SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre o plano de carreira da área de Assistência Médico-Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O apoio ao exercício das atividades de Assistência Médico-Hospitalar da Secretaria Municipal da Saúde é desempenhado pelos servidores integrantes de seu quadro próprio de pessoal, nos termos desta Lei.

Art. 2º.

O quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, na área de Assistência Médico-Hospitalar, compõe-se dos cargos efetivos integrantes da carreira e de cargos de provimento em comissão.

Art. 3º.

Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e retribuição crescentes, organizados em classe.

Art. 4º.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a servidor, criado por lei, com denominação própria e em número certo.

Art. 5º.

A carreira é composta de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Raio X, Bioquímico, Enfermeiro, Médico I e Médico II.

Os quantitativos dos cargos, sua carga horária diária e semanal e suas respectivas classes e padrões de vencimento são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º Os quantitativos dos cargos, sua carga horária diária e semanal e suas respectivas classes e padrões de vencimento são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 2º Os atuais servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Saúde, criado pela Lei n.º 1.307 de 2.1.1991, que possuírem ou vierem a possuir habilitação legal para o exercício da função, devidamente registrada no Coren, poderão requerer enquadramento no padrão inicial da classe do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, remanejando-se a respectiva vaga de um para outro cargo.”

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.856, de 10 de outubro de 2000.

Art. 6º.

As progressões na carreira do quadro de pessoal da área de assistência médico-hospitalar da Secretaria Municipal da Saúde far-se-ão nas formas, condições e periodicidades estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos III e IV desta Lei, com níveis de vencimento e as atribuições nele descritas.

Art. 8º.

O recrutamento para o cargo em comissão de Diretor Administrativo é limitado e dar-se-á, entre os servidores ocupantes de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, integrantes ou não de sua carreira.

Art. 9º.

Os servidores que desempenharem suas funções em horário excepcional fixado pela Administração perceberão, a título de adicional de plantão, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento-padrão do respectivo cargo.

Parágrafo único

O adicional de plantão é privativo dos cargos de Médico II e Enfermeiro e será devido pelo exercício de carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 10.

Os servidores que, embora exercendo a atividade de clínico geral, exerçam regularmente qualquer outra especialidade no Pronto Socorro do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, perceberão, a título de adicional de função de especialidade, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento-padrão do respectivo cargo.

Parágrafo único

O adicional de que trata o caput do artigo é privativo do cargo de Médico I.

Parágrafo único

O adicional de que trata este artigo é privativo do cargo de Médico II” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.856, de 10 de outubro de 2000.

Art. 11.

É vedado aos Médicos I e II delegar atribuições entre si e a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 11.

O servidor efetivo ocupante simultaneamente dos cargos de Médico I e Médico II poderá optar pelo exercício unificado dos cargos, desde que cumpra carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. (NR)

Parágrafo único: No caso da opção de que trata este artigo, o servidor, com vínculo único, fará jus aos vencimentos e vantagens dos cargos de Médico I e II.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.856, de 10 de outubro de 2000.

Art. 12.

Os cargos de Médico I e II, Bioquímico e Enfermeiro são de nível superior e seu provimento somente se dará para o profissional registrado do respectivo Conselho.

Art. 13.

A jornada diária de trabalho do cargo de Enfermeiro é de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento.

Art. 14.

No caso de Auxiliar de Enfermagem sujeito a regime de plantão, ser-lhe-á devido o adicional noturno nos termos do art. 86 da Lei Complementar n.º 3, de 16.10.1991.

Art. 15.

São extintos os cargos e respectivas vagas de Médico e Bioquímico previstas no Anexo II da Lei Municipal n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991.

Art. 16.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, é permitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exclusivamente para o exercício das funções de Médico, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Bioquímico e Técnico em Raio X, desde que não haja candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e observados os seguintes prazos.

I –

no caso do Médico e Enfermeiro, 48 (quarenta e oito) meses; e

II –

no o caso de Auxiliar de Enfermagem, Bioquímico e Técnico em Raio X, 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 23 de abril de 1996.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I

CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PRONTO SOCORRO

DENOMINAÇAO	CLASSE	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE

Auxiliar Adm. III	I a IV	A a M	08 horas p/ dia	10
Técnico em Raio X	I a IV	A a M	04 horas p/ dia	04
Auxiliar de Enfermagem	I a IV	A a M	06 horas p/ dia	20
Enfermeiro	I a IV	A a M	06 horas p/ dia	08
Bioquímico	I a IV	A a M	04 horas p/ dia	02
Médico I	I a IV	A a M	04 horas p/ dia	25
Médico II	I a IV	A a M	20horas p/ semana	20

ANEXO II

CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO DA CARREIRA DE PESSOAL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VANCIMENTO-RS

Auxiliar Administrativo III

I

A

B

C

205,28

211,45

217,82

II

D

E

F

224,33

231,06

238,00

III

G

H

I

245,14

252,49

260,07

IV

J

L

M

267,87

275,89

284,17

Auxiliar de Enfermagem

I

A

B

C

341,92

403,68

415,81

II

D

E

F

428,06

441,11

454,33

III

G

H

I

467,99

482,03

496,48

IV

J

L

M

511,37

526,70

542,50

Técnico em Raio X

I

A

B

C

479,62

494,03

508,85

II

D

E

F

524,10

539,83

556,03

III

G

H

I

572,73

589,88

607,60

IV

J

L

M

625,83

644,58

663,91

Bioquímico

I

A

B

C

673,22

693,42

417,24

II

D

E

F

735,66

757,72

780,46

III

G

H

I

803,86

827,97

852,83

IV

J

L

M

879,97

904,75

931,91

Enfermeiro

I

A

B

C

673,22

693,42

714,24

II

D

E

F

735,66

757,72

780,46

III

G

H

I

803,86

827,97

852,83

IV

J

L

M

879,97

904,75

931,91

Médico I

I

A

B

C

673,22

693,42

714,24

II

D

E

F

735,66

757,72

780,46

III

G

H

I

803,86

827,97

852,83

IV

J

L

M

879,97

904,75

931,91

Médico II

I

A

1.330,76

B

C

1.370,69 1.411,81

II

D

E

F

1.454,17

1.497,80

1.542,74

III

G

H

I

1.588,99

1.636,69

1.685,77

IV

J

L

M

1.736,34

1.788,44

1.842,08

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE DIREÇÃO – ASSESSORAMENTO E SUPERVISÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENC.	QUANTIDADE

HM-DAS-1-01	Diretor Administrativo	S-01	01

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenação, supervisão e controle das atividades do Pronto Socorro;

- Direção administrativa do Pronto Socorro; e

- Fixação de normas, instruções e outros procedimentos administrativos.

ANEXO IV

NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VALOR MENSAL – R$

S-01	716,55

Lei nº 1.592, de 23 de abril de 1996