SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área 5 da Quadra 10 do Setor II, situado no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com área de 726,04 m² (setecentos e vinte e seis vírgula zero quatro metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 35.955 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).

Parágrafo único.

O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara;

II –

fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Área 2;

III –

lateral direita: 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Área 4; e

IV –

lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a Área 3.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, entidade civil, de caráter assistencial e filantrópico, sem finalidade lucrativa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, com sede na Rua Júlia Lara, n.º 144, no Bairro Belo Vista, em Unaí (MG), pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, através de escritura pública, nos termos da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993.

Art. 3º.

A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação de uma sede operacional da instituição Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas.

Art. 4º.

O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não proceder à destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.

Art. 5º.

A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.

Art. 6º.

As despesas com a lavratura da escritura pública da concessão do direito real de uso e registro no Cartório Imobiliário do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária.

Art. 7º.

Ficam revogadas as seguintes Leis:

I –

n.º 2.659, de 30 de junho de 2010, e

II –

n.º 2.711, de 2 de junho de 2011.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.904, de 27 de fevereiro de 2014