47.579,78	27.396,08	3.694,44
13	jan/22	794.472,07	689.169,78	63.686,81	36.670,38	4.945,10
14	fev/22	795.115,75	689.728,15	63.738,41	36.700,09	4.949,11
15	mar/22	795.760,74	690.287,65	63.790,11	36.729,86	4.953,12
16	abr/22	796.406,27	690.847,61	63.841,86	36.759,66	4.957,14
17	mai/22	797.052,33	691.408,04	63.893,65	36.789,48	4.961,16
18	jun/22	797.698,93	691.968,94	63.945,48	36.819,32	4.965,19
19	jul/22	798.346,06	692.530,30	63.997,36	36.849,19	4.969,21
20	ago/22	798.993,73	693.092,12	64.049,28	36.879,09	4.973,24
21	set/22	799.641,94	693.654,41	64.101,24	36.909,01	4.977,28
22	out/22	800.290,68	694.217,17	64.153,24	36.938,95	4.981,32
23	nov/22	800.939,96	694.780,40	64.205,29	36.968,92	4.985,36
24	dez/22	801.589,79	695.344,09	64.257,38	36.998,91	4.989,40
25	jan/23	1.158.136,71	1.004.632,95	92.839,05	53.456,02	7.208,69
26	fev/23	1.159.075,03	1.005.446,90	92.914,27	53.499,33	7.214,53
27	mar/23	1.160.015,26	1.006.262,51	92.989,64	53.542,73	7.220,38
28	abr/23	1.160.956,27	1.007.078,80	93.065,07	53.586,16	7.226,24
29	mai/23	1.161.898,06	1.007.895,76	93.140,57	53.629,63	7.232,10
30	jun/23	1.162.840,63	1.008.713,40	93.216,13	53.673,14	7.237,97
31	jul/23	1.163.783,99	1.009.531,72	93.291,75	53.716,68	7.243,84
32	ago/23	1.164.728,12	1.010.350,72	93.367,43	53.760,26	7.249,72
33	set/23	1.165.673,04	1.011.170,39	93.443,18	53.803,87	7.255,60
34	out/23	1.166.618,75	1.011.990,75	93.518,99	53.847,52	7.261,48
35	nov/23	1.167.565,24	1.012.811,79	93.594,86	53.891,21	7.267,38
36	dez/23	1.168.512,51	1.013.633,51	93.670,80	53.934,93	7.273,27
37	jan/24	1.309.965,78	1.136.338,04	105.010,04	60.463,98	8.153,73
38	fev/24	1.311.027,12	1.137.258,70	105.095,11	60.512,97	8.160,34
39	mar/24	1.312.090,61	1.138.181,23	105.180,37	60.562,06	8.166,96
40	abr/24	1.313.154,98	1.139.104,53	105.265,69	60.611,18	8.173,58
41	mai/24	1.314.220,24	1.140.028,59	105.351,08	60.660,35	8.180,21
42	jun/24	1.315.286,38	1.140.953,42	105.436,55	60.709,56	8.186,85
43	jul/24	1.316.353,41	1.141.879,02	105.522,08	60.758,81	8.193,49
44	ago/24	1.317.421,32	1.142.805,39	105.607,69	60.808,11	8.200,14
45	set/24	1.318.490,12	1.143.732,52	105.693,37	60.857,44	8.206,79
46	out/24	1.319.559,80	1.144.660,43	105.779,12	60.906,81	8.213,45
47	nov/24	1.320.630,37	1.145.589,10	105.864,93	60.956,23	8.220,11
48	dez/24	1.321.701,83	1.146.518,55	105.950,83	61.005,68	8.226,78
49	jan/25	1.894.018,53	1.642.978,26	151.829,12	87.422,05	11.789,10
50	fev/25	1.895.553,06	1.644.309,39	151.952,13	87.492,88	11.798,65
51	mar/25	1.897.090,72	1.645.643,24	152.075,39	87.563,86	11.808,22
52	abr/25	1.898.629,65	1.646.978,20	152.198,76	87.634,89	11.817,80
53	mai/25	1.900.169,86	1.648.314,26	152.322,23	87.705,98	11.827,39
54	jun/25	1.901.711,34	1.649.651,43	152.445,79	87.777,13	11.836,98
55	jul/25	1.903.254,11	1.650.989,71	152.569,47	87.848,34	11.846,59

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
56	ago/25	1.904.798,15	1.652.329,10	152.693,24	87.919,61	11.856,20
57	set/25	1.906.343,47	1.653.669,60	152.817,12	87.990,94	11.865,82
58	out/25	1.907.890,08	1.655.011,22	152.941,10	88.062,32	11.875,44
59	nov/25	1.909.437,97	1.656.353,94	153.065,18	88.133,77	11.885,08
60	dez/25	1.910.987,14	1.657.697,78	153.189,36	88.205,27	11.894,72
61	jan/26	2.176.448,79	1.887.974,16	174.469,42	100.458,16	13.547,06
62	fev/26	2.178.212,15	1.889.503,79	174.610,77	100.539,56	13.558,03
63	mar/26	2.179.979,09	1.891.036,54	174.752,41	100.621,11	13.569,03
64	abr/26	2.181.747,50	1.892.570,56	174.894,17	100.702,74	13.580,04
65	mai/26	2.183.517,38	1.894.105,85	175.036,05	100.784,43	13.591,05
