SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003

Altera o(a) Lei nº 1.675, de 11 de novembro de 1997

Vigência a partir de 3 de Janeiro de 2003.
Dada por Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.675/97 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.675, de 11 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei estabelece gratificação de produtividade para os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário, Posturas, Rendas e Obras e dispõe sobre o respectivo sistema de pontuação.”

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

Art. 2º.

O Anexo I da Lei Municipal n.º 1.675, de 11 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES E DE PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAL DE POSTURA, OBRAS E SANITÁRIO

01 – Atividades especiais, designadas por ato específico dos setores de fiscalização, por dia e por autoridade fiscal .......................................40 pts.

02 – Pareceres técnicos sobre obras e posturas municipais, incluídas as atividades de vigilância sanitária, homologados pelo superior hierárquico, por parecer lavrado ........................................................40 pts.

03 – Trabalho que se formalize em portaria, decreto ou projeto de lei relativos às atividades referentes às obras ou posturas municipais, por trabalhoencomendado,executadohomologado ......................................................................................40 pts.

04 – Na análise sobre a documentação referente aos projetos ou programas de obras e posturas municipais .......................................16 pts.

05 – Nas inspeções realizadas voluntariamente e nos relatórios circunstanciados fornecidos ...............................................................40 pts.

06 – Na lavratura de autos de infração, notificações e demais atos legais que contenham, sem falhas ou incorreções, a descrição do fato e a indicação precisa dos dispositivos legais ...............................16 pts.

07 – Na realização de vistorias e diligências periódicas ............................16 pts.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 89. - Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003.