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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 408
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
10/04/2023 10ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_const._justica_10.04.23.pdf
13/05/2019 13 ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_13a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_13.05.2019.pdf
17/04/2023 11ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_const._justica_17.04.23.pdf
24/04/2023 12ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_const._justica_24.04.23.pdf
20/05/2019 14ª Reunião Ordinária Discussão e votação de matérias ata_14a_reuniao_ordinaria_ccljrdh_20.05.2019.pdf
02/05/2023 13ª Reunião Ordinário Votação de Pareceres ata_const._justica_02.05.23.pdf
08/05/2023 14ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_const._justica_08.05.23.pdf
15/05/2023 15ª Reunião Ordinário Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_15.5.2023.pdf
22/05/2023 16ª Reunião Ordinário Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_22.5.2023.pdf
24/05/2023 3ª Reunião Extraordinária Redação Final do PL n.º 63/2023 ata_constituicao_e_justica_extraordinaria_24.5.2023.pdf