SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei nº 2.313, de 08 de julho de 2005

Autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóveis públicos que especifica no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH –; altera dispositivos da Lei n.º 2.313, de 8 de julho de 2005, que “autoriza o Poder Executivo a adquirir terrenos que especifica para fins de destinação à Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS – e dá outras providências” .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Municipal n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, o direito real de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, incidente sobre 127 (cento e vinte e sete) imóveis públicos às pessoas abrangidas pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – do Ministério das Cidades, decorrente de contratos de repasses firmados entre a União, por intermédio daquele ministério representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município, cujos beneficiários foram selecionados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e relacionados através da Resolução Normativa n.º 2, de 26 de março de 2009, editada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – CMHIS/GF.

§ 1º

Os imóveis a que alude o caput deste artigo são situados no Bairro Santa Clara, em Unaí (MG), e descritos nas seguintes matrículas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG):

I –

matrículas sequenciais:

n.º 31.975 a n.º 31.977;

n.º 31.979 a n.º 31.982;

n.º 32.431 a n.º 32.531; e

n.º 32.533 a n.º 32.549.

II –

matrículas intercaladas: n.º 34.808 e n.º 34.829.

§ 2º

O nome dos beneficiários a que alude o caput deste artigo, bem como o respectivo endereço da residência e o número das matrículas correspondentes aos 127 (cento e vinte e sete) imóveis estão descritos no Anexo Único desta Lei e a alteração deste, em relação aos referidos nomes, fica autorizada por intermédio de Resolução Normativa a ser editada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – CMHIS/GF –, devidamente aprovada.

Art. 2º.

Os imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei destinam-se a uso habitacional de interesse social cujas condições de utilização constarão do termo administrativo referido no inciso I do artigo 3º, observadas as normas fixadas no presente Diploma Legal.

Art. 3º.

A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei:

I –

será outorgada por termo administrativo sob a denominação “Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso – IJCDRU –” com a devida inscrição no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;

II –

não pode ser objeto de garantia hipotecária;

III –

é intransferível por ato inter vivos salvo autorização legislativa; e

IV –

é transferível por causa mortis desde que preservada a destinação pública do imóvel.

Art. 4º.

Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes do prazo previsto no artigo 1º desta Lei:

I –

se o concessionário der ao imóvel destinação diversa daquela estabelecida no termo administrativo referido no inciso I do artigo 3º desta Lei, inclusive se ocorrer a compra e venda, doação, locação, comodato, cessão de uso ou qualquer outra forma que implique alienação ou transferência do imóvel;

II –

se houver a ocorrência de mau uso ou depredação do imóvel;

III –

se houver a construção de acréscimos sobre o imóvel sem aprovação do projeto pelo órgão municipal competente;

IV –

se houver abandono do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses;

V –

em caso de inexistência de sucessor legítimo ou testamentário de concessionário que vier a falecer; e

VI –

outras situações que importem descumprimento de qualquer cláusula contratual do ajuste.

Parágrafo único.

A resolução de que trata este artigo implica na perda, pelo concessionário, do uso do imóvel, bem como de eventuais benfeitorias, sem direito a indenizações, assim como o impede de participar de outro processo de inscrição/seleção de habitações de interesse social em qualquer programa fomentado pelo Município.

Art. 5º.

Decorrido o prazo da concessão de direito real de uso fixado no artigo 1º desta Lei sem que tenha havido a incidência de qualquer causa resolutória, o imóvel será transferido diretamente ao concessionário mediante doação sem encargo.

Art. 6º.

A ementa da Lei n.º 2.313, de 8 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica para fins de destinação ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – e dá outras providências.” (NR)

Art. 7º.

