Portaria do Legislativo nº 4.615, de 16 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

4615

2021

16 de Julho de 2021

Autoriza o protocolo de proposições nos períodos que menciona.

a A
Autoriza o protocolo de proposições nos períodos que menciona.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
      RESOLVE:
        Art. 1º. 
        Autoriza o protocolo de proposições durante o período de recesso parlamentar do mês de julho de 2021, bem como durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
          Art. 2º. 
          Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as seguintes Portarias:
              I – 
              n.º 2.215, de 15 de julho de 2009;
                II – 
                n.º 3.839, de 11 de janeiro de 2018.
                  Registre-se, publique-se, cumpra-se.


                  Unaí, 16 de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.


                  VEREADOR PAULO ARARA
                  Presidente


                  "Este texto não substitui o original."