SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004

Altera o(a) Lei nº 1.592, de 23 de abril de 1996

Vigência a partir de 30 de Janeiro de 2004.
Dada por Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.592, de 23 de Abril de 1996, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

Art. 1º.

O Parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.592, de 23.4.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10....................................................................................................................

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

Parágrafo único O adicional de que trata este artigo é privativo do cargo de Médico II” (NR)

Art. 2º.

O art. 11 da Lei Municipal n.º 1.592, de 23.4.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

Art. 11. O servidor efetivo ocupante simultaneamente dos cargos de Médico I e Médico II poderá optar pelo exercício unificado dos cargos, desde que cumpra carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. (NR)

Parágrafo único: No caso da opção de que trata este artigo, o servidor, com vínculo único, fará jus aos vencimentos e vantagens dos cargos de Médico I e II.” (NR)

Art. 3º.

O Parágrafo único do Art. 5º passa a ser o Parágrafo Primeiro, acrescendo-se ao artigo o seguinte parágrafo:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

§ 1º Os quantitativos dos cargos, sua carga horária diária e semanal e suas respectivas classes e padrões de vencimento são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 2º Os atuais servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Saúde, criado pela Lei n.º 1.307 de 2.1.1991, que possuírem ou vierem a possuir habilitação legal para o exercício da função, devidamente registrada no Coren, poderão requerer enquadramento no padrão inicial da classe do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, remanejando-se a respectiva vaga de um para outro cargo.”

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004.

Unaí, 10 de outubro de 2000; 56º da Instalação do Município.