Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2004
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 26 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 950, de 24 de abril de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 40, de 08 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 43, de 21 de fevereiro de 2003
Vigência entre 30 de Junho de 2003 e 4 de Julho de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003
Dada por Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003
Art. 1º.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão o disposto nesta Lei Complementar, observado, ainda, o disposto na Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001, bem como eventuais alterações impostas às referidas normas.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por leis as emendas à lei orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções, sendo sua remissão, neste texto legal equivalente a referidos significados.
§ 2º
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos atos administrativos de competência do Prefeito, de que trata o art. 141 e seus respectivos desdobramentos da Lei Orgânica Municipal, às instruções de competência dos Secretários Municipais de que trata o art. 100, III, da Lei Orgânica Municipal, aos atos, portarias e normas de caráter regulamentador baixados pelo Presidente da Câmara, conforme o disposto no art. 80, I, ‘v’, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.
Art. 2º.
Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:
I –
as emendas à Lei Orgânica terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Lei Orgânica Municipal;
II –
as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções terão numeração seqüencial.
Art. 3º.
A lei será estruturada em três partes básicas:
I –
parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II –
parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III –
parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 4º.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 5º.
A ementa será grafada por meio de caracteres em negrito e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 6º.
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Art. 7º.
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I –
excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II –
a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III –
o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV –
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 8º.
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1º
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
§ 2º
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’.
Art. 9º.
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Art. 10.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I –
a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II –
os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III –
os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV –
os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V –
o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI –
os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII –
as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII –
a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário;
IX –
a composição a que se refere o inciso V poderá, ainda, ser acompanhada do respectivo título para identificar o objeto do agrupamento, precedido das expressões ‘Da (s)’, ‘Do (s)’ ou equivalentes.
Art. 11.
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I –
para a obtenção de clareza:
a)
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b)
usar frases curtas e concisas;
c)
construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d)
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e)
usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
II –
para a obtenção de precisão:
a)
articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b)
expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c)
evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d)
escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e)
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f)
grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g)
indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes.
III –
para a obtenção de ordem lógica:
a)
reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b)
restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c)
expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d)
promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Art. 12.
A alteração da lei será feita:
I –
mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II –
mediante revogação parcial;
III –
nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a)
é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b)
é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional pelo TJMG’;
c)
é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".
§ 3º
O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei Complementar refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
Art. 13.
Fica definida a Consolidação da Legislação Municipal, identificada pela sigla ‘CLM’, observado no que couber, as normas disciplinadoras da Consolidação da Legislação Federal.
Art. 14.
A Consolidação da Legislação Municipal – CLM, consiste em eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao ordenamento que comporta os diplomas municipais.
Art. 15.
As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal – CLM.
§ 1º
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º
O projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução que tiver por finalidade promover alterações ou acrescer dispositivo à norma já consolidada, deverá ser redigido, mediante reprodução integral em novo texto, destacando-se as alterações de redação ou acréscimo, na forma da alínea ‘c’, III do art. 12, contendo, ainda, em seu texto, dispositivo revogando a norma consolidada alterada, passando a ser a nova lei ou resolução consolidada, se aprovada.
§ 3º
Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I –
introdução de novas divisões do texto legal base;
II –
diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III –
fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV –
atualização de denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V –
atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI –
atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII –
eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII –
homogeneização terminológica do texto;
IX –
indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;
X –
declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
§ 4º
As providências a que se referem os incisos IX e X do § 3º deverão ser expressa e fundamentalmente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
Art. 16.
Para a consolidação de que trata o art. 15, serão observados os seguintes procedimentos:
I –
o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá o levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
II –
a apreciação dos projetos de lei de consolidação pela Câmara Municipal será feito na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
Parágrafo único
Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
I –
declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
II –
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 15.
Art. 17.
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos termos do § 1º do art. 15.
Art. 18.
A Câmara Municipal em conjunto com a Prefeitura de Unaí diligenciará ações no sentido de publicar um manual, contendo as ementas de todas as leis ordinárias em vigência no Município.
Art. 19.
