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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria do Legislativo nº 3.839, de 11 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

3839

2018

11 de Janeiro de 2018

Altera dispositivo da Portaria n.º 2.215, de 15 de junho de 2009, que “Suspende o protocolo de proposições no período de recesso parlamentar”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria do Legislativo nº 4.615, de 16 de julho de 2021
Vigência a partir de 16 de Julho de 2021.
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.615, de 16 de julho de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Portaria n.º 2.215, de 15 de junho de 2009, que “Suspende o protocolo de proposições no período de recesso parlamentar”.
      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.
          RESOLVE:
              Art. 1º. 
              O artigo 1º da Portaria n.º 2.215, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  “Art. 1º Suspender o protocolo de proposições durante o período de recesso parlamentar, ressalvado para projetos de lei”. (NR)
                      Art. 2º. 
                      Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                          Registre-se, publique-se, cumpra-se.


                          Unaí, 11 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.


                          VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
                          Presidente


                          ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
                          Secretário-Geral


                          "Este texto não substitui o original."