66	jun/26	2.185.288,73	1.895.642,42	175.178,05	100.866,19	13.602,08
67	jul/26	2.187.061,54	1.897.180,26	175.320,16	100.948,02	13.613,11
68	ago/26	2.188.835,83	1.898.719,37	175.462,39	101.029,91	13.624,16
69	set/26	2.190.611,59	1.900.259,76	175.604,74	101.111,88	13.635,21
70	out/26	2.192.388,82	1.901.801,43	175.747,21	101.193,91	13.646,27
71	nov/26	2.194.167,53	1.903.344,38	175.889,79	101.276,01	13.657,34
72	dez/26	2.195.947,71	1.904.888,61	176.032,50	101.358,17	13.668,42
73	jan/27	2.585.312,92	2.242.645,91	207.244,96	119.330,07	16.091,98
74	fev/27	2.587.407,53	2.244.462,89	207.412,86	119.426,75	16.105,02
75	mar/27	2.589.506,41	2.246.283,58	207.581,12	119.523,63	16.118,09
76	abr/27	2.591.607,03	2.248.105,78	207.749,51	119.620,59	16.131,16
77	mai/27	2.593.709,40	2.249.929,49	207.918,04	119.717,63	16.144,25
78	jun/27	2.595.813,51	2.251.754,71	208.086,71	119.814,75	16.157,34
79	jul/27	2.597.919,36	2.253.581,44	208.255,52	119.911,95	16.170,45
80	ago/27	2.600.026,96	2.255.409,70	208.424,47	120.009,23	16.183,57
81	set/27	2.602.136,31	2.257.239,46	208.593,56	120.106,59	16.196,70
82	out/27	2.604.247,41	2.259.070,75	208.762,79	120.204,03	16.209,84
83	nov/27	2.606.360,26	2.260.903,56	208.932,16	120.301,55	16.222,99
84	dez/27	2.608.474,86	2.262.737,88	209.101,67	120.399,16	16.236,15
85	jan/28	2.611.166,04	2.265.072,36	209.317,40	120.523,37	16.252,90
86	fev/28	2.613.281,60	2.266.907,52	209.486,99	120.621,02	16.266,07
87	mar/28	2.615.401,47	2.268.746,41	209.656,93	120.718,87	16.279,27
88	abr/28	2.617.523,10	2.270.586,83	209.827,00	120.816,79	16.292,47
89	mai/28	2.619.646,49	2.272.428,78	209.997,22	120.914,80	16.305,69
90	jun/28	2.621.771,64	2.274.272,25	210.167,57	121.012,89	16.318,92
91	jul/28	2.623.898,55	2.276.117,26	210.338,07	121.111,07	16.332,16
92	ago/28	2.626.027,23	2.277.963,79	210.508,71	121.209,32	16.345,41
93	set/28	2.628.157,67	2.279.811,86	210.679,49	121.307,65	16.358,67
94	out/28	2.630.289,88	2.281.661,46	210.850,42	121.406,07	16.371,94
95	nov/28	2.632.423,86	2.283.512,59	211.021,48	121.504,57	16.385,22
96	dez/28	2.634.559,61	2.285.365,26	211.192,69	121.603,15	16.398,51
97	jan/29	2.637.277,70	2.287.723,08	211.410,58	121.728,61	16.415,43
98	fev/29	2.639.414,42	2.289.576,59	211.581,86	121.827,23	16.428,73
99	mar/29	2.641.555,49	2.291.433,87	211.753,50	121.926,05	16.442,06
100	abr/29	2.643.698,33	2.293.292,70	211.925,27	122.024,96	16.455,40
101	mai/29	2.645.842,95	2.295.153,06	212.097,19	122.123,95	16.468,75
102	jun/29	2.647.989,35	2.297.014,97	212.269,25	122.223,02	16.482,11
103	jul/29	2.650.137,53	2.298.878,43	212.441,45	122.322,18	16.495,48
104	ago/29	2.652.287,50	2.300.743,43	212.613,80	122.421,41	16.508,86
105	set/29	2.654.439,25	2.302.609,97	212.786,29	122.520,73	16.522,25
106	out/29	2.656.592,78	2.304.478,07	212.958,92	122.620,13	16.535,66
107	nov/29	2.658.748,10	2.306.347,71	213.131,70	122.719,61	16.549,07
108	dez/29	2.660.905,20	2.308.218,91	213.304,62	122.819,18	16.562,50
109	jan/30	2.696.835,38	2.339.386,76	216.184,87	124.477,60	16.786,14
110	fev/30	2.699.020,35	2.341.282,13	216.360,02	124.578,46	16.799,74
111	mar/30	2.701.209,77	2.343.181,35	216.535,53	124.679,51	16.813,37
112	abr/30	2.703.401,00	2.345.082,16	216.711,18	124.780,65	16.827,01
113	mai/30	2.705.594,06	2.346.984,53	216.886,98	124.881,88	16.840,66
114	jun/30	2.707.788,93	2.348.888,49	217.062,93	124.983,19	16.854,32
115	jul/30	2.709.985,62	2.350.794,03	217.239,02	125.084,58	16.867,99
116	ago/30	2.712.184,14	2.352.701,14	217.415,26	125.186,06	16.881,68
117	set/30	2.714.384,48	2.354.609,84	217.591,64	125.287,62	16.895,38
