SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 48, de 01 de dezembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 60, de 18 de julho de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 31 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 03 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.016, de 18 de janeiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.165, de 27 de junho de 2018

Vigência entre 4 de Agosto de 2005 e 17 de Julho de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

OBJETIVOS E DIRETRIZES

Seção Única

Do Desenvolvimento e da Política Urbana

Art. 1º.

O desenvolvimento urbano de Unaí será objeto de planejamento e coordenação permanentes para garantir o pleno desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida da população, mediante ordenação e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, segundo as diretrizes estabelecidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º.

O planejamento urbano da cidade de Unaí terá por finalidade promover e ordenar o desenvolvimento físico-urbanístico da cidade, como meio de propiciar as condições e o suporte físico necessários ao bom desempenho das atividades econômicas, sociais, políticas e culturais, bem como assegurar um meio ambiente urbano adequado para a vida comunitária e pessoal.

Art. 3º.

O Plano Diretor Urbano de Unaí é o instrumento básico de orientação e controle do desenvolvimento e da expansão urbana da cidade.

Art. 4º.

Constituem-se objetivos precípuos do Plano Diretor Urbano de Unaí:

I –

a adequação da propriedade imobiliária urbana à sua função social;

II –

o aproveitamento adequado da infra-estrutura e dos equipamentos de uso público;

III –

a ordenação, prevenção e controle do crescimento e desenvolvimento urbanos;

IV –

a promoção da integração social dos setores desfavorecidos, minimizando a segregação espacial mediante a criação de oportunidades de acesso à terra, moradia e aos equipamentos urbanos e comunitários;

V –

a adequação do direito de construir às normas urbanísticas e ao uso socialmente justo e equilibrado dos espaços;

VI –

a adequação dos instrumentos tributários, financeiros e jurídicos às diretrizes do desenvolvimento urbano e às exigências fundamentais de ordenação da cidade;

VII –

a preservação, recuperação e conservação do meio ambiente e da paisagem urbanos.

Art. 5º.

A ordenação do uso e da ocupação do solo no território urbano e de expansão urbana compreende as normas urbanísticas destinadas a regular:

I –

A ordenação do uso e da ocupação do solo no território urbano e de expansão urbana compreende as normas urbanísticas destinadas a regular:

II –

a conformidade da ocupação do solo por edificações, consideradas as categorias de uso, referidas no inciso I deste artigo;

III –

a forma, localização e intensidade de ocupação do solo por edificações, segundo as características de dimensionamento, recuo e aproveitamento do lote;

IV –

o parcelamento do solo urbano, sob qualquer de suas formas;

VI –

os espaços livres de uso público;

VII –

o sistema viário urbano;

VIII –

a proteção de florestas e demais formas de vegetação natural.

Parágrafo único

Para o efeito de parcelamento, ordenamento do uso e ocupação do solo urbano fica estabelecida como área urbana aquela compreendida pelo perímetro urbano, que inclui a malha urbana já ocupada, e aquela destinada à expansão urbana, conforme definido na Planta 04 - Mapa Geral.

CAPÍTULO II

DO PLANO DIRETOR URBANO

Art. 6º.

Fica instituído o Plano Diretor Urbano de Unaí (PDU/Unaí), cuja execução será procedida na forma desta Lei.

§ 1º

São partes integrantes desta Lei as plantas que a acompanham e que compõem o Anexo I, assim como os quadros que compõem o Anexo II e as figuras do Anexo III, com o seguinte conteúdo:

Anexo I:

Planta 01 - Mapa Base;

Planta 02 - Zoneamento Urbano;

Planta 03 - Sistema Viário Urbano;

Planta 04 - Mapa Geral;

Anexo II:

Quadro 01 - Conceituação dos Índices de Controle Urbanístico

Quadro 02 - Classificação de Usos

Quadro 03 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona Central - ZCE

Quadro 04 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Adensamento - ZAD

Quadro 05 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Dinamização - Sub-zona de Dinamização I - ZDII

Quadro 06 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Dinamização - Sub-zona de Dinamização II - ZDIII

Quadro 07 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Indústria, Comércio e Serviços - ZCS

Quadro 08 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona Industrial - ZIN

Quadro 09 - Usos e Índices de Controle Urbanístico das Zonas de Interesse Ambiental, de Projetos Especiais e de Expansão Urbana - ZIA, ZPE e ZEU

Quadro 10 - Vagas para Estacionamento por Uso de Edificação

Anexo III:

Figuras 01 a 07 - Perfil Atual e Proposto de Vias Estruturadoras

Figuras 08 a 18 - Perfil Atual e Proposto de Vias Alimentadoras

Figuras 19 a 24 - Perfil Atual e Proposto de Vias do Sistema de Ciclovias

Anexo I:

Planta 01 - Mapa Base;

Planta 02 - Zoneamento Urbano;

Planta 03 - Sistema Viário Urbano;

Planta 04 - Mapa Geral;

Anexo II:

Quadro 01 - Conceituação dos Índices de Controle Urbanístico

Quadro 02 - Classificação de Usos

Quadro 03 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona Central - ZCE

Quadro 04 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Adensamento - ZAD

Quadro 05 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Dinamização - Sub-zona de Dinamização I - ZDI1

Quadro 06 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Dinamização - Sub-zona de Dinamização II - ZDI2

Quadro06-A - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Dinamização - Sub-zona de Dinamização III - ZDI3

Quadro 07 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Indústria, Comércio e Serviços - ZCS

Quadro 08 - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona Industrial - ZIN

Quadro 09 -   Usos e Índices de Controle Urbanístico das Zonas de Interesse Ambiental, de Projetos Especiais e de Expansão Urbana - ZIA e ZEU

Quadro 09 - A - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Projetos Especiais –   Sub-zona de Projetos Especiais I – ZPE-1;

Quadro 09 - B - Usos e Índices de Controle Urbanístico da Zona de Projetos Especiais –   Sub-zona de Projetos Especiais II – ZPE-2;

Quadro 10 - Vagas para Estacionamento por Uso de Edificação;

Anexo III:

Figuras 01 a 07 - Perfil Atual e Proposto de Vias Estruturadoras

Figuras 08 a 18 - Perfil Atual e Proposto de Vias Alimentadoras

Figuras 19 a 24 - Perfil Atual e Proposto de Vias do Sistema de Ciclovias

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

§ 2º

As plantas, os quadros e as figuras indicados no presente artigo são considerados oficiais e integram o PDU/Unaí.

Seção I

Da Classificação dos Usos Urbanos

Art. 7º.

A cidade de Unaí, com vistas ao seu zoneamento urbanístico, fica dividida em zonas de uso, conforme a Planta 02 - Anexo I.

Parágrafo único

Entende-se por zona de uso a delimitação em grande escala de parcelas significativas da cidade, cujas áreas apresentem características predominantes comuns e onde haja uma fixação, em termos amplos, de parâmetros a serem contemplados na determinação do zoneamento de usos e ocupações do solo urbano, tendo em vista, principalmente, a capacidade da infra-estrutura instalada ou projetada, bem como a intensidade de utilização do solo, efetiva ou potencial.

Art. 8º.

As áreas urbana e de expansão urbana de Unaí são constituídas exclusivamente pelas seguintes zonas de uso:

Zona Central Urbana - ZCE, que abriga atividades institucionais, comerciais, de serviços e habitacionais;

Zona de Adensamento - ZDA, que se caracteriza pelo baixo nível de aproveitamento dos lotes equipados com infra-estrutura urbana.

Zona de Dinamização - ZDI, ocupada por populações de menor renda que carecem de infra-estrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos, e constituída por duas sub-zonas não contíguas - ZDII e ZDIII.

