SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.763, de 29 de dezembro de 2011

Altera o(a) Lei nº 2.676, de 21 de outubro de 2010

Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.” (NR)

Art. 2º.

O artigo 4º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.” (NR)

Art. 3º.

O artigo 5º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 6º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.” (NR)

Art. 5º.

A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 6º-A:

“Art. 6º-A. O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa e fonte de recursos.” (NR)

Art. 6º.

O Quadro “Classificação da Despesa: Auxílios” do Anexo I da Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 002, com a inclusão da entidade Associação Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.210.293/0001-55, código da dotação orçamentária 02.12.02.20.244.0067.0003.44.50.42.00, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo I, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 7º.

O valor da subvenção social (recursos próprios) vinculada à Associação Mão Amiga constante do item 005 do Quadro “Classificação da Despesa: Subvenções Sociais (Recursos Próprios)” do Anexo II da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo II.

Art. 8º.

O valor da contribuição vinculada à Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor – constante do item 003 do Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III.

Art. 9º.

O Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 017, com a inclusão da entidade Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.997.056/0001-01, código da dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III, na forma da redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 10.

O Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei.

Art. 11.

O Anexo V da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei.

Art. 12.

A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do Anexo VI com a redação dada pelo Anexo VI desta Lei.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo VII desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo VIII desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes de auxílio à Aprover, nos termos desta Lei.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 26 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
........................	........................................................................	.....................................	..................................................................	.............
002	Associação Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover	05.210.293/0001-55	02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00	3.000,00
TOTAL				7.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
.....................	...........................................................	.........................................	...............................................................	....................
005	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	121.489,60
......................	...........................................................	.........................................	...............................................................	....................
......................	............................................................	.........................................	...............................................................	....................
TOTAL				842.343,20

ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
..............	........................................................................	.....................................	...............................................................	....................
003	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	113.480,86
..............	........................................................................	......................................	...................................................................	....................
017	Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais	07.997.056/0001-01	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	9.000,00
TOTAL				826.437,56

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	7.783,00	Subvenção Social
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	13.142,00	Subvenção Social
TOTAL 20.925,00

” (NR)

ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos)	02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00	20.000,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento).	02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00	30.000,00
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)	02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00	63.000,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)	02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00	300.000,00
TOTAL			413.000,00

” (NR)

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	7.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	842.343,20
Contribuições (Recursos Vinculados)	89.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	826.437,56
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	413.000,00
Transferências de entidades privadas	20.925,00
TOTAL	2.297.902,56

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.088.780,76
Recursos Vinculados	209.121,80
TOTAL	2.297.902,56

” (NR)

ANEXO VII A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00	1050	102	3.000,00
Total				3.000,00

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	02.04.04.04.122.0069.2206.3.3.90.32.00	156	102	3.000,00
Total				3.000,00

Lei nº 2.708, de 26 de maio de 2011