Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 - Sem Parecer - 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Designação
22/09/2025
Data Destituição
09/10/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer