SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.429, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.430, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.431, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.432, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.433, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.434, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.435, de 24 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.436, de 24 de dezembro de 2021

Vigência entre 24 de Dezembro de 2021 e 23 de Dezembro de 2021.
Dada por []

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2021, em conformidade com o disposto:

I –

no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;

II –

no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

III –

na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e

IV –

na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V ,VI, VII, VIII e IX desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.

Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais e contribuições.

§ 2º

O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei, somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2021.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício

PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo Interino

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUBVENÇÕES SOCIAIS –RECURSOSPRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I–ServiçodeProteção Social Especial para PessoascomDeficiênciae suas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	300.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	350.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional paraAdultoseFamílias– Modalidade Casa de Passagem.	02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00	120.000,00
	IV- Serviço de FortalecimentodeVínculo com Criança e Adolescente.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	90.000,00
TOTAL			860.000,00

ANEXO II DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUBVENÇÕES SOCIAIS –RECURSOS FEDERAIS

FUNDO NACIONALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviçode Proteção Social EspecialparaPessoascom Deficiência esuas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	260.000,00
Assistência Social	II–ServiçodeAcolhimento Institucional paraIdosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	240.800,00
TOTAL			500.800,00

ANEXO III DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES– RECURSOS PRÓPRIOS

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Esporte

I–Apoioemanutençãoa serviçosdeorganizaçãode competições esportivas.

02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00

100.000,00

Educação

II–Apoioaotransporte universitário fora do domicílio.

02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00

270.000,00

TOTAL

370.000,00

ANEXO IV DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES–FUNDOMUNICIPAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Infância e Adolescência	I–Apoioaprojetos, programaseatividadesde atendimentoacriançase adolescentescomrecursos advindosdadestinaçãode Imposto de Renda devido.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00	100.000,00
Idoso	II–Apoioaprojetos, programaseatividadesde atendimentoàpessoaidosa comrecursosadvindosda destinaçãodeImpostode Renda devido.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00	142.400,00
TOTAL			242.400,00

ANEXO V DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUXÍLIOS –FUNDOMUNICIPAL

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Infância e Adolescência

I–Apoioaprojetos, programaseatividadesde atendimentoacriançase adolescentescomrecursos advindosdadestinaçãode Imposto de Renda devido.

02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00

250.000,00

TOTAL

250.000,00

ANEXO VI DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUXÍLIOS – RECURSOS FEDERAIS
FUNDO NACIONALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Assistência Social

I– Serviço deProteção Social Especial para Pessoas com Deficiênciae suas Famílias.

02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00

100.000,00

TOTAL

100.000,00

ANEXO VII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUBVENÇÕES SOCIAIS (EMENDAS PARLAMENTARES).

N.º de Ordem	Nome da Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
01	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí –Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	266.932,48
02	Abrigo Frei Anselmo	20.571.717/0001-09	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	29.966,24
TOTAL				296.898,72

ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).

N.º de Ordem	Nome da Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
01	Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes.	18.097.761/0001-79	02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00	20.000,00
02	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	345898,72
03	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00	68.000,00
04	Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio Preto de Unaí ABRRPU.	04.346.770/0001-41	02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00	70.000,00
05	Lions Clube de Unaí	19.787.944/0001-89	02.07.02.08.244.2750.0018.4.4.50.42.00	15.190,00
06	Associação Muladeiros de Unaí.	13.073.409/0001-80	02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00	40.000,00
07	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00	12.796,62
08	Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel.	03.234.345/0001-06	02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00	100.000,00
09	Abrigo Frei Anselmo.	20.571.717/0001-09	02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00	228.932,48
10	Condomínio Associação Comunitária Park Areia.	10.648.678/0001-39	02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00	20.000,00
TOTAL				920.817,82

ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).

Nº de Ordem	Nome da Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
01	Associação Geração Futuro.	24.009.587/0001-68	02.11.01.27.813.2750.0018.3.3.50.41.00	15.000,00
02	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.	25.213.140/0001-79	02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	55.169,62
03	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.	25.213.140/0001-79	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	80.000,00
04	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	20.000,00
TOTAL				170.169,62

ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	370.000,00
Contribuições (transferências)	242.400,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	170.169,62
Auxílios (transferências)	350.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)	920.817,82
Subvenções Sociais (recursos próprios)	860.000,00
Subvenções Sociais (transferências)	500.800,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares)	296.898,72
TOTAL	3.711.086,16

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.617.886,16
Recursos de terceiros	1.093.200,00
TOTAL	3.711.086,16

Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020