A impressão das proposições submetidas à Câmara Municipal de Unaí será feita exclusivamente em Padrão de Informática Word, em papel timbrado formato ‘A4’, numeradas seqüencialmente a partir da segunda página, em algarismos arábicos, no final da página (rodapé), centralizado, sem traços, pontos ou parênteses, contendo a rubrica do respectivo autor.
Parágrafo único
Para efeito do ‘caput’, havendo anexos, suas páginas devem ser numeradas de maneira contínua e sua paginação deve dar prosseguimento a do texto principal.
Art. 20.
Para efeito de alinhamento, não devem haver barras, travessões, hífens, asteriscos e sinais gráficos diversos dos permitidos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a utilização da fonte times new roman, tamanho ‘12’, espaçamento simples entre linhas e duplo entre os agrupamentos superiores ao artigo e as unidades em que este se desdobra.
Art. 22.
A epígrafe, observado o disposto no art. 4º, deve ser centralizada, sem negrito e manter a distância de 5 cm da borda da folha.
Art. 23.
A ementa, observado o disposto no art. 5º, deverá ter espaço de 9 cm alinhado à direita e uma distância de 2 cm para com a epígrafe e 1,5 cm para com a autoria, esta última inserida no preâmbulo.
Art. 24.
Na parte do preâmbulo, observado o disposto no art. 6º, o nome da autoridade deve ser grafado em caixa alta e negrito, seguido de vírgula e sua fundamentação legal.
Art. 25.
A ordem de execução, quando houver, será grafada em caixa alta e negrito ou com dois espaços em branco entre as respectivas letras, sempre em maiúsculas: ‘DECRETA’ ou ‘R E S O L V E’.
Art. 26.
No texto normativo, observada a exceção a que se refere a alínea ‘f’ do inciso II do art. 11, as datas devem ser grafadas sem o numeral zero à esquerda: ‘3 de (mês) de (ano)’, e quanto ao primeiro dia será grafado em ordinal: ‘1º de (mês) de (ano)’.
Parágrafo único
Ao contrário do número de leis, a indicação do ano não deve conter ponto entre as casas do milhar e da centena: 1991, 1992, 2001, 2002 etc.
Art. 27.
A partir da segunda página de documentos previamente numerados e seus anexos deverá haver, no alto da folha a 2,5 cm do texto, alinhado à esquerda, o seguinte cabeçalho: Fl. (indicar o número), documento (indicar o número) e a data reduzida.
Art. 28.
Quando necessário serão utilizados as seguintes siglas para determinar proposições:
I –
PELO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
PLC: Projeto de Lei Complementar;
III –
PL: Projeto de Lei Ordinária;
IV –
PLD: Projeto de Lei Delegada;
V –
PDL: Projeto de Decreto Legislativo;
VI –
PRE: Projeto de Resolução;
VII –
MS: Mensagem;
VIII –
PRF: Parecer de Redação Final;
IX –
PR: Parecer;
X –
RQ: Requerimento;
XI –
MC: Moção de Congratulação;
XII –
MPT: Moção de Protesto;
XIII –
ID: Indicação;
XIV –
RE: Recurso;
XV –
EM: Emenda;
XVI –
SE: Subemenda;
XVII –
SB: Substitutivo;
XVIII –
RP: Representação;
XIX –
PO: Portaria.
Art. 29.
O fecho deve conter a data completa, seguida em ponto-e-vírgula e do ano correspondente à idade da Instalação do Município de Unaí, grafado em numeral ordinal, seguindo-se a assinatura e identificação do signatário competente, grafada em caixa alta, por meio de caracteres que a realcem, centralizada e com espaçamento de 2,5 cm para cada assinante.
Art. 30.
Em se tratando das proposições que incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição, definidas no art. 171, § 1º e seus respectivos incisos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, como requerimentos, moções, indicações etc., adotar-se-á o que prevê este Capítulo IV, no que couber, bem como o espaçamento de 6 cm entre a autoridade competente e o texto da proposição a ser utilizado para o despacho e, ainda, será necessária a anexação de nome completo, cargo e endereço do destinatário.
Art. 31.
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 32.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33.
Revogam-se a Lei Complementar n.º 040, de 8 de abril de 2002, a Lei Complementar n.º 043, de 21 de fevereiro de 2003 e a Portaria n.º 950, de 24 de abril de 2000, deste Poder Legislativo.