118	out/30	2.716.586,64	2.356.520,12	217.768,18	125.389,26	16.909,08
119	nov/30	2.718.790,64	2.358.431,99	217.944,85	125.490,99	16.922,80
120	dez/30	2.720.996,46	2.360.345,44	218.121,68	125.592,81	16.936,53
121	jan/31	2.731.880,93	2.369.787,24	218.994,20	126.095,20	17.004,28
122	fev/31	2.734.094,29	2.371.707,24	219.171,63	126.197,36	17.018,06
123	mar/31	2.736.312,16	2.373.631,15	219.349,42	126.299,73	17.031,86
124	abr/31	2.738.531,87	2.375.556,65	219.527,36	126.402,19	17.045,68

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
125	mai/31	2.740.753,43	2.377.483,75	219.705,44	126.504,73	17.059,51
126	jun/31	2.742.976,82	2.379.412,45	219.883,68	126.607,35	17.073,34
127	jul/31	2.745.202,06	2.381.342,75	220.062,06	126.710,06	17.087,20
128	ago/31	2.747.429,15	2.383.274,65	220.240,59	126.812,86	17.101,06
129	set/31	2.749.658,08	2.385.208,15	220.419,26	126.915,74	17.114,93
130	out/31	2.751.888,86	2.387.143,26	220.598,09	127.018,70	17.128,82
131	nov/31	2.754.121,50	2.389.079,97	220.777,06	127.121,75	17.142,71
132	dez/31	2.756.355,98	2.391.018,29	220.956,18	127.224,89	17.156,62
133	jan/32	3.031.869,69	2.630.014,38	243.042,03	139.941,76	18.871,53
134	fev/32	3.034.326,11	2.632.145,21	243.238,94	140.055,14	18.886,81
135	mar/32	3.036.787,52	2.634.280,39	243.436,26	140.168,75	18.902,14
136	abr/32	3.039.250,98	2.636.417,33	243.633,73	140.282,45	18.917,47
137	mai/32	3.041.716,49	2.638.556,04	243.831,37	140.396,25	18.932,82
138	jun/32	3.044.184,03	2.640.696,53	244.029,18	140.510,15	18.948,17
139	jul/32	3.046.653,63	2.642.838,80	244.227,15	140.624,14	18.963,55
140	ago/32	3.049.125,27	2.644.982,84	244.425,28	140.738,22	18.978,93
141	set/32	3.051.598,96	2.647.128,66	244.623,58	140.852,40	18.994,33
142	out/32	3.054.074,71	2.649.276,26	244.822,04	140.966,67	19.009,74
143	nov/32	3.056.552,51	2.651.425,65	245.020,66	141.081,04	19.025,16
144	dez/32	3.059.032,36	2.653.576,81	245.219,46	141.195,50	19.040,60
145	jan/33	3.061.915,71	2.656.077,99	245.450,59	141.328,59	19.058,54
146	fev/33	3.064.396,47	2.658.229,94	245.649,46	141.443,09	19.073,98
147	mar/33	3.066.882,28	2.660.386,27	245.848,72	141.557,83	19.089,46
148	abr/33	3.069.370,15	2.662.544,39	246.048,16	141.672,66	19.104,94
149	mai/33	3.071.860,09	2.664.704,30	246.247,76	141.787,59	19.120,44
150	jun/33	3.074.352,09	2.666.866,01	246.447,52	141.902,61	19.135,95
151	jul/33	3.076.846,16	2.669.029,50	246.647,45	142.017,73	19.151,48
152	ago/33	3.079.342,30	2.671.194,79	246.847,55	142.132,94	19.167,01
153	set/33	3.081.840,50	2.673.361,88	247.047,81	142.248,25	19.182,56
154	out/33	3.084.340,78	2.675.530,76	247.248,24	142.363,66	19.198,13
155	nov/33	3.086.843,14	2.677.701,44	247.448,83	142.479,16	19.213,70
156	dez/33	3.089.347,57	2.679.873,93	247.649,60	142.594,76	19.229,29
157	jan/34	3.175.668,06	2.754.753,18	254.569,26	146.579,04	19.766,58
158	fev/34	3.178.240,98	2.756.985,07	254.775,51	146.697,80	19.782,60
159	mar/34	3.180.819,14	2.759.221,51	254.982,18	146.816,80	19.798,64
160	abr/34	3.183.399,44	2.761.459,81	255.189,02	146.935,90	19.814,71
161	mai/34	3.185.981,87	2.763.699,96	255.396,04	147.055,10	19.830,78
162	jun/34	3.188.566,46	2.765.941,97	255.603,22	147.174,39	19.846,87
163	jul/34	3.191.153,18	2.768.185,84	255.810,58	147.293,79	19.862,97
164	ago/34	3.193.742,05	2.770.431,57	256.018,11	147.413,28	19.879,08
165	set/34	3.196.333,07	2.772.679,17	256.225,81	147.532,88	19.895,21
166	out/34	3.198.926,24	2.774.928,63	256.433,69	147.652,57	19.911,35
167	nov/34	3.201.521,56	2.777.179,95	256.641,73	147.772,36	19.927,50
168	dez/34	3.204.119,03	2.779.433,15	256.849,95	147.892,25	19.943,67
