Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 - Parecer Apresentado - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
19/03/2026
Parlamentar
Ivanilza Borges
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado