Lei nº 1.746, de 30 de abril de 1999

ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES E DE PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAL DE POSTURA, OBRAS E SANITÁRIO

01 – Atividades especiais, designadas por ato específico dos setores de fiscalização, por dia e por autoridade fiscal .......................................40 pts.

02 – Pareceres técnicos sobre obras e posturas municipais, incluídas as atividades de vigilância sanitária, homologados pelo superior hierárquico, por parecer lavrado ........................................................40 pts. 

03 – Trabalho que se formalize em portaria, decreto ou projeto de lei relativos às atividades referentes às obras ou posturas municipais, por       trabalhoencomendado,executadohomologado ......................................................................................40 pts.

04 – Na análise sobre a documentação referente aos projetos ou programas de obras e posturas municipais .......................................16 pts.

05 – Nas inspeções realizadas voluntariamente e nos relatórios circunstanciados fornecidos ...............................................................40 pts.

06 – Na lavratura de autos de infração, notificações e demais atos legais que contenham, sem falhas ou incorreções, a descrição do fato e a indicação precisa dos dispositivos legais ...............................16 pts. 

07 – Na realização de vistorias e diligências periódicas ............................16 pts.