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Portaria do Legislativo nº 4.418, de 12 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

4418

2020

12 de Agosto de 2020

Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
Revoga integralmente o(a)  Portaria do Legislativo nº 4.303, de 17 de fevereiro de 2020
Vigência a partir de 7 de Maio de 2024.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 14 da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012;

      RESOLVE:

          Art. 1º. 
          Designar os servidores José Carlos da Costa, Luiz Fabiano Nunes e Silvana Gonçalves Almeida Silva, ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria I, Oficial de Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria II, respectivamente, para compor a Comissão de Controle Interno que auxiliará os trabalhos do Serviço de Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).
              Parágrafo único. 

              Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.

                  Art. 2º. 
                  Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes.
                      Art. 3º. 
                      Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                          Art. 4º. 
                          Revoga-se a Portaria n.º 4.303, de 17 de fevereiro de 2020.

                              Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                               

                              Unaí, 12 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.

                               

                              VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES

                              Presidente

                               

                              ARON EFREM MENDES REINEIROS

                              Secretário-Geral

                               

                              "Este texto não substitui o original."