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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos)

Total de Reuniões de Comissão: 408
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
16/10/2023 36ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_16.10.2023.pdf
19/10/2023 37ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_19.10.2023..pdf
23/10/2023 38ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_23.10.2023.pdf
30/10/2023 39ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_30.10.2023.pdf
06/11/2023 40ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_6.11.2023.pdf
13/11/2023 41ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_13.11.2023.pdf
16/11/2023 42ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_16.11.2023.pdf
20/11/2023 43ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_20.11.2023.pdf
27/11/2023 44ª Reunião Ordinária Votação de Pareceres ata_constituicao_e_justica_27.11.2023.pdf
30/11/2023 45ª Reunião Ordinária Votação de Parecer ata_constituicao_e_justica_30.11.2023..pdf