SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 1.281, de 25 de setembro de 1990

Altera o(a) Lei nº 1.297, de 30 de outubro de 1990

Modifica a estrutura administrativa das unidades Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Transportes, altera dispositivos de lei e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.281, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 4º da Lei Municipal n.º 1.297, de 30.10.90, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compõe-se das seguintes sub-unidades administrativas.

I –

Divisão de Obras:

Seção de Obras;

Seção de Conservação;

Seção de Serraria;

Seção de Manilha.

II –

Divisão de Serviços Urbanos:

Seção de concessões, Permissões e Fiscalização;

Seção de Parques e Jardins;

III –

Divisão de Limpeza Pública:

Seção de Fiscalização.

Art. 2º.

O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.297, de 30/10/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se das seguintes sub-unidades administrativas:

I –

Divisão de Trânsito:

Seção de Transportes Coletivos;

Seção de Estradas;

II –

Divisão de Oficina:

Seção de Manutenções Externas;

III –

Divisão de Obras Gerais:

Seção de Obras de Arte Corrente;

Seção de Assistência.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 2 de junho de 1995.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS

Prefeito Municipal

JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.558, de 02 de junho de 1995