O artigo 1º da Lei n.º 2.313, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis, por meio de compra ou desapropriação amigável com manifestação espontânea do proprietário, a serem destinados ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – do Ministério das Cidades, a ser implementado, no âmbito do Município de Unaí, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – CMHIS/GF, objetivando propiciar a famílias de baixa renda meios adequados de acesso à moradia.” (NR)

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
1	Adélia Pereira de Matos	MG-5.997.889	SSP/MG	897.476.666-34	Avenida Arlindo José Souto, 430	14	32.489
2	Adriana Maria de Sousa	MG-13.186.873	SSP/MG	045.339.616-06	Rua Leão Rocha, 54	13	32.482
3	Adriana Pereira dos Santos	MG-13.194.837	SSP/MG	060.142.856-01	Avenida Clarindo Souto Rocha, 441	14	32.531
4	Alaide de Oliveira Campos	MG-12.957.911	SSP/MG	632.552.006-87	Rua Maria Rita Rocha, 98	19	32.533
5	Alessandra Caetano Rodrigues Vergas	MG-10.236.158	SSP/MG	086.186.456-56	Rua Florencio Rocha, 77	24	34.808
6	Alessandra de Lima Gonçalves	MG-10.238.867	SSP/MG	068.155.226-36	Rua Antonio Gonçalves Junior, 78	24	34.829
7	Alvarinda da Costa Santana	MG-16.855.533	SSP/MG	065.156.886-28	Rua Manoel Felix Barbosa, 97	19	32.534
8	Ana Paula Correa Silva	MG-15.883.469	SSP/MG	091.205.846-36	Rua Leão Rocha, 244	13	32.444
9	Ana Batista Soares	MG-12.788.168	SSP/MG	054.311.306-09	Rua Grecina Oliveira Souto, 51	14	32.496
10	Antônia Lopes da rocha	MG-12.356.452	SSP/MG	065.918.546-65	Rua Salvador Ribeiro, 53	13	32.481
11	Ariano Souza Cardoso	MG-14.540.782	SSP/MG	016.126.186-85	Avenida Arlindo José Souto, 440	14	32.490
12	Cenilda Aparecida Teixeira de Freitas	MG-15.888.820	SSP/MG	091.092.386-89	Rua Leão Rocha, 64	13	32.480
13	Cibele Cardoso de Oliveira	MG-10.243.760	SSP/MG	065.032.786-16	Rua Leão Rocha, 104	13	32.472
14	Cláudia Nunes de Souza	1.918.489	SSP/DF	057.058.526-06	Avenida Clarindo Souto Rocha, 451	14	32.530
15	Cláudio Ordonhes da Cunha	MG-11.438.437	SSP/MG	012.475.826-63	Rua Florencio Rocha, 87	24	31.977

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
16	Cleide Viana Marcondes	MG-14.529.314	SSP/MG	068.830.736-12	Rua Antonio Gonçalves Junior , 88	24	31.982
17	Cleidiane Muniz de Jesus	2.632.481	SSP/DF	017.527.096-16	Rua Maria Rita Rocha, 108	19	32.535
18	Cleidiones Soares da Silva	MG-10.725.548	SSP/MG	037.602.446-10	Rua Manoel Felix Barbosa, 107	19	32.536
19	Cleomar Pinto Mesquita	MG-13.742.069	SSP/MG	065.137.746-32	Rua Grecina Oliveira Souto, 61	14	32.498
20	Cleonice Felisbina de Souza	MG-16.636.869	SSP/MG	092.005.036-08	Rua Salvador Ribeiro, 63	13	32.479
21	Clésio da Silva Vieira	MG-14.322.044	SSP/MG	046.682.626-50	Avenida Arlindo Jose Souto, 450	14	32.491
22	Conceição Martins da Silva	997.935	SSP/DF	392.581.491-49	Rua Leão Rocha, 74	13	32.478
23	Cristiane Brandão dos Santos	MG-13.814.094	SSP/MG	065.329.646-03	Avenida Clarindo Souto Rocha, 461	14	32.529
24	Cristiane de Araújo Moura	MG-17.374.571	SSP/MG	107.169.966-00	Rua Florencio Rocha, 97	24	31.976
25	Daise Monteiro da Silva	MG-10.844.501	SSP/MG	015.063.416-16	Rua Antonio Gonçalves Junior, 98	24	31.981
26	Dário Inácio Barbosa	14.527.375	SSP/DF	001.826.846-36	Rua Manoel Felix Barbosa, 117	19	32.538
27	Davina Saldanha da Silva	MG-14.755.172	SSP/MG	075.690.616-40	Rua Maria Rita Rocha, 118	19	32.537
28	Débora Cristina Guimarães da Costa	MG-12.068.905	SSP/MG	635.294.831-68	Rua Grecina Oliveira Souto, 71	14	32.500
29	Diana Sena Maciel da Costa	MG-14.921.288	SSP/MG	967.060.156-87	Rua Salvador Ribeiro, 73	13	32.477
30	Dilvânia Soares Lima	MG-12.987.106	SSP/MG	055.730.486-51	Avenida Arlindo Jose Souto, 460	14	32.492
31	Edilene Ribeiro dos Santos	MG-12.812.250	SSP/MG	054.360.726-74	Rua Leão Rocha, 84	13	32.476
32	Ednalva Maria de Jesus	MG-16.422.890	SSP/MG	537.636.455-00	Avenida Clarindo Souto Rocha, 471	14	32.528
33	Elaine Aparecida Gonçalves	MG-11.083.820	SSP/MG	079.608.776-88	Rua Florencio Rocha , 107	24	31.975
34	Elane Maria Niz Ferreira	MG-17.090.951	SSP/MG	084.092.176-43	Rua Antonio Gonçalves Junior, 108	24	31.980

