SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Cria a Autarquia Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam - e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

É criada a Autarquia Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam -, pessoa jurídica de Direito Público interno, órgão autônomo, com sede e foro na cidade Unaí, dispondo de autarquia econômica, financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial.

Parágrafo único

A denominação Serviço Municipal de Atenção ao Menor e a sigla Semam se equivalem para os efeitos de referência, comunicação e quaisquer outros atos administrativos, jurídicos e organizacionais.

Art. 2º.

São objetivos do Semam:

I –

implantar e gerenciar o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Pronaica -;

II –

implementar e operar as ações e atividades da unidade de serviços Centro de Atenção Integral à Criança - Caic -, e outros equipamentos públicos destinados ao atendimento do menor;

III –

exercer a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência;

IV –

atuar como órgão coordenador dos programas e projetos destinados ao desenvolvimento da criança e do adolescente no Município; e

V –

elaborar seu regimento interno e o regulamento de suas atividades e submetê-los á aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 3º.

A natureza do Semam não poderá ser alterada, nem suprimidos seus objetivos primordiais.

Art. 4º.

O Semam tem a seguinte estrutura orgânica:

I –

Diretoria Executiva; e

II –

Conselho da Comunidade.

Art. 5º.

A Diretoria Executiva do Semam é composta dos seguintes membros:

I –

1 (um) Diretor-Geral, prioritariamente de nível superior, nomeado pelo Prefeito, após aprovação prévia mediante argüição pública, e por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; e

II –

10 (dez) Coordenadores, indicados por entidades e organizações civis com atuação no Município, ou havendo desinteresse, devidamente justificado, pelas Secretarias Municipais específicas.

Art. 6º.

O Conselho da Comunidade, órgão consultivo, de assessoramento e orientação, é composto de 12 (doze) representantes de pais e alunos, servidores da unidade de serviços e organizações comunitárias, observada a seguinte paridade:

I –

4 (quatro) representantes de pais de alunos;

II –

4 (quatro) representantes de servidores da unidade de serviços; e

III –

4 (quatro) representantes de associações e/ou de entidades comunitárias com atuação na área de abrangência da unidade de serviços.

Art. 7º.

O mandato dos coordenadores e dos membros do Conselho da Comunidade é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 8º.

Compete ao Diretor Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento, representar o Semam em juízo ou fora dele.

Art. 9º.

O exercício efetivo da função de Conselheiro da Comunidade constitui serviço público relevante e não é remunerado, sendo prioritário sobre quaisquer outros serviços.

Art. 10.

As competências e atribuições do Diretor-geral serão fixadas em lei, e dos Coordenadores de Subprogramas e do Conselho da Comunidade, bem como suas responsabilidades, em regimento interno elaborado pela Semam é aprovado mediante decreto do Prefeito Municipal.

Art. 11.

Constitui patrimônio do Semam todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados ou utilizados ao atendimento social de crianças, os quais lhe serão transferidos sem qualquer ônus ou compensação pecuniária.

Art. 12.

Constitui receita do Semam:

I –

o produto de quaisquer tributos criados para remunerar seus serviços;

II –

o produto de contribuições, doações e legados de terceiros;

III –

a remuneração sobre seus depósitos ou aplicações financeiras e outras rendas patrimoniais;

IV –

as subvenções econômicas que anualmente foram consignadas no orçamento municipal em seu favor;

V –

as transferências, a título de auxílio para despesas de capital ou contribuições correntes, que lhe forem destinadas nos orçamentos dos governos Estadual ou Federal;

VI –

os oriundos de convênios de mútua colaboração com entidades ou organizações privadas, inclusive organismos de cooperação internacional;

VII –

o produto da venda de materiais inservíveis, e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

VIII –

o produto da venda de objetos confeccionados ou produzidos no âmbito de suas instalações, ou da execução de serviços para terceiros; e

IX –

royalties pela transferência de tecnologias desenvolvidas ou decorrentes de sua experiência ou atuação.

Parágrafo único

Mediante prévia autorização legislativa, poderá o Semam realizar operações de crédito por antecipação de receitas ou obtenção de recursos necessários à execução de investimentos em obras e instalações, destinadas à ampliação do sistema de atenção integral à criança e ao adolescente.

Art. 13.

É vedado ao Semam a realização de qualquer despesa, corrente ou de capital, que não tenha imediata correlação com os objetivos da atenção e desenvolvimento da criança ou do adolescente, ou na manutenção de suas atividades precípuas.

Art. 14.

Aplicam-se ao Semam, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todos os privilégios tributários, fiscais e administrativos aplicáveis ao Município ou que lhes caibam por lei.

Art. 15.

São criadas, na forma do anexo único desta Lei, as funções indispensáveis à execução dos programas e subprogramas do Semam.

§ 1º

As funções de que trata o anexo único desta Lei serão exercidas por servidores públicos, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 1.280, de 25.9.1990, em adjunção ou designadas por órgãos municipais, estaduais ou federais, ou através de cessão mediante convênios, ajustes ou acordos.

§ 2º

Na execução de subprogramas específicos, mediante convênios, ajustes ou acordos, é permitido o desempenho de função pública por funcionários, empregados ou agentes de entidades ou organizações colaboradoras, sem ônus ou encargo para o Semam.

