SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 29 da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.................................................................................................................................................

I – Coordenação – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur;” (NR).

Art. 2º.

O inciso IX do artigo 32 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

IX – à Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco: supervisionar, gerenciar e administrar a Biblioteca Pública Municipal, cujo regulamento é o Decreto n.º 3.339, de 20 de fevereiro de 2006.” (NR)

Art. 3º.

A alínea “a” do inciso I do artigo 36 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

a) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;” (NR)

Art. 4º.

As alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso II do artigo 36 da Lei n.º 3.346, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

a) Fórum Setorial de Artes Visuais – cinema e fotografia;

.............................................................................................................................................................

c) Fórum Setorial de Artes Cênicas – teatro, dança e circo;

d) Fórum Setorial de Letras – literatura e biblioteca;

e) Fórum Setorial de Artesanato, Culturas Populares e Cultura Afro-Brasileira; e” (NR)

Art. 5º.

O artigo 41 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Compete aos grupos de trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionadas à área cultural.” (NR)

Art. 6º.

O inciso II do parágrafo único do artigo 48 da Lei n.º 3.346, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48...............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

II – Fundo Municipal da Cultura – FMC – definido pela Lei n;º 3.345, de 27 de outubro de 2020.” (NR).

Art. 7º.

Ficam revogados:

I – da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020:
a) os incisos II, III e IV do artigo 37; e
b) os artigos 39 e 40.
II – a Lei n.º 2.604, de 1º de julho de 2009.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.408, de 24 de setembro de 2021