SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Cria e transfere cargos; altera dispositivos da Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993, que “institui a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – de Unaí...” e da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que “estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Arte – Fumac –, 1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições e vencimentos descritos na Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993.

Art. 2º.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, 2 (dois) cargos de Secretário Adjunto, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições e vencimentos descritos na Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Os cargos criados pelo caput deste artigo ficam vinculados às Secretarias Municipais do Desenvolvimento Social e Cidadania e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.

Art. 3º.

Ficam transferidos os 2 (dois) cargos de Secretário Adjunto da estrutura básica interna da Secretaria Municipal de Governo para as respectivas estruturas básicas internas das Secretarias Municipais de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos e de Serviços Rurais.

Art. 4º.

O artigo 6º da Lei n.º 1.487, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A estrutura administrativa e organizacional da Fumac compreende as seguintes unidades:

I – Diretoria;

II – Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves;

III – Biblioteca Pública Municipal;

IV – Banda Municipal de Música, compreendendo:

a) Maestria-Regência; e

b) Divisão de Apoio e Promoção Artística.

V – Divisão de Arte e Cultura.

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo ficam criados os seguintes cargos:

I – 1 (um) cargo de Diretor-Presidente, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos);

II – 1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos);

III – 1 (um) cargo de Maestro Regente, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos); e

IV – 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 788,68 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

§ 2º A Presidência da Fumac fica a cargo do Diretor-Presidente.

§ 3º Compete, basicamente, ao Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves supervisionar, coordenar e administrar o Museu Municipal instituído pela Lei n.º 2.560, de 7 de julho de 2008.

§ 4º A Biblioteca Pública Municipal, incluído seu patrimônio móvel e imóvel e seu acervo bibliográfico, é instituição vinculada à Fumac, sendo o seu regulamento estabelecido em decreto expedido pelo Prefeito.

§ 5º Compete ao Chefe da Divisão de Apoio e Promoção Artística, entre outras atribuições correlatas, o assessoramento e apoio ao Maestro Regente da Banda Municipal “Lira Capim Branco”.” (NR)

Art. 5º.

O artigo 71 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 71 ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V – Secretaria Adjunta.” (NR)

Art. 6º.

A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 77-B:

“Art. 77-B. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como auxiliar diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras atribuições correlatas.” (NR)

Art. 7º.

O artigo 81 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 81 ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VI – Secretaria Adjunta.” (NR)

Art. 8º.

A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 88-A:

“Art. 88-A. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, bem como auxiliar diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras atribuições correlatas.” (NR)

Art. 9º.

O artigo 97 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 97 ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VI – Secretaria Adjunta.” (NR)

Art. 10.

A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 106-D:

“Art. 106-D. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, bem como auxiliar diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras atribuições correlatas.” (NR)

Art. 11.

O artigo 108 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso IV:

“Art.108 .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

IV – Secretaria Adjunta.” (NR)

Art. 12.

A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 118-A:

“Art. 118-A. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Serviços Rurais, bem como auxiliar diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras atribuições correlatas.” (NR)

Art. 13.

O inciso XVII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141.........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XVII – 4 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

...................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 14.

O Anexo I da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único a esta Lei.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.270, de 2005:

I – a alínea “c” do inciso II do artigo 9º; e

II – o artigo 15.

Unaí, 17 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 DA LEI N.º 2.584, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

“ANEXO I DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	10	Amplo	R$ 4.950,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.561/2008)
02	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	01	Amplo	R$ 4.950,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.561/2008)
03	PM-DAS-01	Corregedor Geral do Município	01	Amplo	R$ 4.950,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.561/2008)
04	PM-DAS-01	Assessor Especial de Gabinete	05	Amplo	R$ 4.950,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.561/2008)
05	PM-DAS-02	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	Amplo	R$3.923,81
06	PM-DAS-03	Assessor Executivo de Governo	01	Amplo	R$ 3.662,21
07	PM-DAS-04	Gerente de Suprimentos	01	Amplo	R$ 3.514,46
08	PGM-1-01	Diretor do Serviço de Assistência Judiciária	01	Amplo	R$ 3.452,94
09	PM-DAS-05	Procurador Adjunto	01	Amplo/Limitado	R$ 2.930,48
10	PM-DAS-05	Procurador da Fazenda Pública	01	Amplo/Limitado	R$ 2.930,48
11	PGM-1-02	Assistente Judiciário	03	Amplo	R$ 2.930,48

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
12	PM-DAS-05	Assessor de Planejamento e Regulação	01	Amplo	R$ 2.930,48
13	PM-DAS-06	Coordenador de Controle Interno	01	Restrito	R$ 2.811,56
14	PM-DAS-06	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	R$ 2.811,56
15	PM-DAS-06	Coordenador de Projetos e Convênios	01	Amplo	R$ 2.811,56
16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	01	Restrito	R$ 2.615,87
17	PM-DAS-07	Secretário Adjunto	04	Amplo	R$ 2.615,87
18	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	R$ 2.076,27
19	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	R$ 1.818,20
20	PM-DAS-10	Diretor de Unidade Educacional I	08	Amplo/Limitado	R$ 1.577,92
21	PM-DAS-10	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	R$ 1.577,92
22	PM-DAS-10	Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos	01	Amplo	R$ 1.577,92
23	PM-DAS-10	Diretor de Departamento	35	Amplo	R$ 1.577,92
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	R$ 1.577,92
25	PM-DAS-10	Coordenador do CPPT	01	Amplo	R$ 1.577,92
26	PM-DAS-10	Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos	01	Restrito	R$ 1.577,92
27	FA-1	Função de Confiança (Coordenação Gerenciamento Administrativo HM)	01	Restrito	R$ 1.307,95 (Fixado pela Lei 2.132/2003)
28	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	R$ 1.038,13

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
29	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	07	Amplo/Limitado	R$ 1.020,54
30	PM-DAS-13	Secretário de Escola	11	Amplo/Limitado	R$ 971,53
31	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	R$ 909,09
32	FG – 01	Função Gratificada	12	Restrito	R$ 788,68
33	FGS – 01	Função Gratificada (Saúde)	02	Restrito	R$ 788,68
34	PM-DAS-15	Chefe de Divisão	47	Amplo	R$ 788,68
35	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	R$ 788,68
36	PM-DAS-15	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	R$ 788,68
37	PM-DAS-15	Assistente de Transporte Escolar	02	Amplo	R$ 788,68
38	PM-DAS-15	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	Amplo	R$ 788,68
39	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	07	Restrito	R$ 653,97
40	FG – 02	Função Gratificada	40	Restrito	R$ 394,34
41	FGS – 02	Função Gratificada (Saúde)	04	Restrito	R$ 394,64
42	FG – 03	Função Gratificada	60	Restrito	R$ 197,17
43	FGS – 03	Função Gratificada (Saúde)	08	Restrito	R$ 197,17
44	FG – 04	Função Gratificada	90	Restrito	R$ 98,58
45	FGS – 04	Função Gratificada (Saúde)	16	Restrito	R$ 98,58

” (NR)

Lei nº 2.584, de 17 de março de 2009

PM-DAS-01

PM-DAS-01