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
35	Eliene Souza Santos	1.645.505	SSP/DF	792.327.361-87	Rua Maria Rita Rocha, 128	19	32.539
36	Eliete Oliveira da Silva	MG-15.809.313	SSP/MG	099.298.236-70	Rua Manoel Felix Barbosa, 127	19	32.540
37	Eliete Rodrigues Mendes	MG-14.887.601	SSP/MG	103.885.656-67	Rua Grecina Oliveira Souto, 81	14	32.502
38	Elila Cardoso Pereira	MG-13.421.717	SSP/MG	060.644.636-27	Rua Salvador Ribeiro, 83	13	32.475
39	Elisabete Alves de Avelar	MG-17.695.156	SSP/MG	081.629.526-32	Avenida Arlindo Jose Souto, 470	14	32.493
40	Elizabeth Rodrigues Mendes Ferreira	MG-13.054.905	SSP/MG	058.217.396-59	Rua Leão Rocha, 94	13	32.474
41	Elton Cardoso Rodrigues	MG- 16.087.224	SSP/MG	079.219.286-92	Rua Salvador Ribeiro, 262	13	32.525
42	Elvira Pires de Freitas	MG-14.339.096	SSP/MG	075.461.386-04	Rua Antonio Gonçalves Junior, 118	24	31.979
43	Elza Ramos Ribeiro	MG-14.198.033	SSP/MG	376.028.881-20	Rua Maria Rita Rocha, 138	19	32.541
44	Erilda Paixão Andrade	MG-11.718.590	SSP/MG	877.472.436-34	Rua Salvador Ribeiro, 213	13	32.449
45	Ernande Rodrigues Ilario	MG-10.421.846	SSP/MG	000.983.276-90	Rua Manoel Felix Barbosa, 137	19	32.542
46	Eva Aparecida de Jesus	MG-17.841.332	SSP/MG	-	Rua Grecina Oliveira Souto, 91	14	32.504
47	Eva de Jesus	2.560.957	SSP/DF	093.632.076-17	Rua Salvador Ribeiro, 93	13	32.473
48	Flaviana Silva dos Santos	MG-12.881.338	SSP/MG	054.858.496-60	Avenida Arlindo Jose Souto, 480	14	32.494
49	Genésia Belchior de Moraes	MG-13.028.529	SSP/MG	051.621.036-08	Avenida Clarindo Souto Rocha, 481	14	32.527
50	Geraldo Henrique de Paiva	MG-16.389.387	SSP/MG	339.239.226-04	Rua Maria Rita Rocha, 148	19	32.543
51	Iara Caetano da Costa	2.428.037	SSP/DF	007.938.781-01	Rua Manoel Felix Barbosa, 147	19	32.544
52	Idalina Ferreira da Silva	2.000.727	SSP/DF	005.128.411-10	Rua Grecina Oliveira Souto, 101	14	32.506
53	Ilda Isadora Santana	MG-15.805.780	SSP/MG	092.408.826-50	Rua Salvador Ribeiro, 103	13	32.471