Zona de Dinamização – ZDI, ocupada por população de menor renda que carecem de infra-estrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos, e constituída por três sub-zonas não contíguas – ZDI-1, ZDI-2 e ZDI-3.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

Zona de Interesse Ambiental - ZIA, destinada à preservação, conservação e manejo do meio ambiente, e constituída pelas seguintes sub-zonas:

4.1. De Preservação - ZIAI que deve ser preservada nas condições em que se encontra ou recuperada e utilizada como reservas, locais de lazer e educação ambiental.

4.2. De Conservação e Manejo - ZIAII, que deve ser recuperada ou conservada para fins de lazer, recreação e educação ambiental, bem como para programas compatíveis de exploração econômica, mediante a execução de projetos próprios, obedecida a legislação ambiental.

4.3. De Uso Restrito - ZIAIII, área que deve ser preservada para reservas, proteção de mananciais ou bordas de chapada, de acordo com legislação vigente, para áreas de lazer e educação ambiental ou para uso habitacional de densidade não superior a 15 habitantes por hectare, conforme indicado na Planta 02 – Anexo I.

Zona de Indústria, Comércio e Serviços - ZCS, destinada às atividades econômicas urbanas realizadas em áreas com condições locacionais ou administrativas diferenciadas, junto ao Eixo Rodoviário das Rodovias BR- 251 e MG - 188.

Zona Industrial - ZIN, loteamento público que integra a política estadual de desenvolvimento industrial, destinado a promover o desenvolvimento da economia municipal e regional.

Zona de Projetos Especiais - ZPE, destinada a abrigar atividades que exigem um plano próprio e específico para fortalecer o desenvolvimento de funções urbanas essenciais. Compõe-se das seguintes sub-zonas:

7.1. Centro Multiuso - ZPEI área destinada às funções econômicas, sociais, culturais, gregárias, de alojamento, de serviços e outras julgadas pertinentes para fomentar um centro de atividades urbanas múltiplas.

7.2. Áreas Inundáveis - ZPEII, áreas destinadas a atividades que não conflitem com as enchentes anuais ou que exigem projetos de defesa para preservação de bens e imóveis.

7.3. CEASA - ZPEIII, área destinada a estabelecimentos de abastecimento de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentares para a cidade.

Zona de Expansão Urbana - ZEU, área interna ao perímetro urbano que compreende atividades e funções urbanas, onde a urbanização será conduzida de forma evolutiva e ordenada. Constitui-se das seguintes sub-zonas:

8.1. Prioritária - ZEUI, área a ser ocupada na primeira fase de crescimento urbano com edificações para fins habitacionais e/ou de indústria, comércio e serviços, diferenciados por uso e função segundo as áreas que são expandidas, seguindo a tendência observada e indicada na Planta 02 – Anexo I.

8.2. Secundária - ZEUII, área a ser ocupada em uma segunda etapa do crescimento urbano por estabelecimentos de indústria, comércio e serviços e/ou habitações, diferenciados por uso e função segundo as áreas expandidas, de acordo com indicações da Planta 02 – Anexo I.

Parágrafo único

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos enquadrar-se-ão como ZSR - Zonas de Sítio de Recreio - e somente poderão ser autorizadas para implantação de áreas de lazer e educação ambiental e/ou para uso habitacional unifamiliar de densidade não superior a 25 habitantes por hectare, mediante edição de lei específica que estabeleça os índices de uso e ocupação do solo para glebas rurais que tenham perdido suas características produtivas e cujo aproveitamento agrícola possa ser declarado antieconômico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 48, de 01 de dezembro de 2004.

Seção II

Do uso e Utilização de Lotes e Edificações

Art. 9º.

Para fins de uso do solo, as atividades urbanas agrupam-se em categorias de uso, subdivididas segundo suas funções, características e graus de atendimento, levando-se em conta os níveis de agregação dos usos, nas diferentes áreas da cidade.

Art. 10.

Os usos, segundo suas características, classificam-se em:

I –

uso residencial;

II –

uso comercial;

III –

uso de serviços;

IV –

uso institucional;

V –

uso industrial.

§ 1º

O agrupamento das atividades urbanas residenciais, comerciais, de serviços, institucionais e industriais é definido segundo conceituação e classificação de categorias de usos constantes no Quadro de 02 - Anexo II.

§ 2º

O uso permitido em cada zona urbana é estabelecido nos Quadros de Usos e Índices de Controle Urbanístico de 03 a 09 - Anexo II, relativos à respectiva zona ou sub-zona urbana ou de expansão urbana.

Art. 11.

Considera-se residencial o uso das edificações ou de parte destas destinado a habitação permanente de uma ou mais famílias, podendo ser:

I –

Residencial Unifamiliar - edificações destinadas a habitação permanente, correspondendo a 01 (uma) habitação por lote;

II –

Residencial Multifamiliar - edificações destinadas a habitação permanente, correspondendo a mais de 01 (uma) habitação por lote.

Art. 12.

Considera-se comercial o uso das edificações ou de parte destas destinado a estabelecimentos de venda direta ao consumidor ou a estabelecimentos revendedores.

Art. 13.

Considera-se de serviços o uso das edificações ou de partes destas destinado a estabelecimentos de prestação de serviços a empresas, órgãos públicos ou à população.

Art. 14.

Considera-se institucional o uso, público ou privado, de edificações, espaços abertos ou instalações destinados a atividades de educação, saúde, lazer, assistência social, cultura, comunicação e administração.

Art. 15.

Considera-se industrial o uso de edificações e espaços abertos destinados a atividade produtiva secundária.

Art. 16.

As edificações serão regidas por índices de controle urbanístico, diferenciados por uso em cada zona urbana, segundo atividades classificadas como de uso permitido ou tolerado, com vistas a assegurar, por meio da implantação adequada no lote, a estética urbana, bem como condições mínimas de insolação, iluminação e ventilação dos logradouros públicos e compartimentos da edificação.

§ 1º

Uso permitido é aquele compatível com o zoneamento definido nesta Lei, conforme especificado nos Quadros 03 a 09 - Anexo II; e Uso tolerado é aquele que, embora não compatível com a zona em que se localiza, já existia quando da aprovação desta Lei e caso venha a se extinguir no local, por fechamento ou encerramento de atividades, não poderá ser reativado na mesma zona.

§ 2º

Nas vias divisoras de duas zonas de uso, prevalecerão em ambos os lados da via a permissão de usos e os índices de controle urbanístico que resultem em maior aproveitamento dos lotes.

§ 2º

Nas vias divisoras de duas zonas de uso, onde cada lado da via esteja em zona distinta, a cada lado serão aplicados a permissão de uso e os índices de controle urbanístico da zona respectiva.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 17.

Deverá ser sempre submetida à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COMPUR, independentemente dos usos permitidos para a respectiva zona, a licença para localização das seguintes atividades urbanas especiais, em função das características viárias ou de vizinhança: supermercado, centro comercial, loja de departamentos, mercado ou hortomercado, matadouro, autódromo, estádio, aeroporto, local para camping, hospital, sanatório, casa de repouso e clínica geriátrica, escola, fábrica ou depósito de explosivos e inflamáveis, indústria, depósito de gás, posto de abastecimento e serviços, garagem comercial, instituição para menores, estação de televisão e de radiodifusão, presídio, quartel, prédio e instalação vinculados ao Corpo de Bombeiros e às Polícias Militar e Civil, casa noturna, motel, pousada, hotel, albergue, centro de convenções, cemitério, estação de tratamento de esgoto e lixo.

Art. 17.