169	jan/35	3.235.323,41	2.806.501,59	259.351,37	149.332,55	20.137,90
170	fev/35	3.237.944,66	2.808.775,41	259.561,50	149.453,54	20.154,22
171	mar/35	3.240.571,25	2.811.053,86	259.772,05	149.574,78	20.170,56
172	abr/35	3.243.200,02	2.813.334,20	259.982,78	149.696,11	20.186,93
173	mai/35	3.245.830,97	2.815.616,44	260.193,68	149.817,55	20.203,30
174	jun/35	3.248.464,11	2.817.900,56	260.404,76	149.939,09	20.219,69
175	jul/35	3.251.099,42	2.820.186,59	260.616,02	150.060,72	20.236,10
176	ago/35	3.253.736,93	2.822.474,51	260.827,45	150.182,46	20.252,51
177	set/35	3.256.376,62	2.824.764,32	261.039,05	150.304,30	20.268,94
178	out/35	3.259.018,50	2.827.056,04	261.250,83	150.426,24	20.285,39
179	nov/35	3.261.662,57	2.829.349,65	261.462,78	150.548,29	20.301,84
180	dez/35	3.264.308,83	2.831.645,17	261.674,91	150.670,43	20.318,32
181	jan/36	3.217.862,48	2.791.355,00	257.951,67	148.526,61	20.029,20
182	fev/36	3.220.521,73	2.793.661,79	258.164,84	148.649,35	20.045,75
183	mar/36	3.236.138,61	2.807.208,73	259.416,73	149.370,18	20.142,97
184	abr/36	3.251.831,48	2.820.821,63	260.674,70	150.094,51	20.240,64
185	mai/36	3.267.600,75	2.834.500,77	261.938,81	150.822,37	20.338,80
186	jun/36	3.283.446,79	2.848.246,51	263.209,06	151.553,78	20.437,44
187	jul/36	3.299.369,95	2.862.059,16	264.485,50	152.288,74	20.536,55
188	ago/36	3.315.370,61	2.875.939,03	265.768,15	153.027,28	20.636,15
189	set/36	3.331.449,17	2.889.886,47	267.057,05	153.769,42	20.736,23
190	out/36	3.347.605,98	2.903.901,81	268.352,23	154.515,17	20.836,77
191	nov/36	3.363.841,43	2.917.985,35	269.653,69	155.264,55	20.937,84
192	dez/36	3.380.155,92	2.932.137,46	270.961,51	156.017,58	21.039,37
193	jan/37	3.259.957,71	2.827.870,76	261.326,11	150.469,60	20.291,24

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
194	fev/37	3.262.651,75	2.830.207,72	261.542,07	150.593,95	20.308,01
195	mar/37	3.278.472,91	2.843.931,89	262.810,34	151.324,20	20.406,48
196	abr/37	3.294.371,09	2.857.722,86	264.084,78	152.058,01	20.505,44
197	mai/37	3.310.346,65	2.871.580,96	265.365,41	152.795,39	20.604,89
198	jun/37	3.326.399,97	2.885.506,52	266.652,29	153.536,37	20.704,79
199	jul/37	3.342.531,43	2.899.499,86	267.945,43	154.280,94	20.805,20
200	ago/37	3.358.741,41	2.913.561,30	269.244,86	155.029,14	20.906,11
201	set/37	3.375.030,30	2.927.691,20	270.550,61	155.780,99	21.007,50
202	out/37	3.391.398,47	2.941.889,87	271.862,73	156.536,49	21.109,38
203	nov/37	3.407.846,32	2.956.157,67	273.181,23	157.295,68	21.211,74
204	dez/37	3.424.374,22	2.970.494,90	274.506,14	158.058,56	21.314,62
205	jan/38	3.290.422,80	2.854.297,91	263.768,27	151.875,77	20.480,85
206	fev/38	3.293.142,02	2.856.656,71	263.986,25	152.001,28	20.497,78
207	mar/38	3.309.111,03	2.870.509,13	265.266,36	152.738,36	20.597,18
208	abr/38	3.325.157,78	2.884.428,98	266.552,71	153.479,04	20.697,05
209	mai/38	3.341.282,64	2.898.416,59	267.845,32	154.223,30	20.797,43
210	jun/38	3.357.485,98	2.912.472,28	269.144,21	154.971,20	20.898,29
211	jul/38	3.373.768,19	2.926.596,39	270.449,44	155.722,74	20.999,62
212	ago/38	3.390.129,67	2.940.789,26	271.761,01	156.477,93	21.101,47
213	set/38	3.406.570,77	2.955.051,20	273.078,98	157.236,80	21.203,79
214	out/38	3.423.091,92	2.969.382,56	274.403,34	157.999,37	21.306,65
215	nov/38	3.439.693,47	2.983.783,68	275.734,17	158.765,65	21.409,97
216	dez/38	3.456.375,83	2.998.254,91	277.071,46	159.535,66	21.513,80
217	jan/39	3.448.848,78	2.991.725,52	276.468,08	159.188,23	21.466,95
218	fev/39	3.451.698,92	2.994.197,89	276.696,55	159.319,78	21.484,70
219	mar/39	3.468.436,81	3.008.717,28	278.038,31	160.092,35	21.588,87
