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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 408
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
14/09/2023 31ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_14.9.2023..pdf
11/09/2023 30ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_11.9.2023.pdf
04/09/2023 29ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_4.9.2023.pdf
28/08/2023 28ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_28.8.2023.pdf
24/08/2023 27ª Reunião Ordinária Representação 1/2023 ata_constituicao_e_justica_24.8.2023.pdf
21/08/2023 26ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_21.8.2023.pdf
14/08/2023 25ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_14.8.2023.pdf
11/07/2023 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Extraordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_1a_extraordinaria_2a_sessao_extraordinaria.pdf
26/06/2023 4ª Reunião Extraordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_26.6.2023_4a_extraordinaria.pdf
03/07/2023 24ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_3.7.2023.pdf