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
54	Imaculada Socorro Elias de Sousa	MG-10.239.195	SSP/MG	033.926.746-13	Avenida Arlindo Jose Souto, 500	13	32.436
55	Izete Lopes dos Santos	MG-14.321.939	SSP/MG	100.389.516-65	Rua Leão Rocha, 114	13	32.470
56	Joana Darc Mota Fernandes	MG-15.530.655	SSP/MG	082.445.596-75	Avenida Clarindo Souto Rocha, 499	13	32.483
57	Joaquina Madalena Venancio Barbosa	MG-10.240.444	SSP/MG	826.522.446-04	Rua Salvador Ribeiro, 232	13	32.519
58	José dos Passos do Nascimento Pereira	MG-12.460.491	SSP/MG	040.493.846-98	Rua Maria Rita Rocha, 158	19	32.545
59	Josenilda Soares Nascimento	MG-10.237.531	SSP/MG	028.510.946-45	Rua Manoel Felix Barbosa, 157	19	32.546
60	Kathia Conceição dos Reis	MG-17.153.823	SSP/MG	106.075.826-18	Rua Grecina Oliveira Souto, 111	14	32.508
61	Lanusa Souza Maciel	MG-13.163.164	SSP/MG	075.026.746-16	Rua Salvador Ribeiro, 113	13	32.469
62	Leocádia Moura dos Santos	MG-13.454.997	SSP/MG	061.228.946-05	Avenida Arlindo Jose Souto, 510	13	32.435
63	Lílian Gomes da Silva	MG-10.238.289	SSP/MG	012.505.276-60	Rua Leão Rocha, 124	13	32.468
64	Liliane Militão Soares	MG-12.904.480	SSP/MG	050.262.756-56	Avenida Clarindo Souto Rocha, 509	13	32.484
65	Lilane Pereira da Silva	MG-13.369.959	SSP/MG	059.566.446-64	Rua Maria Rita Rocha, 168	19	32.547
66	Luciana Gomes Rocha	MG-11.779.171	SSP/MG	045.861.726-14	Rua Manoel Felix Barbosa, 167	19	32.549
67	Lucilene de Souza Oliveira	MG-16.981.445	SSP/MG	111.406.176-05	Rua Grecina Oliveira Souto, 121	14	32.510
68	Lucimar Cacheta Machado	MG-12938677	SSP/MG	045.407.066-75	Rua Salvador Ribeiro, 242	13	32.521
69	Lucimar Dias de Freitas	MG-15.520.844	SSP/MG	077.938.746-50	Avenida Arlindo Jose Souto, 520	13	32.434
70	Lucinéia Gonçalves Pereira	MG-14263252	SSP/MG	070.360.026-54	Rua Leão Rocha, 134	13	32.466
71	Lucineia Maria Dias de Freitas	MG- 12.876.6 30	SSP/MG	055.034.826-38	Avenida Clarindo Souto Rocha, 519	13	32.485