220	abr/39	3.485.256,17	3.023.307,33	279.386,58	160.868,68	21.693,58
221	mai/39	3.502.157,40	3.037.968,41	280.741,43	161.648,79	21.798,77
222	jun/39	3.519.140,90	3.052.700,85	282.102,87	162.432,69	21.904,49
223	jul/39	3.536.207,07	3.067.505,00	283.470,94	163.220,42	22.010,71
224	ago/39	3.553.356,29	3.082.381,21	284.845,66	164.011,97	22.117,45
225	set/39	3.570.589,00	3.097.329,83	286.227,07	164.807,38	22.224,72
226	out/39	3.587.905,60	3.112.351,22	287.615,21	165.606,66	22.332,51
227	nov/39	3.605.306,48	3.127.445,72	289.010,11	166.409,83	22.440,82
228	dez/39	3.622.792,05	3.142.613,70	290.411,80	167.216,92	22.549,63
229	jan/40	3.569.419,10	3.096.314,98	286.133,29	164.753,39	22.217,44
230	fev/40	3.572.368,88	3.098.873,79	286.369,75	164.889,54	22.235,80
231	mar/40	3.589.691,91	3.113.900,76	287.758,41	165.689,12	22.343,62
232	abr/40	3.607.099,27	3.129.000,89	289.153,83	166.492,58	22.451,97
233	mai/40	3.624.591,37	3.144.174,51	290.556,04	167.299,97	22.560,85
234	jun/40	3.642.168,59	3.159.421,99	291.965,07	168.111,27	22.670,26
235	jul/40	3.659.831,38	3.174.743,69	293.380,96	168.926,54	22.780,19
236	ago/40	3.677.580,14	3.190.139,96	294.803,74	169.745,77	22.890,67
237	set/40	3.695.415,31	3.205.611,18	296.233,46	170.568,98	23.001,69
238	out/40	3.713.337,27	3.221.157,71	297.670,13	171.396,21	23.113,22
239	nov/40	3.731.346,48	3.236.779,91	299.113,78	172.227,45	23.225,34
240	dez/40	3.749.443,35	3.252.478,15	300.564,48	173.062,75	23.337,97
241	jan/41	3.596.236,45	3.119.577,86	288.283,04	165.991,18	22.384,37
242	fev/41	3.599.208,39	3.122.155,89	288.521,28	166.128,36	22.402,86
243	mar/41	3.616.661,58	3.137.295,77	289.920,37	166.933,94	22.511,50
244	abr/41	3.634.199,72	3.152.509,34	291.326,26	167.743,44	22.620,68
245	mai/41	3.651.823,22	3.167.796,96	292.739,01	168.556,89	22.730,36
246	jun/41	3.669.532,52	3.183.158,99	294.158,63	169.374,30	22.840,60
247	jul/41	3.687.328,01	3.198.595,81	295.585,16	170.195,69	22.951,35
248	ago/41	3.705.210,12	3.214.107,75	297.018,63	171.021,07	23.062,67
249	set/41	3.723.179,28	3.229.695,21	298.459,09	171.850,47	23.174,51
250	out/41	3.741.235,89	3.245.358,55	299.906,54	172.683,91	23.286,89
251	nov/41	3.759.380,41	3.261.098,11	301.361,05	173.521,40	23.399,85
252	dez/41	3.777.613,24	3.276.914,30	302.822,64	174.362,97	23.513,33
253	jan/42	3.603.067,84	3.125.503,80	288.830,65	166.306,50	22.426,89
254	fev/42	3.606.045,43	3.128.086,73	289.069,34	166.443,94	22.445,42
255	mar/42	3.623.531,77	3.143.255,36	290.471,09	167.251,06	22.554,26
256	abr/42	3.641.103,23	3.158.497,83	291.879,66	168.062,10	22.663,64
257	mai/42	3.658.760,21	3.173.814,49	293.295,08	168.877,09	22.773,55
258	jun/42	3.676.503,15	3.189.205,71	294.717,40	169.696,05	22.883,99
259	jul/42	3.694.332,44	3.204.671,84	296.146,65	170.518,99	22.994,96
260	ago/42	3.712.248,52	3.220.213,27	297.582,84	171.345,94	23.106,47
261	set/42	3.730.251,82	3.235.830,33	299.026,02	172.176,92	23.218,55
262	out/42	3.748.342,73	3.251.523,41	300.476,24	173.011,94	23.331,14

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
263	nov/42	3.766.521,71	3.267.292,88	301.933,51	173.851,03	23.444,29
264	dez/42	3.784.789,18	3.283.139,11	303.397,88	174.694,19	23.558,00
265	jan/43	3.621.083,19	3.141.131,32	290.274,81	167.138,03	22.539,03
266	fev/43	3.624.075,67	3.143.727,16	290.514,69	167.276,15	22.557,67
267	mar/43	3.641.649,44	3.158.971,64	291.923,45	168.087,31	22.667,04
268	abr/43	3.659.308,75	3.174.290,32	293.339,07	168.902,41	22.776,95
269	mai/43	3.677.054,03	3.189.683,57	294.761,56	169.721,47	22.887,43
