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Lei nº 3.055, de 05 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3055

2016

5 de Setembro de 2016

Altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e III, constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí de dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Altera o(a)  Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Altera o(a)  Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Vigência entre 5 de Setembro de 2016 e 17 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 3.055, de 05 de setembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a carga horária semanal dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e III, constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí de dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a carga horária dos cargos de Analista Social I, II e III e Assistente Social I, II e l III dos Grupos Ocupacionais VI - Nível Superior Intermediário e VII - Nível Superior, respectivamente, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), constante do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 5 de setembro de 2016; 72º da Instalação do Município.


          DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."