SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.628, de 25 de novembro de 2009

Vigência a partir de 25 de Novembro de 2009.
Dada por Lei nº 2.628, de 25 de novembro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Poder Executivo a adquirir terrenos que especifica para fins de destinação à Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS – e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica para fins de destinação ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – e dá outras providências.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.628, de 25 de novembro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terrenos, por meio de compra ou desapropriação amigável com manifestação espontânea do proprietário, a serem destinados à Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com a sigla PMHIS, que será instituída por decreto baixado pelo Prefeito, a qual terá por finalidade precípua propiciar às famílias de baixa renda meios de acesso à moradia.

Art. 1º.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis, por meio de compra ou desapropriação amigável com manifestação espontânea do proprietário, a serem destinados ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – do Ministério das Cidades, a ser implementado, no âmbito do Município de Unaí, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – CMHIS/GF, objetivando propiciar a famílias de baixa renda meios adequados de acesso à moradia.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 2.628, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º.

Os terrenos a serem adquiridos deverão ter as seguintes características básicas:

I –

testada mínima de 10 m (dez metros); e

II –

área total mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados).

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, ficam criados dois grupos de bairros, consideradas as peculiaridades e especificidades dos mesmos, assim compreendidos:

I –

Grupo I: Bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e Água Branca; e

II –

Grupo II: outros bairros.

§ 1º

Para o Grupo I, que compreende os Bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e Água Branca, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para efeito de aquisição dos respectivos terrenos:

I –

para aqueles terrenos que não contam com os benefícios de energia elétrica e água, observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado.

II –

para aqueles terrenos que contam com apenas um dos benefícios (energia elétrica ou água), observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado.

III –

para aqueles terrenos que contam com os benefícios de energia elétrica e água, observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 3,00 (três reais) o metro quadrado.

§ 2º

Para o Grupo II, que compreende os outros bairros, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para efeito de aquisição dos respectivos terrenos:

I –

para aqueles terrenos que não contam com os benefícios de energia elétrica e água, observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado.

II –

para aqueles terrenos que contam com apenas um dos benefícios (energia elétrica ou água), observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 6,00 (seis reais) o metro quadrado.

III –

para aqueles terrenos que contam com os benefícios de energia elétrica e água, observar-se-á o seguinte valor máximo:

R$ 7,00 (sete reais) o metro quadrado.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 8 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.313, de 08 de julho de 2005