270	jun/43	3.694.885,67	3.205.151,74	296.191,00	170.544,53	22.998,40
271	jul/43	3.712.804,11	3.220.695,21	297.627,38	171.371,59	23.109,93
272	ago/43	3.730.809,77	3.236.314,33	299.070,76	172.202,68	23.222,00
273	set/43	3.748.903,08	3.252.009,48	300.521,16	173.037,81	23.334,63
274	out/43	3.767.084,45	3.267.781,03	301.978,63	173.877,00	23.447,79
275	nov/43	3.785.354,33	3.283.629,35	303.443,18	174.720,28	23.561,52
276	dez/43	3.803.713,13	3.299.554,81	304.914,87	175.567,67	23.675,78
277	jan/44	3.713.457,76	3.221.262,22	297.679,78	171.401,76	23.114,00
278	fev/44	3.716.526,57	3.223.924,28	297.925,78	171.543,41	23.133,10
279	mar/44	3.734.548,65	3.239.557,65	299.370,48	172.375,25	23.245,27
280	abr/44	3.752.658,46	3.255.267,11	300.822,20	173.211,14	23.358,01
281	mai/44	3.770.856,42	3.271.053,05	302.281,00	174.051,11	23.471,26
282	jun/44	3.789.142,95	3.286.915,81	303.746,89	174.895,16	23.585,09
283	jul/44	3.807.518,50	3.302.855,79	305.219,92	175.743,31	23.699,48
284	ago/44	3.825.983,49	3.318.873,36	306.700,12	176.595,59	23.814,42
285	set/44	3.844.538,36	3.334.968,90	308.187,52	177.452,03	23.929,91
286	out/44	3.863.183,54	3.351.142,79	309.682,17	178.312,64	24.045,94
287	nov/44	3.881.919,49	3.367.395,40	311.184,08	179.177,43	24.162,58
288	dez/44	3.900.746,63	3.383.727,13	312.693,31	180.046,43	24.279,76
289	jan/45	3.732.025,05	3.237.368,53	299.168,19	172.258,77	23.229,56
290	fev/45	3.735.109,21	3.240.043,90	299.415,42	172.401,13	23.248,76
291	mar/45	3.753.221,40	3.255.755,44	300.867,34	173.237,13	23.361,49
292	abr/45	3.771.421,76	3.271.543,45	302.326,33	174.077,20	23.474,78
293	mai/45	3.789.710,71	3.287.408,31	303.792,41	174.921,36	23.588,63
294	jun/45	3.808.088,67	3.303.350,39	305.265,63	175.769,64	23.703,01
295	jul/45	3.826.556,09	3.319.370,07	306.746,02	176.622,03	23.817,97
296	ago/45	3.845.113,41	3.335.467,73	308.233,62	177.478,58	23.933,48
297	set/45	3.863.761,05	3.351.643,75	309.728,46	178.339,30	24.049,54
298	out/45	3.882.499,46	3.367.898,51	311.230,58	179.204,20	24.166,17
299	nov/45	3.901.329,09	3.384.232,38	312.740,01	180.073,32	24.283,38
300	dez/45	.920.250,36	3.400.645,76	314.256,78	180.946,68	24.401,14
301	jan/46	3.750.685,18	3.253.555,38	300.664,03	173.120,06	23.345,71
302	fev/46	3.753.784,76	3.256.244,13	300.912,50	173.263,13	23.365,00
303	mar/46	3.771.987,51	3.272.034,23	302.371,67	174.103,31	23.478,30
304	abr/46	3.790.278,87	3.287.901,18	303.837,95	174.947,58	23.592,16
305	mai/46	3.808.659,26	3.303.845,36	305.311,37	175.795,97	23.706,56
306	jun/46	3.827.129,11	3.319.867,15	306.791,95	176.648,47	23.821,54
307	jul/46	3.845.688,87	3.335.966,94	308.279,76	177.505,13	23.937,04
308	ago/46	3.864.338,97	3.352.145,09	309.774,79	178.365,97	24.053,12
309	set/46	3.883.079,86	3.368.401,98	311.277,10	179.230,99	24.169,79
310	out/46	3.901.911,96	3.384.738,00	312.786,73	180.100,22	24.287,01
311	nov/46	3.920.835,74	3.401.153,55	314.303,71	180.973,69	24.404,79
312	dez/46	3.939.851,62	3.417.649,00	315.828,06	181.851,40	24.523,16
313	jan/47	3.769.438,59	3.269.823,16	302.167,34	173.985,66	23.462,43
314	fev/47	3.772.553,67	3.272.525,35	302.417,05	174.129,44	23.481,83
315	mar/47	3.790.847,44	3.288.394,40	303.883,53	174.973,82	23.595,69
316	abr/47	3.809.230,25	3.304.340,67	305.357,14	175.822,32	23.710,12
317	mai/47	3.827.702,55	3.320.364,58	306.837,92	176.674,94	23.825,11
318	jun/47	3.846.264,75	3.336.466,49	308.325,91	177.531,71	23.940,64
319	jul/47	3.864.917,31	3.352.646,77	309.821,15	178.392,66	24.056,73
320	ago/47	3.883.660,66	3.368.905,81	311.323,65	179.257,79	24.173,41
321	set/47	3.902.495,25	3.385.243,99	312.833,49	180.127,14	24.290,63
