{"id":2,"__str__":"CCLJRDH - Comiss\u00e3o de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos","sigla":"CCLJRDH","data_criacao":"2005-01-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Neide Maria Martins de Melo","telefone_reuniao":"Ramal 264/274","endereco_secretaria":"Av. Jos\u00e9 Luiz Adjuto, n\u00ba 117, Bairro Centro","telefone_secretaria":"(38) 3493-3260","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas e Quintas-feiras, \u00e0s 12h:30min","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Vereador Geraldo Melga\u00e7o de Abreu","finalidade":"Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,jur\u00eddico e regimental das proposi\u00e7\u00f5es; Manifestar-se em assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Pl\u00e9n\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes; cria\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos; direitos e deveres dos Vereadores e peti\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os do Munic\u00edpio; sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, elaborando a respectiva resolu\u00e7\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio; admissibilidade de proposi\u00e7\u00f5es; recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, na forma regimental; t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es; reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral; manifestar-se sobre os aspectos constitucional, egal, jur\u00eddico regimental e no m\u00e9rito acerca de projetos de concess\u00e3o de honrarias; receber, avaliar e investigar den\u00fancias relativas a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.","email":"neide@unai.mg.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}