SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei nº 2.676, de 21 de outubro de 2010

Norma correlata Lei nº 2.708, de 26 de maio de 2011

Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os valores das contribuições vinculadas à Associação dos Amigos do Meio Ambiente, à Associação de Proteção Ambiental de Unaí, à Associação Recicla Unaí – Areuna –, à Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental e ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – constantes, respectivamente, dos itens 001, 002, 003, 004 e 005 do Quadro Classificação da Despesa: Contribuições (Fundo Municipal do Meio Ambiente) do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III.

Art. 2º.

O Quadro Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições do Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescido dos números de ordem 003, 004, 005 e 006, com a inclusão de entidades em conformidade com a seguinte discriminação, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo IV, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei:

I –

número de ordem 003: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda (Subvenção Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 1.891,49 (um mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos);

II –

número de ordem 004: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Subvenção Social), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00, no valor de R$ 6.941,86 (seis mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos);

III –

número de ordem 005: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda (Auxílio), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 15.108,51 (quinze mil cento e oito reais e cinquenta e um centavos); e

IV –

número de ordem 006: Associação Mão Amiga – Imposto de Renda (Auxílio), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 1.558,14 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos.

Art. 3º.

O Anexo VI da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.666,65 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos auxílios discriminados nos incisos III e VI do artigo 2º desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2011.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Secretário Municipal de Governo – Interino

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

DANILO BIJOS CRISPIM

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA

Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação dos Amigos do Meio Ambiente	02.845.393/0001-60	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
002	Associação de Proteção Ambiental de Unaí	05.383.826/0001-09	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
003	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
004	Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental	05.248.456/0001-99	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
TOTAL				150.000,00

"(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
...............	.......................................................	..................................	...................................................................	.................	.............................
...............	.......................................................	..................................	...................................................................	.................	.............................
003	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	1.891,49	Subvenção Social
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	6.941,86	Subvenção Social
005	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	15.108,51	Auxílio
006	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	1.558,14	Auxílio
TOTAL 46.425,00

” (NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. “ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	842.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados)	150.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	413.000,00
Transferências de entidades privadas	46.425,00
TOTAL	2.384.402,56

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.088.780,76
Recursos Vinculados	295.621,80
TOTAL	2.384.402,56

” (NR)

ANEXI IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	1052	102	15.108,51
2	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	1053	102	1.558,14
TOTAL				16.666,65

ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.09.02.08.243.0007.2055.3.3.90.39.00	533	102	6.666,65
2	02.09.02.08.244.0034.2111.3.3.90.39.00	558	102	10.000,00
TOTAL				16.666,65

Lei nº 2.763, de 29 de dezembro de 2011