SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 3.068, de 12 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 3.159, de 01 de dezembro de 2014

Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o erro material na citação do artigo 1º da Portaria n.º 3.159, de 1º de dezembro de 2014, que menciona o artigo 6º ao invés do artigo 7º,

RESOLVE:

Art. 1º.

Alterar o caput do artigo 7º da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Serão aceitas ações de treinamento não viabilizadas pela Câmara Municipal de Unaí, mas somente as concluídas após a publicação da Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014, bem como após o ingresso do servidor na Câmara Municipal de Unaí, desde que promovidas por Escolas de Governo, observando-se o seguinte:” (NR)

Art. 2º.

Determinar que os requerimentos protocolados antes da publicação desta Portaria sejam analisados sob a ótica da redação original da Portaria n.º 3.068, de 2014.

Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.

Art. 4º.

Revoga-se a Portaria n.º 3.159, de 1º de dezembro de 2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 18 de julho de 2018; 74º da Instalação do Município.

VEREADOR OLIMPIO ANTUNES

Presidente

ARON EFREM MENDES REINEIROS

Secretário-Geral

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 3.954, de 18 de julho de 2018