Havendo necessidade será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (COMPUR), independentemente dos usos permitidos para a respectiva zona, a licença para localização das seguintes atividades urbanas especiais, em função das características viárias ou de vizinhança: supermercado, centro comercial, loja de departamentos, mercado ou hortomercado, matadouro, autódromo, estádio, aeroporto, local para camping, hospital, sanatório, casa de repouso e clínica geriátrica, escola, fábrica ou depósito de explosivos e inflamáveis, indústria, depósito de gás, posto de abastecimento e serviços, garagem comercial, instituição para menores, estação de televisão e de radiodifusão, presídio, quartel, prédio e instalação vinculados ao Corpo de Bombeiros e às Polícias Militar e Civil, casa noturna, motel, pousada, hotel, albergue, centro de convenções, cemitério, estação de tratamento de esgoto e lixo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

Art. 18.

As edificações ficam condicionadas aos seguintes índices de controle urbanístico:

I –

quanto ao parcelamento do solo:

testada mínima ou frente do lote;

área mínima do lote.

II –

quanto à localização de sua implantação:

recuo mínimo frontal;

recuo mínimo lateral;

recuo mínimo de fundo.

III –

quanto a intensidade de ocupação:

gabarito máximo ou número máximo de pavimentos;

altura máxima da edificação.

taxa máxima de ocupação

coeficiente máximo de aproveitamento;

§ 1º

Qualquer desmembramento de lote só poderá ocorrer após decorridos 05 (cinco) anos da aprovação do parcelamento que o originou.

§ 2º

Para fins do disposto neste artigo, os índices de controle urbanístico obedecem às definições constantes no Quadro 01 - Anexo II.

§ 3º

As edificações ficam também condicionadas ao dimensionamento mínimo de vagas para estacionamento, segundo o uso a que se destinam, conforme indicado no Quadro 10 - Anexo II.

§ 4º

Na aplicação dos índices urbanísticos contidos no Anexo II e seus Quadros, serão observados os seguintes critérios e prioridades:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

I –

Os afastamentos mínimos deverão ser ajustados para mais, nos lotes em que a taxa de ocupação for extrapolada pelo cálculo normal na utilização dos Quadros. Estes novos afastamentos calculados em função do lote objeto da extrapolação terão prioridade sobre todos os afastamentos previstos no PDU, quando vierem a se contrapor no cálculo.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

II –

As taxas de ocupação terão prioridade sobre os coeficientes de aproveitamento, os gabaritos máximos e alturas máximas, quando vierem a se contrapor no cálculo, conservando esses outros índices nos limites previstos no PDU, quando houver extrapolamento destes.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

III –

Os coeficientes de aproveitamento terão prioridade sobre os gabaritos e alturas máximas, quando vierem a se contrapor no cálculo.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

IV –

A ocupação dos lotes por edificações se fará sempre entre os mínimos e máximos dos índices urbanísticos, não podendo extrapolar os índices máximos e nem descumprir os índices mínimos em seus limites.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

§ 5º

Ficam desobrigados da aplicação da taxa de ocupação, de afastamento de fundo, e dos recuos laterais estabelecidos para a zona em que estiverem inseridos, os lotes urbanos que já possuam áreas ou testadas inferiores aos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, devidamente registrados, podendo obter aprovação e licenciamento para edificações que atendam as condições mínimas de necessidades funcionais e de aproveitamento do terreno, desde que cumpridas as seguintes condições:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

I –

poderão utilizar a taxa de ocupação que resultar da implantação da edificação, depois de observado o recuo frontal mínimo estabelecido para as vias confrontantes;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

II –

o coeficiente de aproveitamento ou taxa de utilização da zona em que está inserido o lote será aplicada normalmente, resguardando a proporção de área do terreno resultante do inciso anterior;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

III –

o gabarito e a altura máxima do edifício serão os que puderem ser obtidos pelo cálculo, considerada a área edificável, não podendo ultrapassar aqueles já estabelecidos para a zona em que o lote estiver inserido.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005.

Seção III

Sistema Viário Urbano e de Expansão Urbana

Art. 19.

A estrutura viária das áreas urbana e de expansão urbana será constituída por sistema hierarquizado de vias, destinado a garantir o pleno exercício das funções econômicas e sociais urbanas e de promover e orientar o crescimento nas áreas de expansão urbana.

Art. 20.

As vias urbanas são classificadas em:

I –

Vias Estruturadoras: são aquelas cuja função, atual e projetada, é de servirem como base do acesso, passagem e desenvolvimento das zonas urbanas de Unaí e de ligação com o sistema viário interurbano, nelas se localizando as principais atividades regionais;

II –

Vias Alimentadoras são aquelas que ligam as vias estruturadoras entre si e essas com as vias locais, fortalecendo o tráfego e a fluidez entre as zonas urbanas de Unaí;

III –

Vias Locais são aquelas que servem aos deslocamentos dentro de cada zona e abrigam funções próprias da comunidade.

Art. 21.

O sistema de vias é aquele indicado na Planta 03 - Sistema Viário - Anexo I, as quais obedecem aos padrões para perfis transversais, atuais e propostos, dispostos nas Figuras 01 a 24 - Anexo III.

Parágrafo único

Nas áreas de expansão urbana caberá à Prefeitura determinar o traçado das vias estruturadoras, alimentadoras e locais, assim como as que compõem o sistema de ciclovias, de forma a atender as diretrizes constantes na Planta 03 - Anexo I e os perfis mínimos referidos no caput desse artigo.

Art. 22.

Os usos ao longo das vias estruturadoras, diferenciados por Zona de Uso, conforme Planta 02 - Anexo I e quadros 03 a 09 - Anexo II, serão estendidos às áreas contíguas de expansão urbana.

Parágrafo único

A fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, prevista no art. 7o da lei 6.766/79, e na legislação municipal específica, somente deverá ser expedida após prévia audiência técnica e exposição circunstanciada sobre o projeto, por parte do interessado junto ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, o qual se pronunciará oficialmente indicando as diretrizes essenciais a serem seguidas pelo exame técnico subsequente.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Art. 23.

A elaboração, implementação e acompanhamento do processo de planejamento urbano de Unaí compreende a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos técnico-administrativos:

I –

Plano Diretor Urbano;

II –

Lei para Loteamentos;

III –

Planos e programas, inclusive setoriais, de natureza anual ou plurianual;

IV –

Código de Obras;

V –

Programas financeiros de desembolso de investimentos, anual ou plurianual.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação é designado o órgão técnico de assessoramento do Prefeito Municipal na coordenação geral e integração administrativa das atividades de planejamento urbano.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é designado o órgão técnico de assessoramento do Prefeito na coordenação geral e integração administrativa das atividades de planejamento urbano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

Parágrafo único

Compete à Secretaria de Planejamento, além daquelas que lhe são cometidas pela legislação aplicável, exercer as seguintes atribuições:

Parágrafo único

Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, além daquelas que lhe são cometidas pela legislação aplicável, exercer as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

I –

coordenar a elaboração do Plano Diretor Urbano e de suas revisões;

II –

orientar a formulação de projetos de lei, oriundos do Executivo, necessários à atualização e complementação do Plano Diretor Urbano;

III –

orientar a aplicação da legislação municipal atinente ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

IV –

elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, ouvido, quando necessário, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano;

V –

opinar sobre qualquer matéria atinente ao desenvolvimento urbano, inclusive sobre propostas orçamentárias e de programas de investimentos públicos;

VI –

coordenar, em caráter supletivo, o Sistema Municipal de Informações que vier a ser estabelecido;

VII –

desempenhar as funções de órgão técnico na promoção, coordenação e controle da ação governamental atinente ao desenvolvimento urbano;

VIII –

promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias.

Seção IV

Do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - Compur

Art. 25.

Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COMPUR, com caráter e funções consultivas de avaliar, acompanhar a implantação, propor ações e decisões administrativas complementares, e tudo o mais que se fizer necessário para o aprimoramento do Plano Diretor Urbano de Unaí.

Art. 26.

