SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.917, de 10 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.938, de 26 de setembro de 2014

Vigência entre 25 de Abril de 2014 e 9 de Junho de 2014.
Dada por Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2014, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2014, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 3º.

Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.

§ 2º

Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro.

Art. 6º.

O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.

Art. 7º.

O Anexo VI desta Lei compreende as transferências para entidades públicas.

Art. 8º.

O Anexo VII desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesas e fonte de recursos.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Comunitária da Fazenda Gado Bravo	03.449.084/0001-33	02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00	45.000,00
002	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio de Barretos	09.016.472/0001-07	02.08.04.10.303.0059.0029.4.4.50.42.00	20.000,00
TOTAL				65.000,00

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	58.396,80
002	Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	40.800,00
TOTAL				99.196,80

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	11.679,36
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	8.160,00
TOTAL				19.839,36

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer	09.016.472/0001-07	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	75.500,00
002	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio de Barretos	09.016.472/0001-07	02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00	102.747,96
003	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo	20.571.717/0001-09	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00	450.000,00
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	540.000,00
005	Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal de Governo)	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
006	Associação dos Amigos de São José Operário	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	78.400,00
007	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	300.000,00
008	Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem	01.320.260/0001-07	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	123.600,00
009	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo	18.649.574/0001-50	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	138.600,00
TOTAL				1.887.247,96

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam	33.645.482/0001-96	01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00	4.243,20
002	Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep	03.292.873/0001-03	02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00	41.400,00
003	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	211.200,00
004	Associação Mineira de Municípios – AMM	20.513.859/0001-01	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	19.400,00
005	Confederação Nacional dos Municípios – CNM	00.703.157/0001-83	02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00	14.712,00
006	Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna	17.558.807/0001-47	02.07.00.12.244.0059.0029.3.3.50.41.00	550.000,00
007	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais	23.840.622/0001-23	02.07.04.12.128.0059.0029.3.3.50.41.00	2.250,00
008	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	01.440.615/0001-00	02.07.04.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00	21.965,00
009	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU	12.284.609/0001-19	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.41.00	12.000,00

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
010	Associação Natal Justino da Costa	01.320.260/0001-07	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.41.00	80.000,00
011	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	102.000,00
012	Associação dos Amigos do Meio Ambiente – Aama	02.845.393/0001-60	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	43.800,00
013	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	20.212.833/0001-23	02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00	7.360,00
014	Associação Comercial e Industrial de Unaí – Aciu	19.641.869.0001-43	02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00	20.000,00
015	Associação dos Artesãos de Unaí	04.154.417/0001-60	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	18.000,00
016	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	270.000,00
017	Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo	12.557.119/0001-49	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	18.900,00
018	Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais	07.997.056/0001-01	02.13.05.23.695.0059.0029.3.3.50.41.00	9.600,00
019	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00	76.800,00
020	Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí	20.207.676/0001-68	02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00	60.000,00
021	Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro	12.883.775/0001-31	02.12.02.20.606.0059.0029.3.3.50.41.00	78.000,00
TOTAL				1.661.630,20

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Proteção Ambiental de Unaí – Apa	05.383.826/0001-09	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	31.700,00
002	Associação dos Amigos do Meio Ambiente – Aama	02.845.393/0001-60	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	31.700,00
003	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	31.700,00
004	Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental - Aupaa	05.248.456/0001-99	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	31.700,00
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00	31.700,00
TOTAL				158.500,00

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
.................	...................................................................	....................................	............................................................	......................
022	Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste Mineiro	07.834.670/0001-52	02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00	R$ 83.000,00
TOTAL				1.744.630,20

”(NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014.

Anexo IV

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
003	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
006	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda de Funcionários da Cemig	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
007	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
008	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
010	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
TOTAL 200.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
003	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
006	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda de Funcionários da Cemig	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
007	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
008	Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	16.725.204/0001-20	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
010	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
TOTAL 200.000,00

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos)	02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00	23.300,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos	02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00	180.000,00
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)	02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00	420.000,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)	02.09.02.08.243.0059.0030.3.3.90.48.00	73.200,00
005	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Área de Desporto de Rendimento	02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00	34.900,00
TOTAL			731.400,00

Anexo VI

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PÚBLICAS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	19.198.118/0001-02	02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00	266.976,00
TOTAL				266.976,00

Anexo VII

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	65.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios)	1.928.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Transferências para Pessoas	731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas)	200.000,00
TOTAL	5.289.790,32

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	4.709.293,52
Recursos Vinculados (Fonte 100)	558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes)	99.196,80
TOTAL	5.289.790,32

“ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	65.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios)	2.011.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Transferências para Pessoas	731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas)	200.000,00
TOTAL	5.372.790,32

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	4.715.093,52
Recursos Vinculados (Fonte 100)	558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes)	99.196,80
TOTAL	5.372.790,32

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014.

Lei nº 2.893, de 27 de dezembro de 2013