§ 3º

Compete à Dirtoria - Geral do Semam a admissão, movimentação, concessão de vantagens e dispensa de servidores integrantes de seu quadro de pessoal, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 16.

Compete ao Semam estabelecer, através de lei específica, o plano de carreiras, cargos e salários do seu quadro de pessoal, observado o princípio da isonomia previsto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Para dar efetividade ao disposto neste artigo, compete à Diretoria-Geral do SEMAM submeter à apreciação legislativa, até 4 (quatro) meses, contados da publicação desta Lei, o plano de carreira, cargos e salários da autarquia.

Art. 17.

O vencimento do cargo de Diretor-Geral, de que trata o art. 5º, I, desta Lei, é o atribuído ao cargo de Secretário Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

Art. 18.

O vencimento dos cargos de Coordenadores de Subprogramas, de que trata o art. 5, II, desta Lei, é o atribuído ao cargo de Diretor de Divisão da Prefeitura Municipal de Unaí, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

Art. 19.

As despesas com a instalação e funcionamento do Semam correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Fundo para infância e Adolescência, para o exercício de 1995.

Art. 20.

É estabelecido o prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da posse do Diretor-Geral, para aprovação do Regimento Interno da Semam, e de 60 (sessenta) dias, contados de igual prazo, para a aprovação do regulamento das atividades e serviços.

Art. 21.

Para alcançar suas metas e objetivos e a plena operacionalização de seus serviços, compete ao Semam celebrar convênios, acordos e ajustes administrativos com órgãos públicos ou entidades privadas.

Art. 22.

Incumbe à Diretoria-Geral do Semam, submeter-se às deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 22 de dezembro de 1994.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO

SUBPROGRAMA 01 - PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E À FAMÍLIA

FUNÇÕES

Nº DE VAGAS

DEDICAÇÃO

Coordenador de Subprograma

Advogado

Assistente Social

Psicólogo

Estagiário de Estudos Jurídicos

Auxiliar Administrativo

01

Integral

Parcial

Integral

SUBPROGRAMA 02-PROMOÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Coordenador de Subprograma

Assistente Social

Psicólogo

Médico Clínico/Ginecologista

Pediatra

Odontopediatria

Enfermeiro

Agente de Saúde

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Odontogogia

Auxiliar Administrativo

Recepcionista

01

02

01

04

01

Integral

Parcial

Integral

Parcial

Integral

SUBPROGRAMA 03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLAR)

Coordenador de Subprograma

Professor Nível I

Estagiário de Eduicação

Recreacionista

Auxiliar de Recreação

Auxiliar Administrativo

Lactarista

Passadeira

Lavadeira

01

08

01

02

09

01

Integral

Parc./Integral

Parcial

Integral

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO

SUBPROGRAMA 04 - EDUCAÇÃO ESCOLAR

Coordenador de Subprograma

Professor Nível I

Professor Nível II

Professor Nível III

Orientador Educacional

Estagiário de Educação

Secretário Escolar

Auxiliar de Professor

Auxiliar Administrativo

01

24

05

02

01

04

03

Integral

Parc./Integral

Integral

Parcial

Integral

SUBPROGRAMA 05 - ESPORTES

Coordenador de Subprograma

Professor de Educação Física

Estagiário de Educação

Auxiliar Técnico

Auxiliar Administrativo

01

04

01

04

01

Integral

Parcial

Integral

SUBPROGRAMA 06 - CULTURA

Coordenador de Subprograma

Professor Nível I

Professor Nível II

Bibliotecário

Auxiliar de Professor

Auxiliar Administrativo

01

02

01

02

01

Integral

Parc./Integral

Integral

SUBPROGRAMA 07 - EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO

Coordenador de Subprograma

Professor Nível I

Professor Nível III

Auxiliar Administrativo

Artífices

01

02

01

04

Integral

Parc./Integral

Integral

Parcial

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO

SUBPROGRAMA 08 ALIMENTAÇÃO

FUNÇÕES

01 DE VAGAS

DEDICAÇÃO

Coordenador de Subprograma

Nutricionista/Economista Domét.

Auxiliar Administrativo

Cozinheiro

Merendeira

Auxiliar de Cozinha

01

03

02

Integral

SUBPROGRAMA 09 - SUPORTE TECNOLÓGICO

Coordenador de Subprograma

Professor Nível I

Técnico em Multimeios

Operador de Microcomputador

Auxiliar Administrativo

01

02

01

02

01

Integral

SUBPROGRAMA 10 - GESTÃO

Diretor-Geral

Diretor de Serviços

Assistente Social

Pedagogo

Estagiário de Educação

Secretário Executivo

Auxiliar Administrativo

Telefonista

Almoxarife

Bombeiro Hidráulico

Eletricista

Motorista

Porteiro

Vigia

Servente

01

02

01

04

06

Integral

Parcial

Integral

Parcial

Integral

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO

SUBPROGRAMA 11 - MOBILIZAÇÃO

FUNÇÕES

Nº DE VAGAS

DEDICAÇÃO

Coordenador de Subprograma

Assistente Social

Auxiliar Administrativo

01

Integral

Parc./Integral

Integral

Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 1994