O COMPUR é órgão consultivo da administração municipal de Unaí, que será ouvido em toda e qualquer dúvida ou interpretação sobre o Plano Diretor Urbano de Unaí, inclusive para manifestar-se previamente sobre novos parcelamentos de solo urbano, cabendo-lhe encaminhar suas decisões para homologação do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento as funções e atribuições de Secretaria Executiva e de apoio às atividades do COMPUR.

Parágrafo único

Caberá à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura as funções e atribuições de Secretaria Executiva e de apoio às atividades do COMPUR.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

Art. 27.

O COMPUR será constituído por 10 membros, nomeados e empossados pelo Prefeito, sendo seus conselheiros:

I –

Secretário Municipal do Planejamento.

I –

Secretário Municipal de Infra-Estrutura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

II –

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II –

Secretário Municipal de Serviços Urbanos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

III –

Secretário Municipal da Fazenda;

III –

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

IV –

Secretário Municipal da Saúde;

V –

Diretor Geral da autarquia municipal de Água e Esgotos;

VI –

Um representante do escritório local da concessionária de telefonia;

VII –

Um representante do escritório local da concessionária de energia elétrica;

VIII –

Um representante da Associação Comercial e Industrial de Unai;

IX –

Um representante de entidades comunitárias e associações de moradores ou de bairros, indicado pelo Conselho Central das Associações Comunitárias do Município de Unai.

X –

Um representante do escritório local do CREA/MG.

§ 1º

O COMPUR será presidido pelo Secretário Municipal do Planejamento, que designará um secretário dentre servidores efetivos de sua secretaria, e poderá dispor de comissões internas segundo estabelecer seu regimento.

§ 1º

O COMPUR será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura, que designará o Chefe da Divisão de Urbanismo ou um servidor efetivo de sua secretaria para funcionar como secretário do conselho, e poderá dispor de comissões internas segundo estabelecer seu regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

§ 2º

O COMPUR reunir-se-á obrigatoriamente a cada trimestre, ou sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria simples de seus membros.

Seção V

Do Sistema Municipal de Informações

Art. 28.

O Sistema Municipal de Informações (SMI) tem por finalidade produzir, sistematizar, atualizar e divulgar informações físico-territoriais e sócio-econômicas de interesse da administração, assegurando o necessário apoio aos processos permanentes de planejamento e controle do desenvolvimento urbano.

§ 1º

Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, entidades de classe e os Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer à Prefeitura, os dados e informações necessários à atualização do SMI.

§ 2º

Fica assegurada a todos a obtenção das informações existentes no SMI – Sistema Municipal de Informações, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse individual ou coletivo.

Art. 29.

O Sistema Municipal de Informações será composto, preferencialmente, por arquivos com:

I –

Bases de Dados e Informações, sobre problemas da cidade; infra-estrutura, sua capacidade e programas de ampliação; indicadores físico-espaciais de normatização; dados estatísticos, climáticos, censitários, econômicos e históricos, essenciais; dados cadastrais, edilícios e habitacionais; quadro da rede física escolar e de saúde, outras informações sobre as condições materiais, administrativas e sociais para viabilizar a gerência e o controle do desenvolvimento urbano;

II –

Arquivo de Mapas, compreendendo a base cartográfica da cidade, em diferentes escalas, relativa a: levantamento aerofotogramétrico; mapa oficial da cidade ; mapas setoriais, com indicativos básicos da aplicação das diretrizes do Plano Diretor Urbano em cada setor urbano; mapas de parcelamento do solo, edificações e operações urbanísticas diversas; mapas gerais com informações físico-espaciais relativas ao diagnóstico da cidade; outros mapas complementares à elucidação do quadro físico-territorial da cidade .

Parágrafo único

Para dispor do SMI e garantir pleno acesso a informações atualizadas, sistematizadas e agregadas, a Prefeitura deverá, a médio prazo, desenvolver Programa de Informatização do SMI e de implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário, ficando autorizada a determinar as medidas necessárias, tais como firmar acordos, contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, nos termos e limites da legislação vigente .

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO E OUTROS

Art. 30.

O Plano Diretor Urbano de Unaí - PDU/Unaí terá vigência indeterminada, ficando sujeito a contínuo acompanhamento, avaliação e adaptação às circunstâncias emergentes, como pressupostos básicos para sua atualização permanente.

Art. 31.

O PDU/Unaí poderá ser alterado sempre que se fizer necessário, por proposta do COMPUR, do Legislativo Municipal e, em caráter supletivo, pelo Executivo, mobilizados para tanto os mecanismos de participação previstos na legislação municipal.

Parágrafo único.

Fica suspensa a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo urbano até que o COMPUR disponha de um Cadastro Técnico Multifinalitário que lhe permita avaliar a disponibilidade de lotes urbanos para os diferentes usos ou funções urbanas.

§ 1º

As revisões atinentes à ordenação do uso e parcelamento do solo urbano, e dos equipamentos urbanos, dependerão de aprovação pela Câmara Municipal de proposição em que será ouvido o COMPUR.

§ 2º

Art. 32.

Far-se-ão mediante decreto do Executivo Municipal, por proposta da Secretaria de Planejamento e parecer favorável do COMPUR, as seguintes revisões:

Art. 32.

Far-se-ão mediante decreto do Poder Executivo Municipal, por proposta da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e parecer favorável do COMPUR, as seguintes revisões:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 04 de agosto de 2005.

I –

inclusão de novas atividades no agrupamento das atividades urbanas segundo as categorias de classificação de uso constantes no Quadro 02 - Anexo II;

II –

alteração das características e padrões constantes das especificações técnicas do sistema viário urbano (Planta 03 - Anexo I e Figuras 1 a 29 - Anexo III);

III –

declaração de florestas e demais formas de vegetação natural como de preservação permanente;

IV –

declaração de qualquer árvore como imune de corte.

Art. 33.

As alterações decorrentes das revisões do PDU/Unaí aplicar-se-ão aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais.

I –

Dos Instrumentos Tributários, Financeiros e Jurídicos

Art. 34.

Para atender as diretrizes do PDU/Unaí poderão ser utilizados os seguintes instrumentos legais:

I –

De caráter tributário:

Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo;

Contribuição de Melhoria;

Taxas e tarifas diferenciadas, em função de projetos de interesse social;

Incentivos e benefícios fiscais.

II –

De caráter financeiro:

Incentivos e benefícios financeiros;

Fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

III –

De caráter jurídico:

Desapropriação;

Servidão administrativa;

Limitação administrativa;

Tombamento de imóvel;

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

Declaração de área de preservação ou proteção ambiental.

Art. 35.

Fica definida como área passível de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, a Zona de Adensamento - ZDA.

Art. 36.

Lei Municipal específica poderá tornar progressivo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para as zonas e setores criados pelo Plano Diretor.

Art. 37.

A revisão ou reelaboração e implementação da lei sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, bem como a fixação das alíquotas do imposto, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, obedecerão necessariamente aos seguintes princípios fundamentais:

I –

assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II –

estabelecer critérios de progressividade compatíveis com o potencial do mercado imobiliário de Unaí.

§ 1º

Lei específica a ser editada em seis meses após a entrada em vigor desta legislação, definirá, para cada área, os prazos aplicáveis à imposição do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, que não será superior a 02 (dois) anos, a contar da notificação ao proprietário.

§ 2º

A notificação do proprietário pela Prefeitura para o cumprimento da obrigação de parcelar ou edificar deverá ser averbada no Registro de Imóveis.

Seção II

Dos Equipamentos Urbanos

Art. 38.

Consideram-se equipamentos de segurança pública:

I –

prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar, tais como órgãos centrais de polícia, delegacias distritais, quartéis, postos policiais e cadeia pública;

II –

prédios e instalações vinculados ao Corpo de Bombeiros;

III –

presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário do Estado.

Art. 39.

