SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.548, de 03 de abril de 2008

Vigência entre 28 de Dezembro de 2007 e 2 de Abril de 2008.
Dada por Lei nº 2.527, de 28 de dezembro de 2007

Autoriza a aquisição, por compra, dos imóveis que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, os seguintes imóveis de propriedade de Sebastião Lopes de Oliveira:

I –

uma fração do imóvel identificado como Lote n.º 02 da Quadra B, situado na Avenida São João, Bairro Divinéia em Unaí (MG), correspondente a 228,42m² (duzentos e vinte e oito vírgula quarenta e dois metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 27.982 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 2.341,30 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos); e

II –

uma fração do imóvel identificado como Lote n.º 03 da Quadra B, situado na Avenida São João, Bairro Divinéia, em Unaí (MG), correspondente a 251,33m² (duzentos e cinqüenta e um vírgula trinta e três metros quadrados), registrado sob Matrícula n.º 27.986 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 2.576, 13 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos).

§ 1º

O valor total dos terrenos descritos nos incisos I e II do caput deste artigo é de R$ 4.917,43 (quatro mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos).

§ 2º

A área descrita no inciso I do caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 15,05m (quinze metros e cinco centímetros), confrontando-se com os fundos do Lote n.º 02 remanescente;

II –

fundos: 15,30m (quinze metros e trinta centímetros), confrontando-se com o Córrego Canabrava;

III –

lateral direita: 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 03; e

IV –

lateral esquerda: 15,30m (quinze metros e trinta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 01.

§ 3º

A área descrita no inciso II do caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 15,05m (quinze metros e cinco centímetros), confrontando-se com os fundos do Lote n.º 03 remanescente;

II –

fundos: 15,30m (quinze metros e trinta centímetros), confrontando-se com o Córrego Canabrava;

III –

lateral direita: 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 04; e

IV –

lateral esquerda: 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 02.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."