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
72	Luzeni Alves da Mata	MG-10.573.757	SSP/MG	066.845.676-07	Rua Maria Rita Rocha, 178	19	32.548
73	Maria Aparecida Pereira da Silva	MG-13.429.542	SSP/MG	060.714.686-98	Rua Grecina Oliveira Souto, 131	14	32.512
74	Maria de Fátima Pereira da Silva	MG-15.140.443	SSP/MG	088.079.476-33	Rua Salvador Ribeiro, 123	13	32.467
75	Mabia Nogueira dos Santos	MG-16.120.655	SSP/MG	094.115.116-60	Avenida Arlindo Jose Souto, 530	13	32.433
76	Maria Alves Ribeiro	1.403.079	SSP/DF	470.453.886-91	Avenida Clarindo Souto Rocha, 529	13	32.486
77	Maria Aparecida Ferreira	MG-11.378.990	SSP/MG	092.847.656-17	Rua Salvador Ribeiro, 133	13	32.465
78	Maria Aparecida Matias Rocha	MG-10.727.906	SSP/MG	036.828.396-82	Rua Grecina Oliveira Souto, 201	14	32.514
79	Maria Barbosa dos Santos	2.600.035	SSP/DF	002.478.346-37	Avenida Arlindo Jose Souto, 540	13	32.432
80	Maria Cleide Barbosa	2.612.409	SSP/DF	087.698.636-01	Rua Leão Rocha, 154	13	32.462
81	Maria Dalva Alves da Silva	MG-10.236.343	SSP/MG	074.989.096-77	Avenida Clarindo Souto Rocha, 539	13	32.487
82	Maria de Fátima Mota Fernandes	MG-14.090.210	SSP/MG	068.563.946-08	Rua Grecina Oliveira Souto, 211	14	32.516
83	Maria de Lourdes da Silva Borges	MG-14.268.593	SSP/MG	020.714.771-03	Rua Salvador Ribeiro, 143	13	32.463
84	Maria do Carmo Soares	MG-10.238.157	SSP/MG	059.353.156-61	Avenida Arlindo Jose Souto, 550	13	32.431
85	Maria Elena Ferreira Passos	2.202.912	SSP/DF	085.265.036-18	Rua Leão Rocha, 164	13	32.460
86	Maria Fernandes Vieira	M-9.293.105	SSP/MG	029.198.226-32	Avenida Clarindo Souto Rocha, 549	13	32.488
87	Maria Francilene Araújo Paz	2.427.991	SSP/PI	021.000.713-35	Rua Grecina Oliveira Souto, 221	14	32.518
88	Maria Gilda Nunes Corrêa	MG-12.518.722	SSP/MG	051.239.716-37	Rua Salvador Ribeiro, 153	13	32.461
89	Maria Helena da Silva	MG-11.645.299	SSP/MG	043.495.936-75	Rua Leão Rocha, 174	13	32.458

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
90	Maria José Braz da Silva	MG-11.434.849	SSP/MG	012.558.869-83	Rua Grecina Oliveira Souto, 231	14	32.520
91	Maria José Francisca da Rocha	MG-13.295.569	SSP/MG	057.746.036-60	Rua Leão Rocha, 144	13	32.464
92	Maria Lujam dos Santos	M-7.702.734	SSP/MG	025.394.866-57	Rua Salvador Ribeiro, 163	13	32.459
93	Maria Margarida Mota Correia Silva	MG-13.855.111	SSP/MG	100.085.306-37	Rua Leão Rocha, 184	13	32.456
94	Maria Neide de Jesus Nascimento	MG-14.467.944	SSP/MG	070.947.906-94	Rua Grecina Oliveira Souto, 241	14	32.522
95	Maria Zilda de Jesus	MG-7.750.384	SSP/MG	110.176.966-16	Rua Salvador Ribeiro, 173	13	32.457
96	Marieta Conceição Pires	MG-14.230.971	SSP/MG	826.788.126-34	Rua Leão Rocha, 194	13	32.454
97	Marlene Ferreira Barbosa	MG-7.411.309	SSP/MG	004.281.466-94	Rua Grecina Oliveira Souto, 251	14	32.524
98	Marlene Martins da Silva Ribeiro	MG-16.435.055	SSP/MG	071.256.176-54	Rua Salvador Ribeiro, 183	13	32.455
99	Marli Ferreira da Silva Gomes	MG-10.728.029	SSP/MG	877.318.006-87	Rua Salvador Ribeiro, 252	13	32.523
100	Paulo Sérgio Marques de Lima	MG-7.036.931	SSP/MG	980.818.296-87	Rua Grecina Oliveira Souto, 261	14	32.526
101	Raquel Costa Brandão	MG-11.799.385	SSP/MG	068.066.686-90	Rua Salvador Ribeiro, 193	13	32.453
102	Regina Cardoso de Assis	MG-15.751.039	SSP/MG	089.173.346-95	Rua Leão Rocha, 204	13	32.452
103	Robson Francisco Fernandes dos Reis	MG-14.344.177	SSP/MG	070.907.156-63	Rua Salvador Ribeiro, 203	13	32.451
104	Ronaldo da Silva	MG-14.004.675	SSP/MG	067.483.466-65	Rua Leão Rocha, 214	13	32.450
105	Rosa Aparecida Martins da Silva	MG-15.807.982	SSP/MG	-	Rua Leão Rocha, 224	13	32.448