O Município promoverá junto aos órgãos de segurança pública, nos seus vários níveis de atuação, a elaboração de planos conjuntos, nos quais fiquem estabelecidas as reservas de áreas para implantação destes equipamentos, atendendo, no mínimo, às seguintes diretrizes:

I –

Corpo de Bombeiros: em local que facilite rápido deslocamento, com reserva de terreno com área mínima de 3.000 (três mil) m², para instalação da corporação.

II –

Posto policial: localizar-se em áreas periféricas ao centro da cidade, afastado de residências, escolas e creches em pelo menos 50 (cinqüenta) metros.

Art. 40.

Consideram-se serviços e equipamentos de infra-estrutura urbana os seguintes:

I –

abertura, pavimentação e conservação de vias;

II –

abastecimento de água;

III –

coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;

IV –

coleta e circulação de águas pluviais;

V –

coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e de limpeza urbana;

VI –

suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefones e correios;

VII –

transporte coletivo, nas suas várias modalidades.

Art. 41.

O Município poderá:

I –

proibir a extensão dos serviços públicos de infra-estrutura urbana para os parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos;

II –

instituir tarifas diferenciadas de remuneração dos serviços públicos e infra-estrutura em função de falta de condições técnicas adequadas; de peculiaridades do sítio de implantação das edificações ou das zonas de uso; e de características sócio-econômicas das populações servidas;

III –

vedar o parcelamento do solo urbano.

Art. 42.

A distribuição e implantação dos equipamentos de educação, saúde e sociais será objeto de estudos, planos e projetos setoriais desenvolvidos pelos órgãos competentes e regulamentados em legislação própria.

Parágrafo único

Os equipamentos considerados neste artigo deverão obedecer, além das prescrições dos respectivos planos setoriais de competência local, as normas e padrões mínimos para dimensionamento, construção e instalação das unidades, dispostas na legislação específica, especialmente as editadas pela legislação federal.

CAPÍTULO V

Os instrumentos técnico-administrativos a que se refere os incisos II, III e IV do art. 23 serão obrigatoriamente revistos num prazo de seis meses a contar da publicação desta Lei, para sua completa adequação às novas diretrizes do planejamento urbano.

Art. 43.

Parágrafo único

Enquanto não forem revistas, prevalecerão as normas estabelecidas por esta Lei, onde for aplicável.

Art. 44.

Qualquer ocupação ou uso de áreas limítrofes ao aeródromo da cidade, deverão obedecer as diretrizes, normas, regulamentos, instruções e gabaritos estipulados para zona de proteção e zoneamento de ruído aeronáutico, baixadas pela Portaria n.º 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica.

Art. 45.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de março de 2003; 59° da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Anexo II

Lei Complementar n° 44, de 25 de março de 2003

QUADRO01

CONCEITUAÇÃODOSÍNDICESDECONTROLEURBANÍSTICO

Uso do solo:	Ocupação do solo no território urbano, segundo as categorias ou atividades correspondentes às funções urbanas típicas.
Área do lote:	Resultante do cálculo de todas as dimensões do terreno, medidas entre as divisas de frente, lateral e defundos.
Testada ou frente do lote:	Dimensão de um terreno voltada para logradouro público, medida entre os alinhamentos laterais do mesmo.
Taxa de ocupação:	Relação entre a área de projeção horizontal máxima da construção e a área total do terreno de sua acessão, incluídas as sacadas ou varandas.1
Coeficiente de aproveitamento:	Relação entre a área total da construção e a área total do lote de sua acessão. 2
Recuo frontal:	Afastamento mínimo entre a edificação e a divisa frontal do lote de terreno de sua acessão, que deve ser mantido livre de qualquer construção, incluídas as sacadas ou varandas.
Recuo lateral:	Afastamento mínimo entre a edificação e as divisas laterais do lote de terreno de sua acessão, que deve ser mantido livre de qualquer construção, incluídas as sacadas ou varandas.
Recuo de fundo:	Afastamento mínimo entre a edificação e a divisa de fundo do lote de terreno de sua acessão, que deve ser mantido livre de qualquer construção, incluídas as sacadas ou varandas.
Gabarito:	Número máximo de pavimentos admitidos para edificação no lote, não incluídos os de subsolo.
Altura máxima:	Medida correspondente a cada um dos planos de fachada, do nível médio do terreno até o ponto mais alto da edificação, compreendido o telhado. 3

OBSERVAÇÕES:

1 Não serão computados no cálculo da taxa de ocupação os pergolados, marquises, toldos e beirais.
2 Não serão computados no cálculo do coeficiente de aproveitamento as construções de subsolo (desde que utilizadas somente como depósito ou garagem), áreas de varandas e sacadas, áreas sobrelevadas da edificação (desde que contenham apenas caixas d’água, casa de máquinas do elevador, depósito de material de limpeza, área de lazer ou salão de festas), marquises, toldos e pergolados.
3 Não serão computados no cálculo de altura máxima a casa de máquinas, os reservatórios, outros serviços gerais do edifício, salão de festas ou área de lazer e os pavimentos situados integralmente em subsolo, considerando o nível médio do terreno natural.

QUADRO 02

CLASSIFICAÇÃO DE USOS

CÓDIGO	USO	DESAGREGAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO
01	Residencial	R.1 - Unifamiliar	Habitação unifamiliar
01	Residencial	R.2 - Multifamiliar	Habitação coletiva Habitação para zeladoria
02	Comércio Varejista I C-I		Todas as mercadorias não enquadradas no Comércio Varejista II:
		C -I. 1 - De utilização diária	Açougue; armazém; avícola; frutaria; mercearia; padaria; quitanda.
		C-I. 2 De utilização periódica	Armarinho; aviamentos; bazar; bijuteria; bonbonnière; café; casa lotérica; confeitaria; farmácia ou drogaria; floricultura; hortomercado; jornais e revistas; lanchonete; livraria; papelaria; perfumaria; sorveteria; supermercado; tabacaria.
		C-I. 3 De utilização ocasional:	Antigüidades; artesanato; artigos desportivos; artigos fotográficos; artigos do vestuário; autopeças; bebidas; boutique e ateliê; brinquedos; calçados e artefatos de couro; concessionárias de veículos automotores; discotecas; eletrodomésticos; ferragem; instrumentos médico-hospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratório; joalheria; loja de departamento; shopping center e centro comercial; máquinas, aparelhos e equipamentos diversos; materiais de construção; material elétrico e hidráulico; móveis e artigos de decoração; ótica; presentes e souvenirs; produtos agrícolas e veterinários; relojoaria; tecidos; vidraçaria.
03	Comércio Varejista II C-II		Mercadorias que exigem instalações especiais e amplas áreas de estocagem, tais como: Areia; brita; cascalho; equipamentos pesados; madeira e material para construção; máquinas e implementos agrícolas; mercado público e feira livre; tubulação e artigos sanitários; e assemelhados.
04	Depósito I		Armazenamento de mercadorias e produtos que não ofereçam riscos à saúde ou segurança da população.
05	Depósito II		Armazenamento de mercadorias e produtos que ofereçam riscos à saúde ou segurança da população, tais como: Defensivos agrícolas; produtos para dedetização; resinas; substâncias inflamáveis, explosivas ou tóxicas; e assemelhados.
06	Dep./ posto de revenda de gás		Depósito, armazenamento e venda de gás liqüefeito de petróleo.
07	Comércio Atacadista I		Mercadorias com armazenamento sem riscos à saúde ou segurança da população, pouca movimentação de carga e descarga e com área igual ou inferior a 500,0 m².
08	Comércio Atacadista II		Mercadorias com armazenamento sem risco à saúde ou segurança da população, muita movimentação de carga e descarga e com área superior a 500,0 m².
09	Comércio Atacadista III		Mercadorias com risco à saúde ou segurança da população, tais como: Defensivos agrícolas; produtos para dedetização; resinas; substâncias inflamáveis, explosivas ou tóxicas; e assemelhados.

