CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,jurídico e regimental das proposições; Manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plénário ou por outra comissão; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes; criação e supressão de distritos; direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município; sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário; admissibilidade de proposições; recurso de decisão de questão de ordem, na forma regimental; técnica legislativa das proposições; redação final das proposições em geral; manifestar-se sobre os aspectos constitucional, egal, jurídico regimental e no mérito acerca de projetos de concessão de honrarias; receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativas à proteção dos direitos humanos.