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Comissões

Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Dados Básicos
Nome da Comissão: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos  Sigla: CCLJRDH
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 05/01/2005
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu
Data/Hora Reunião: Segundas e Quintas-feiras, às 13h00min e 14h00min.  Tel. Sala Reunião: Ramal 206
End. Secretaria: Av. Governador Valadares, 594
Secretário: Maria Aparecida Costa
Tel. Secretaria: 3676-1477  Fax Secretaria:
E-mail: cidaunai@hotmail.com
Finalidade: Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,jurídico e regimental das proposições; Manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plénário ou por outra comissão; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes; criação e supressão de distritos; direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município; sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário; admissibilidade de proposições; recurso de decisão de questão de ordem, na forma regimental; técnica legislativa das proposições; redação final das proposições em geral; manifestar-se sobre os aspectos constitucional, egal, jurídico regimental e no mérito acerca de projetos de concessão de honrarias; receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativas à proteção dos direitos humanos.

Av. José Luiz Adjuto, 117, Centro - Unaí - MG - CEP: 38610000 - Telefone: (38)3676-1477 - Fax: (38)3676-1477
Portal: http://www.unai.mg.leg.br E-mail: camara@unai.mg.leg.br
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