10	Serviços I SE-I	Agência de Correios e Telégrafos; agência de emprego, seleção, treinamento e administração de pessoal; agência de locação de móveis, louças e assemelhados e serviços de bufê; agência de publicidade e propaganda; agência de turismo e viagens; alfaiataria e ateliê de costura; associação de crédito e poupança; chaveiro; consultório médico, odontológico ou psicológico; escritório de corretagem de títulos e seguros; escritório de empresas de dedetização, desinfecção e pintura de imóveis; escritório de profissionais autônomos que trabalham por conta própria; escritório de profissionais liberais técnicos e universitários; escritório de representação comercial; escritório de serviços jurídicos e despachantes; empresa de locação de mão-de-obra; empresa de locação e venda de imóveis; empresa de limpeza e vigilância; estabelecimento bancário; estabelecimento de douração e encadernação; estabelecimento financeiro; estabelecimento de reparação de artigos de couro; estabelecimento de reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos e aparelhos de precisão; estabelecimento de reparação de brinquedos; estabelecimento de reparação de eletrodomésticos; estabelecimento de reparação de instalações elétricas, hidráulicas, de gás e assemelhadas; estação de radiodifusão e televisão; estúdio fotográfico; gravadora; lavanderia e tinturaria; locação de bicicletas, motocicletas, veículos de passeio e utilitários, exceto os de transporte coletivo e de carga; posto telefônico; salão de beleza, barbearia e massagens; sauna, ducha e termas; sapataria; videolocadora.
11	Hotel	n.º máximo de pavimentos conforme gabarito do setor, podendo incluir áreas para restaurante, lazer, etc.
12	Pousada	Com no máximo 02 (dois) pavimentos e 15 (quinze) unidades de alojamento, tendo como área verde e de lazer, no mínimo, 35% do terreno.
13	Pensão	Com no máximo 02 (dois) pavimentos e 03 (três) hóspedes por dormitório, podendo ter instalações sanitárias privativas ou coletivas.
14	Albergue	Com no máximo 02 (dois) pavimentos, mais de 03 (três) hóspedes por dormitório e instalações sanitárias coletivas.
15	Bar/Restaurante	Inclui qualquer extensão similar, como churrascaria, lanchonete, empório, sorveteria, doceteria e similares.
16	Estabelecimento de diversão	Bilhar; boliche; casa noturna; jogos eletrônicos.
17	Biblioteca	Construção específica, para acervo de livros e outros, aberto ao público.
18	Auditório	Salão apropriado para recepção de 100 ou mais pessoas assentadas, exposições, projeções e reuniões públicas.
19	Cinema	Construção específica, dotado de poltronas individuais, para atividades de entretenimento e cultura.
20	Teatro	Construção específica e apropriada às representações da arte cênica, em palco, dotado de poltronas individuais.
21	Centro cultural	Local apropriado à realização de convenções, galerias de arte, auditório, livraria, e espaço para todas as expressões culturais.
22	Museu	Local apropriado para o fim de exposição de peças de valor histórico e cultural
23	Templo e local de culto em geral	Igrejas, catedrais, salão ecumênico, salão para celebrações e cerimônias religiosas, de qualquer culto.
24	Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviço	Clube de lazer, privado; associações recreativas.
25	Estabelec. comunitário social	Agência de serviço social; centro de comunidade; centro social urbano; instituição para menores; instituição para a terceira idade.

26	Sede de associação	Sede de associação de bairro, de liga ou associação beneficente; de clube de serviços; de órgão de classe; de partido político; de sindicato e assemelhados.
27	Estabelecimento de Ensino I	Creche; escola de ensino formal de 1º, 2º ou 3º grau; escola maternal e jardim de infância.
28	Estabelecimento de Ensino II	Escola de ensino não formal como academia de ginástica; arte e desenho; computação; dança; idiomas; música; natação e assemelhados.
29	Estabelecimento de Saúde I	Ambulatório; banco de sangue; clínica e policlínica; laboratório de análise clínica, radiologia, ótica, prótese e assemelhados; posto de saúde; pronto-socorro.
30	Estabelecimento de Saúde II	Casa de repouso; clínica geriátrica; hospital; sanatório e assemelhados.
31	Clínica, alojamento, hospital veterinários	Estabelecimento para fins específicos de clinica, tratamento, alojamento e atendimento de animais de qualquer porte.
32	Estabelecimento de serviços de transporte	Agência de comércio ou locação de máquinas e equipamentos pesados; agência de locação de caminhão ou ônibus; empresa de mudança ou de transporte de carga; estabelecimento de lavagem e lubrificação de veículos de transporte coletivo ou de carga; garagem para veículos de transporte coletivo ou de carga.
33	Oficina I	Com baixa potencialidade poluidora hídrica e atmosférica.
34	Oficina II	Com média potencialidade poluidora hídrica e atmosférica e área menor ou igual a 500,0 m².
35	Oficina III	Com alta potencialidade poluidora hídrica e atmosférica ou média com área superior a 500,0 m².
36	Serviços II	Pintura de placas e letreiros; reparação de máquinas e equipamentos pesados.
37	Posto de abastecimento e serviços	Local para depósito e abastecimento de combustíveis para fornecimento a veículos automotores, incluindo gasolina, álcool e óleo díesel, incluindo lava-jatos, borracharias, etc.
38	Garagem comercial	Cobertura estruturada exclusivamente para guarda de veículos, em locais apropriados.
39	Órgão público	Câmara de vereadores; estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal; órgãos do poder judiciário; tabelionato e cartório.
40	Indústria caseira e artesanato	Vinculada à habitação (alimentos, malhas, artesanato em geral).-
41	Indústria I	Com baixa potencialidade poluidora hídrica e atmosférica, com área igual ou inferior a 500,0 m².
42	Indústria II	Com baixa potencialidade poluidora hídrica e atmosférica, com área superior a 500,0 m².
43	Indústria III	Com média potencialidade poluidora hídrica e atmosférica, independentemente da área construída.
44	Indústria IV	Com alta potencialidade poluidora hídrica e atmosférica, independentemente da área construída.

QUADRO 03

ZCE

ZONA CENTRAL

Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: R. Herculano E. Silva, R. Rio Preto, R. Presidente Bernardes, R. Dorvino Gregório, Margemesquerda do Córrego Canabrava, R. Francisco R. da Silva, R. Calixto de Mello, R. Eli Pinto de Carvalho, Av. Castelo Branco, R. Capim Branco, R. Prof.GeorginaPimentel,R. VirgílioRibeiro

01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comercio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e Local de culto em Geral
24. Clube e Local de Uso recreativo, esportivo ou de serviços
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associações
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II
31. Clínica, alojamento e Hospital
33. Oficina
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Orgão Público
40. Industria Caseira e Artesanato
41. Industria I

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras
Av.CasteloBranco,Av.GovernadorValadares,R.FranciscodaSilva,R.NatalJustinodaCosta

Alimentadoras
Av.JoséLuísAdjuto,R.CelinaL.Frederico,
R. Aldeia, R. Eli P. de Carvalho, R. VirgílioRibeiro,R.Nossa
SenhoradoCarmo,R.AfonsoPena.

Locais

Todasasdemais

LOTE

Características

Área Mínima

Testada Mínima

Tx. de ocupação

Coef. Aproveit.

