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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria do Legislativo nº 4.358, de 24 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria do Legislativo

4358

2020

24 de Março de 2020

Suspende expediente da Câmara Municipal de Unaí no período que menciona e dá outras providências.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria do Legislativo nº 4.359, de 13 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)  Portaria do Legislativo nº 4.356, de 19 de março de 2020
Vigência entre 24 de Março de 2020 e 12 de Abril de 2020.
Dada por Portaria do Legislativo nº 4.358, de 24 de março de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Suspende expediente da Câmara Municipal de Unaí no período que menciona e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
      CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.293, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Unaí, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;
        CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19,
          CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Presidente da República, ratificado pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
            RESOLVE:
              Art. 1º. 
              Suspender o expediente da Câmara Municipal de Unaí no período de 25 de março a 13 de abril de 2020, garantindo o isolamento para mitigar os efeitos da pandemia, com exceção na Unidade de Defesa do Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – que a suspensão se inicia no dia 24 de março de 2020 e término na mesma data.
                Art. 2º. 
                Suspender, pelo prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos do processo legislativo, inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – em andamento.
                  Art. 3º. 
                  Adiar para o dia 15 de abril de 2020 a licitação referente ao Pregão Presencial n.º 02/2020, que seria realizado no dia 31 de março de 2020.
                    Art. 4º. 
                    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 5º. 
                      Revogar, a partir de 25 de março de 2020, a Portaria n.º 4.356, de 19 de março de 2020.
                        Registre-se, publique-se, cumpra-se.


                        Unaí, 24 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.


                        VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
                        Presidente


                        ARON EFREM MENDES REINEIROS
                        Secretário-Geral


                        "Este texto não substitui o original."