SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992

Vigência a partir de 19 de Março de 1992.
Dada por Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992

TMS TMI TVL TVT TVR

Fixa os valores das diárias dos membros da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias e dos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, I, alínea "l", da Resolução n.º 164, de 6.11.1990,

RESOLVE:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 1º.

Fixar os valores das diárias dos membros da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias e dos servidores da Câmara Municipal de Unaí de acordo com a seguinte escala.

CARGO/FUNÇÃO....................................................................................................VALOR DIÁRIA

Mesa Diretora, por Membro...........................................................................................CR$ 48.000,00

Comissões Permanentes e Temporárias, por membro...................................................CR$ 48.000,00

Secretário Geral..............................................................................................................CR$ 48.000,00

Assessor de Comunicação..............................................................................................CR$ 48.000,00

Assessor de Relações Públicas.......................................................................................CR$ 48.000,00

Assessor Jurídico............................................................................................................CR$ 48.000,00

Chefe de Setor................................................................................................................CR$ 48.000,00

Demais servidores..........................................................................................................CR$ 32.000,00

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 2º.

As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nelas não incluídas as passagens a que os membros e servidores do Legislativo fazem jus.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 3º.

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 4º.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 5º.

O servidor ou membro da Câmara que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 6º.

Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar à sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 7º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Portaria do Legislativo nº 105, de 19 de março de 1992.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º.

(Revogado)