SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1996

Vigência a partir de 26 de Fevereiro de 2014.
Dada por Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.617/96 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014.

Art. 1º.

O artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014.

Art. 3º. O parcelamento poderá ser concedido em:

I – até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, convertidas em Ufir (Unidade Fiscal de Referência), com incidência de correção monetária, multa e juros, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$100,00 (cem reais).

Art. 2º.

É suprimido o seguinte dispositivo da Lei Municipal n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996:

“Art. 6º Em qualquer dos casos previstos no artigo 3º, o contribuinte deverá requerer o parcelamento até 28 de fevereiro de 1997, sob pena de perda do benefício de que trata esta Lei.”

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)