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,70

5,00

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,70

4,00

Esquina	Quadra
360,00	300,00
12,00	10,00

0,70

3,00

EDIFICAÇÕES

RecuoMínimo(m)	Frontal	3,00	2,00	1,50
	Lateral	Até 3 pavimentos recuo bilateralde1,50.Com4oumaispavimentos recuo bilateral de h/7,apartirdosolo,nuncainferiora 2,50	Até 3 pavimentosrecuo bilateral de 1,50. Com4 ou mais pavimentos recuo bilateral de 2,50, apartirdosolo.	recuounilateralde1,50.
	Fundos	1,50	1,50	1,50
Gabarito(pav)		15	10	7
Alturamáx.(m)		39,00	30,00	21,00

OBSERVAÇÕES:

QUADRO 04

ZAD

Zona de Adensamento

Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: R. Arminda Rangel, Av. Governador Valadares, Margem direita do Rio Preto, R. da Pedra, Margem direita do Rio Preto, passando abaixo dasRuas Niterói e Venina Ramos Aguiar, R. Domingos Pinto, R. Cap. Carlos Gonzaga, R. das Olarias, R. Dulce Torres Brochado, R. Montevidéu, R. Buenos Aires, R. Acre, R. Minas Gerais, R. dasJaboticabas,R.dosTinguizeiros,R.GeraldoA.Versi,R.DulceTorresBrochado,R.daSerra,Av.SouzaLima,R.JoãoF.deSouza,R.Jaçanã,Av.RiodeJaneiro,Av.CastroAlves,Av.Transamazônica, R. Pérolas, R. Piauí, Av. São João, Av. Governador Valadares, R. Ely Pinto de Carvalho, R. Calixto M. de Melo, R. Francisco da Silva, Margem esquerda do Córrego Canabrava, R. Dorvino Gregório, R.PresidenteBernardes, R.Rio Preto, Av. GovernadorValadares,R. Herculano O. E. Silva, R. VirgílioRibeiro¹

USOS

01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comercio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e Local de culto em Geral
24. Clube e Local de Uso recreativo, esportivo ou de serviços
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associações
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II
31. Clínica, alojamento e Hospital
33. Oficina I
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Orgão Público
40. Industria Caseira e Artesanato
41. Industria I

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras
Av.GovernadorValadares,R.AntônioBrochado,R.FranciscodaSilva,R.FreiCecílio, R. Patos de Minas (entre as RuasAntônioBrochado eFreiCecílio).

Alimentadoras

AV. JoséLuisAdjuto, R.Cap.CarlosGonzaga,R.CelinaLisboa Frederico, Rua daAldeia,R.Levindo Brochado, R.Eli P. de Carvalho, R. Santa Clara, Av. Transamazônica, R. Patosde Minas, R. Prof. Olívia, R. Acre, R. Goiás, R. João F. deSouza (entre a R. Jaçanã e a Av. João de Assis), Av. SouzaLima,R.da Serra,R. Dulce TorresBrochado, R.Três, R. “E”, R.dasCamélias,R.ZaidaT.Martins

Locais
Todas as demais

LOTE

Características

Área Mínima

Testada Mínima

Tx. de ocupação

Coef. Aproveit.

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,70

4,00

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,70

3,00

Esquina	Quadra
360,00	300,00
12,00	10,00

0,70

2,00

EDIFICAÇÕES

Recuo Mínimo (m)	Frontal	3,00	2,00	1,50
	Lateral	Até 3 pavimentos recuo bilateralde1,50.Com4oumaispavimentos recuo bilateral de h/7,apartirdosolo,nuncainferiora2,50	Até 3 pavimentos recuo bilateral de 1,50. Com 4 ou mais pavimentos recuo bilateral de 2,50, a partir do solo.	recuo unilateral de 1,50.
	Fundos	1,50	1,50	1,50
Gabarito (pav)		8	6	4
Altura máx. (m)		24,00	18,00	12,00

OBSERVAÇÕES:

1.Exclui-se desta zona o polígono formado por R. Zaida T. Martins, Av. Belo Horizonte, R. Santa Clara, área daCEASAe margemesquerdado Córrego Canabrava,quedefine aZPEIII.

QUADRO 05

ZDI

Zona de Dinamização I ZDII

Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: R. das Olarias, Limites dos loteamentos situados próximos aos contrafortes da Serra doTaquaril, R. Caetés, R. João F. de Souza, Av. Souza Lima, R. da Serra, R. Dulce Torres Brochado, R. Geraldo A. Versi, R. dos Tinguizeiros, R. dasJaboticabas,R.MinasGerais,R. Acre,R.Buenos Aires,R.Montevidéu,R.Dulce TorresBrochado

USOS

01. Habitação
02.  Comércio Varejista I
03.  Comércio Varejista II
04.  Depósito I
07. Comércio Atacadista I
10.  Serviços I
11.   Hotel
12.   Pousada
13.   Pensão
14.   Albergue
15.   Bar e Restaurante
16.   Estabelecimento de Diversão
17.   Biblioteca
18.   Auditório
19.   Cinema
20.   Teatro
21.   Centro Cultural
22.   Museu
23.   Templo e local de culto em geral
24.   Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços
25.   Estabelecimento comunitário social
26.   Sede de Associação
27.   Estabelecimento de Ensino I
28.   Estabelecimento de Ensino II
29.   Estabelecimento de Saúde I
30.   Estabelecimento de Saúde II
31.   Clínica, alojamento e hospital
33. Oficina I
37.   Posto de Abastecimento e Serviços
38.   Garagem Comercial
39.   Órgão Público
40.   Indústria Caseira e Artesanato
41.   Indústria I

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras

R. Gov. Valadares, R. Antônio Brochado

Alimentadoras

R. Dulce Torres Brochado, R. da Serra, Av. Souza Lima, R. João F. de Souza, R. Celina L. Frederico, Av. Vereador João Narciso.

Locais

Todas as demais

LOTE

Características	Esquina	Quadra	Esquina	Quadra	Esquina	Quadra
Área Mínima	450,00	360,00	450,00	360,00	360,00	300,00
Testada Mínima	15,00	12,00	15,00	12,00	12,00	10,00
Tx. De Ocupação	0,60		0,60		0,60
Coef. Aproveit.	2,50		1,50		1,00

EDIFICAÇÃO

Recuo Mínimo(m) metros	Frontal	4,00	2,50	-
	Lateral	Até 3 pavimentos: Unilateral de 2,50. Com 4 ou mais pavimentos: bilateral, a partir do solo, de 2,50	Unilateral de 2,50	Unilateral de 2,50
	Fundos	3,00	3,00	3,00
Gabarito (pav)		6	3	2
Altura máx. (m)		18,00	9,00	6,00

OBSERVAÇÃO

QUADRO 06

ZDI

Zona de Dinamização II
ZDIII

Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: Av. Beu Costa, R. Izaías Gonzaga, R. Havana, R. do Ouvidor, R. Canadá, Av. Júlio Ribeirodos Santos, Av. Frei Estevão, R. Aroeira, R. das Perobas, Av. Pau Ferro, R. das Guarirobas, R. Castanheira, R. Espatódea, R. dos Mognos, R. Ipê, Av.PauBrasil, Av.FreiEstevão,R.LibioManica, Av.VicentedePaulaPessoa

USOS

01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comercio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e Local de culto em Geral
24. Clube e Local de Uso recreativo, esportivo ou de serviços
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associações
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II
31. Clínica, alojamento e Hospital
33. Oficina
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Orgão Público
40. Industria Caseira e Artesanato

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras
Av. Frei Estevão, Av. Júlio R. dosSantos,R.Canadá

Alimentadoras

R. do Ouvidor, R. Havana, R. Izaías Gonzaga,Av. Beu Costa, R. Maria Galdina, R. MatiasNunesdeSouza,R.DonaDezinha,Av.AntônioP.dosSantos,R.Espatódea,R.Pindaíbas,Av.SalustianoCaldeira,Av.Vicente P. Pessoa, R. Líbio Manica, Av. PauBrasil.

Locais
Todas as demais

LOTE

Características

Área Mínima

Testada Mínima

Tx. de ocupação

Coef. Aproveit.