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
106	Rosângela Francisca dos Santos	MG-12.953.140	SSP/MG	055.749.146-03	Rua Leão Rocha, 234	13	32.446
107	Rosania Ferreira de Souza	1.900.608	SSP/DF	832.655.971-72	Rua Salvador Ribeiro, 223	13	32.447
108	Rosenilda Afonso da Silva	2.870.053	SSP/DF	057.810.566-70	Rua Leão Rocha, 254	13	32.442
109	Rosilda do Nascimento	MG-16.981.198	SSP/MG	970.795.451-53	Rua Salvador Ribeiro, 233	13	32.445
110	Rosilene Gonçalves dos Santos	MG-16.210.806	SSP/MG	094.953.586-98	Rua Leão Rocha, 264	13	32.440
111	Rosimeire de Areda Menezes	MG-13.405.469	SSP/MG	024.768.176-86	Rua Salvador Ribeiro, 243	13	32.443
112	Rozana José da Silva	1.876.356	SSP/MG	844.441.691-68	Rua Leão Rocha, 274	13	32.438
113	Sandra Dias Xavier	MG-17.859.314	SSP/MG	770.136.461-72	Rua Salvador Ribeiro, 253	13	32.441
114	Sandra Maria de Santana	M-7.893.966	SSP/MG	762.330.141-15	Rua Salvador Ribeiro, 263	13	32.439
115	Sandra Maria Gonçalves Sousa	MG-12.809.144	SSP/MG	451.026.941-20	Rua Salvador Ribeiro, 273	13	32.437
116	Silvania Lúcia da Costa	MG-14.221.022	SSP/MG	084.890.066-95	Rua Salvador Ribeiro, 52	13	32.495
117	Simone Aparecida Cardoso Martins	MG-16.045.232	SSP/MG	061.111.216-77	Rua Salvador Ribeiro, 62	13	32.497
118	Simone Maria da Silva	36.686.137-2	SSP/SP	221.590.468-25	Rua Salvador Ribeiro, 72	13	32.499
119	Sirlei Cardoso Maciel	MG-10.243.663	SSP/MG	012.445.376-75	Rua Salvador Ribeiro, 82	13	32.501
120	Solange Isidoro Santana	MG-17.887.793	SSP/MG	110.258.886-50	Rua Salvador Ribeiro, 92	13	32.503
121	Sônia Aparecida de Jesus	MG-14.653.164	SSP/MG	074.485.106-81	Rua Salvador Ribeiro, 102	13	32.505
122	Tatiane de Jesus Pereira	MG-16.903.731	SSP/MG	097.252.686-28	Rua Salvador Ribeiro, 112	13	32.507
123	Valquíria de Sousa Eugênio	MG-12.974.183	SSP/MG	097.874.336-90	Rua Salvador Ribeiro, 122	13	32.509

Número de Ordem	Nome do Beneficiário	Carteira de Identidade	Órgão Expedidor/UF	CPF	Endereço (Bairro Santa Clara, Unaí)	Quadra	Número da Matrícula
124	Vanusa Farias de Assis	MG-17.115.042	SSP/MG	105.530.306-55	Rua Salvador Ribeiro, 132	13	32.511
125	Viviane Nunes Pereira	MG-10.996.478	SSP/MG	073.168.43-24	Rua Salvador Ribeiro, 202	13	32.513
126	Wilson Dias da Costa	2.825.229	SSP/DF	007.992.566-92	Rua Salvador Ribeiro, 212	13	32.515
127	Wilson Marçal da Silva	MG-5.650.706	SSP/MG	765.025.386-49	Rua Salvador Ribeiro, 222	13	32.517

Lei nº 2.628, de 25 de novembro de 2009