322	out/47	3.921.421,52	3.401.661,69	314.350,66	181.000,72	24.408,45
323	nov/47	3.940.439,91	3.418.159,31	315.875,22	181.878,56	24.526,82
324	dez/47	3.959.550,87	3.434.737,24	317.407,20	182.760,66	24.645,77
325	jan/48	3.788.285,79	3.286.172,26	303.678,18	174.855,60	23.579,75
326	fev/48	3.791.416,44	3.288.887,96	303.929,14	175.000,10	23.599,24
327	mar/48	3.809.801,68	3.304.836,35	305.402,94	175.848,70	23.713,69
328	abr/48	3.828.276,41	3.320.862,37	306.883,93	176.701,44	23.828,67
329	mai/48	3.846.841,06	3.336.966,39	308.372,11	177.558,32	23.944,24
330	jun/48	3.865.496,08	3.353.148,81	309.867,54	178.419,39	24.060,34
331	jul/48	3.884.241,90	3.369.410,00	311.370,26	179.284,63	24.177,01

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
332	ago/48	3.903.078,97	3.385.750,32	312.880,28	180.154,09	24.294,28
333	set/48	3.922.007,73	3.402.170,20	314.397,66	181.027,79	24.412,08
334	out/48	3.941.028,63	3.418.669,99	315.922,42	181.905,74	24.530,48
335	nov/48	3.960.142,11	3.435.250,10	317.454,60	182.787,96	24.649,45
336	dez/48	3.979.348,63	3.451.910,92	318.994,24	183.674,47	24.769,00
337	jan/49	3.807.227,22	3.302.603,13	305.196,57	175.729,86	23.697,66
338	fev/49	3.810.373,53	3.305.332,41	305.448,79	175.875,08	23.717,25
339	mar/49	3.828.850,69	3.321.360,55	306.929,95	176.727,94	23.832,25
340	abr/49	3.847.417,79	3.337.466,69	308.418,34	177.584,94	23.947,82
341	mai/49	3.866.075,26	3.353.651,24	309.913,97	178.446,10	24.063,95
342	jun/49	3.884.823,56	3.369.914,56	311.416,88	179.311,47	24.180,65
343	jul/49	3.903.663,11	3.386.257,05	312.927,10	180.181,04	24.297,92
344	ago/49	3.922.594,36	3.402.679,09	314.444,68	181.054,86	24.415,73
345	set/49	3.941.617,77	3.419.181,06	315.969,64	181.932,91	24.534,16
346	out/49	3.960.733,77	3.435.763,35	317.502,03	182.815,26	24.653,13
347	nov/49	3.979.942,82	3.452.426,36	319.041,87	183.701,88	24.772,71
348	dez/49	3.999.245,37	3.469.170,48	320.589,20	184.592,83	24.892,86
349	jan/50	3.826.263,36	3.319.116,14	306.722,55	176.608,51	23.816,16
350	fev/50	3.829.425,40	3.321.859,07	306.976,03	176.754,46	23.835,84
351	mar/50	3.847.994,95	3.337.967,34	308.464,61	177.611,58	23.951,42
352	abr/50	3.866.654,89	3.354.154,02	309.960,43	178.472,86	24.067,58
353	mai/50	3.885.405,65	3.370.419,49	311.463,54	179.338,34	24.184,28
354	jun/50	3.904.247,68	3.386.764,13	312.973,97	180.208,03	24.301,55
355	jul/50	3.923.181,44	3.403.188,33	314.491,74	181.081,96	24.419,41
356	ago/50	3.942.207,35	3.419.692,47	316.016,90	181.960,13	24.537,85
357	set/50	3.961.325,86	3.436.276,95	317.549,49	182.842,59	24.656,83
358	out/50	3.980.537,45	3.452.942,16	319.089,54	183.729,33	24.776,42
359	nov/50	3.999.842,54	3.469.688,48	320.637,08	184.620,39	24.896,59
360	dez/50	4.019.241,60	3.486.516,33	322.192,16	185.515,79	25.017,32
361	jan/51	3.845.394,67	3.335.711,72	308.256,17	177.491,56	23.935,22
362	fev/51	3.848.572,52	3.338.468,36	308.510,91	177.638,24	23.955,01
363	mar/51	3.867.234,92	3.354.657,18	310.006,94	178.499,63	24.071,17
364	abr/51	3.885.988,15	3.370.924,79	311.510,24	179.365,22	24.187,90
365	mai/51	3.904.832,67	3.387.271,58	313.020,86	180.235,03	24.305,20
366	jun/51	3.923.768,91	3.403.697,95	314.538,84	181.109,07	24.423,05
367	jul/51	3.942.797,34	3.420.204,27	316.064,20	181.987,36	24.541,51
368	ago/51	3.961.918,37	3.436.790,94	317.596,99	182.869,93	24.660,51
369	set/51	3.981.132,49	3.453.458,34	319.137,24	183.756,79	24.780,12
370	out/51	4.000.440,12	3.470.206,88	320.684,99	184.647,98	24.900,27
371	nov/51	4.019.841,74	3.487.036,92	322.240,27	185.543,49	25.021,06