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,60

2,50

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,60

1,50

Esquina	Quadra
360,00	300,00
12,00	10,00

0,60

1,00

EDIFICAÇÕES

Recuo Mínimo (m)	Frontal	4,00	2,50	-
	Lateral	Até3pavimentos:Unilateralde2,50.Com4pavimentosoumais:Bilateralde2,50	Unilateralde2,50	Unilateralde2,50
	Fundos	3,00	3,00	3,00
Gabarito (pav)		6	3	2
Altura máx. (m)		18,00	9,00	6,00

OBSERVAÇÕES:

QUADRO 07

ZCS

Zona de Comércio e Serviçõs

FaixacompreendidaentrearodoviaBR-251easruas:R.ArmindaRangel,R.VirgílioRibeiro,R.CapimBranco,Av.CasteloBranco,R. dos Diamantes, prolongando-se no sentido Unaí - Paracatú na largura de 500,0 m na margem esquerda da rodovia e de 200m namargem direita, a partir da R. Anacleto Ferreira até os limites do Perímetro Urbano, e no sentido Unaí - Brasília, com as mesmas faixas,apartirda R. Arminda Rangelatéos limites doPerímetro Urbano.

USOS

02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comercio Atacadista I
08. Comercio Atacadista II
09. Comercio Atacadista III
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e Local de culto em Geral
24. Clube e Local de Uso recreativo, esportivo ou de serviços
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associações
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II
31. Clínica, alojamento e Hospital
33. Oficina I
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Orgão Público
41. Industria I
42. Industria II
43. Industria III

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras
Av.CasteloBranco,R.dosDiamantes

Alimentadoras

R.VirgílioRibeiro

Locais
Todas as demais

LOTE

Características

Área Mínima

Testada Mínima

Tx. de ocupação

Coef. Aproveit.

Esquina	Quadra
900,00	600,00
30,00	20,00

0,40

1,20

Esquina	Quadra
600,00	450,00
20,00	15,00

0,40

1,20

Esquina	Quadra
450,00	360,00
15,00	12,00

0,40

1,20

EDIFICAÇÕES

Recuo Mínimo (m)	Frontal	4,00	3,00	-
	Lateral	Bilateralde2,50	Unilateralde2,50	Unilateralde2,50m
	Fundos	3,00	3,00	3,00
Gabarito (pav)		4	7	3
Altura máx. (m)		12,00	9,00	9,00

OBSERVAÇÕES:

QUADRO 08

ZIN

Zona Industrial

Polígonodelimitadopeloperímetroestabelecido,porLeiEstadual,paraoDistritoIndustrial(CDI)

USOS

05. Depósito II
06. Depósito e Posto de Revenda de Gás
07. Comercio Atacadista I
08. Comercio Atacadista II
09. Comercio Atacadista III
15. Bar e Restaurante
26. Sede de Associações
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
33. Oficina I
34. Oficina II
35. Oficina III
36. Serviços II
37. Posto de Abastecimento e Serviços
39. Orgão Público
41. Industria I
42. Industria II
43. Industria III
44. Industria IV

HIERARQUIA VIÁRIA

Vias

Estruturadoras

Alimentadoras

Locais
Todas

LOTE

Características

Área Mínima

Testada Mínima

Tx. de ocupação

Coef. Aproveit.

Esquina	Quadra

Esquina	Quadra

Esquina	Quadra

EDIFICAÇÕES

Recuo Mínimo (m)	Frontal
	Lateral
	Fundos
Gabarito (pav)
Altura máx. (m)

OBSERVAÇÕES:

Condições de ocupação e uso do solo devem seguir as determinações da CDI -Companhia de Distritos Industriais deMinasGerais

QUADRO 09

ZIA- Zona de Interesse Ambiental

ZIAI-DEPRESERVAÇÃO
A) Faixaslegaisdeproteçãodasnascentesecursosd’água;
B) EncostadaSerradoTaquaril;
c) Margem direita da BR-251 sentido Unaí-Paracatu, entre apontedoRioPreto eaRuadoOuvidor.

ZIAII - DE CONSERVAÇÃO E MANEJO ¹

A) Área compreendida entre a margem direita do Rio Preto e o limite da ZAD;
B) Cones de aproximação do aeroporto.

ZIAIII-DEUSORESTRITO

A) Área entre os loteamentos Canaã, Iuna e Cidade Nova,ea ZCS;
B) Área à margem esquerda do Rio Preto, logo após apontesobre aBR-251;
C) Loteamento RivieraPark.

ZPE-ZonadeProjetosEspeciais

ZPEI–CENTROMULTIUSO¹
Polígonodelimitadopor:MargemesquerdadoCórregoCanabrava,Av.GovernadorValadares,Av.CasteloBranco, R.dosDiamantes,R.Piauí.

ZPEII–ÁREASINUNDÁVEIS ¹
PolígonodelimitadopelamargemdireitadoRioPreto, Av. Governador Valadares, R. Arminda Rangel e faixaprevistaparaZCS.

ZPEIII–CEASA¹
Polígonodelimitado por: Margem esquerda do
CórregoCanabrava,R.FranciscoR.daSilva,Av.BeloHorizonte,R.ZaidaT.Martins.

ZEU-ZonadeExpansãoUrbana²

ZEUI–PRIORITÁRIA¹
A) ExtensãoquevaidofinaldoloteamentoCidadeNovaatéolimitedoperímetrourbanopelo ladodireitodaBR-251,nosentidoUnaí-Paracatu;
B) Polígonoformadopor:Av.Transamazônica,Av.CastroAlves,Av.RiodeJaneiro, R.Jaçanã,prolongamentoprevistoparaaR.JoãoF.deSouzaelimitedafaixareservadaparaZCSaté aAv.Transamazônica.

ZEUII–SECUNDÁRIA¹
Margemesquerdado RioPreto,dosdoisladosdaMG-188.

OBSERVAÇÕES
1. OsusoseíndicesdecontroleurbanísticodeverãoserdefinidospeloCOMPURparaosprojetosespecíficosdecadaáreadentrodestaszonas.
2. Aszonasdeexpansãourbanapoderãoadmitirsub-divisõesdeusoemcontinuidadeaozoneamentoestabelecidoparaaáreajáurbanizadada cidade.

QUADRO 10

EDIFICAÇÃO	NÚMEROMÍNIMODEVAGAS
Habitaçãounifamiliar	01vagaa cada150,0 m²de áreaconstruída
Habitaçãomultifamiliar	Comhabitaçãodeaté120,0 m²deáreaprivativa = 01 vaga por unidade autônomaComhabitação commaisde 120,0m²deáreaprivativa=02vagasporunidadeautônoma
Supermercado,lojadedepartamento,centrocomercial	Comaté 300,0 m² deárea de venda = 01 vaga para cada 30,0 m² de área de vendaCommais de300,0 m² deárea de venda= 01vaga para cada20,0 m² deárea de venda
Edifíciocomercialparaescritórios,consultórios,bancoseinstituiçõesfinanceiras	01vagaparacada120,0m²deáreaconstruída
Depósito	01vagaparacada120,0m²deáreaconstruída
Comércioatacadista	01vaga paracada120,0m²deáreaconstruída
Auditório, teatro, casa de espetáculos,centrode convenção	Desvinculado de hotéis = 01 vaga para cada 15 lugaresVinculadoa hotéis = 01 vaga para cada 25 lugares
Hospitale clínica	01vagaparacada 06unidadesdealojamento
Escola	01vagaparacada 150,0m² deárea construída
Estádioe ginásio esportivo	01 vaga para cada 30 lugares

OBSERVACÃO:
Quandooresultadonãorepresentarumnúmerointeiro,deveráserarredondadoparamaior,acrescentando-seumavagadeestacionamento.

Lei Complementar nº 44, de 25 de março de 2003