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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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22/09/2025
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09/10/2025
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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17/10/2025
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21/10/2025
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Serginho Da Rádio
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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05/11/2025
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06/11/2025
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Serginho Da Rádio
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Parecer Apresentado
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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04/12/2025
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05/12/2025
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Carlinhos Demóstenes
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Parecer Apresentado
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CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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11/12/2025
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19/12/2025
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Nazareno Paulino
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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16/03/2026
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19/03/2026
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Ivanilza Borges
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Parecer Apresentado
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