372	dez/51	4.039.337,80	3.503.948,90	323.803,13	186.443,37	25.142,40
373	jan/52	3.864.621,65	3.352.390,30	309.797,45	178.379,02	24.054,88
374	fev/52	3.867.815,39	3.355.160,73	310.053,47	178.526,43	24.074,76
375	mar/52	3.886.571,09	3.371.430,48	311.556,97	179.392,14	24.191,50
376	abr/52	3.905.418,09	3.387.779,43	313.067,80	180.262,05	24.308,81
377	mai/52	3.924.356,83	3.404.207,96	314.585,96	181.136,21	24.426,70
378	jun/52	3.943.387,77	3.420.716,45	316.111,53	182.014,61	24.545,18
379	jul/52	3.962.511,33	3.437.305,31	317.644,52	182.897,31	24.664,19
380	ago/52	3.981.727,96	3.453.974,91	319.184,98	183.784,28	24.783,79
381	set/52	4.001.038,15	3.470.725,65	320.732,93	184.675,58	24.903,99
382	out/52	4.020.442,32	3.487.557,92	322.288,42	185.571,22	25.024,76
383	nov/52	4.039.940,95	3.504.472,13	323.851,47	186.471,22	25.146,13
384	dez/52	4.059.534,49	3.521.468,67	325.422,14	187.375,60	25.268,08
385	jan/53	3.883.944,75	3.369.152,23	311.346,43	179.270,91	24.175,18
386	fev/53	3.887.154,46	3.371.936,51	311.603,73	179.419,06	24.195,16
387	mar/53	3.906.003,95	3.388.287,62	313.114,75	180.289,10	24.312,48
388	abr/53	3.924.945,18	3.404.718,31	314.633,13	181.163,37	24.430,37
389	mai/53	3.943.978,61	3.421.228,99	316.158,89	182.041,89	24.548,84
390	jun/53	3.963.104,70	3.437.820,03	317.692,08	182.924,70	24.667,89
391	jul/53	3.982.323,88	3.454.491,83	319.232,74	183.811,79	24.787,52
392	ago/53	4.001.636,60	3.471.244,77	320.780,90	184.703,21	24.907,72
393	set/53	4.021.043,34	3.488.079,26	322.336,59	185.598,96	25.028,53
394	out/53	4.040.544,53	3.504.995,70	323.899,85	186.499,08	25.149,90
395	nov/53	4.060.140,66	3.521.994,47	325.470,72	187.403,57	25.271,90
396	dez/53	4.079.832,17	3.539.075,99	327.049,25	188.312,47	25.394,46
397	jan/54	3.903.364,48	3.385.998,00	312.903,16	180.167,27	24.296,05
398	fev/54	3.906.590,23	3.388.796,20	313.161,74	180.316,16	24.316,13
399	mar/54	3.925.533,97	3.405.229,06	314.680,31	181.190,55	24.434,05
400	abr/54	3.944.569,90	3.421.741,91	316.206,29	182.069,18	24.552,52

		TODOS OS ENTES	PREFEITURA	SAAE	CÂMARA	UNAPREV
Nº DA PARCELA	MÊS E ANO DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE	VALOR DO APORTE
401	mai/54	3.963.698,51	3.438.335,13	317.739,68	182.952,10	24.671,60
402	jun/54	3.982.920,22	3.455.009,13	319.280,54	183.839,31	24.791,24
403	jul/54	4.002.235,50	3.471.764,28	320.828,90	184.730,85	24.911,47
404	ago/54	4.021.644,79	3.488.600,99	322.384,79	185.626,72	25.032,29
405	set/54	4.041.148,55	3.505.519,66	323.948,26	186.526,96	25.153,67
406	out/54	4.060.747,26	3.522.520,68	325.519,35	187.431,57	25.275,66
407	nov/54	4.080.441,36	3.539.604,45	327.098,07	188.340,59	25.398,25
408	dez/54	4.100.231,32	3.556.771,38	328.684,48	189.254,04	25.521,42
409	jan/54	3.922.881,30	3.402.928,00	314.467,69	181.068,09	24.417,52
410	fev/54	3.926.123,18	3.405.740,19	314.727,57	181.217,73	24.437,69
411	mar/54	3.945.161,63	3.422.255,21	316.253,73	182.096,48	24.556,21
412	abr/54	3.964.292,76	3.438.850,63	317.787,33	182.979,52	24.675,28
413	mai/54	3.983.517,00	3.455.526,82	319.328,39	183.866,85	24.794,94
414	jun/54	4.002.834,83	3.472.284,18	320.876,95	184.758,50	24.915,20
415	jul/54	4.022.246,67	3.489.123,11	322.433,05	185.654,49	25.036,02
416	ago/54	4.041.753,01	3.506.044,01	323.996,73	186.554,85	25.157,42
417	set/54	4.061.354,30	3.523.047,26	325.568,02	187.459,58	25.279,44
418	out/54	4.081.050,99	3.540.133,29	327.146,95	188.368,72	25.402,03
419	nov/54	4.100.843,57	3.557.302,48	328.733,58	189.282,28	25.525,23
420	dez/54	4.120.732,47	3.574.555,24	330.327,92	190.200,29	25.649,02

Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021