SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.605, de 01 de julho de 2009

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.641, de 01 de julho de 1997

Vigência entre 29 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2009.
Dada por Lei nº 2.307, de 29 de junho de 2005

Cria a Banda Municipal de Música denominada “Lira Capim Branco”, reestrutura a Fundação Municipal de Arte e Cultura (Fumac) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito da Fundação Municipal de Arte e Cultura (Fumac), a Banda Municipal de Música denominada “Lira Capim Branco”, com os seguintes objetivos basilares:

I –

difundir a música instrumental;

II –

fomentar a cultura local;

III –

executar retretas e concertos públicos;

IV –

participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;

V –

promover cursos de formação musical; e,

VI –

outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte musical.

Parágrafo único

O regulamento da Banda Municipal de Música “Lira Capim Branco” poderá ser expedido pelo Prefeito, ouvido o Diretor-Presidente da Fumac.

Art. 2º.

Fica criado, no âmbito da Fumac, 1 (um) cargo de Maestro Regente, com vencimento fixado em R$ 1.206,43 (hum mil e duzentos e seis reais e quarenta e três centavos), de provimento comissionado e recrutamento amplo, símbolo funcional “PM-DAS-08”, destinado a reger a Banda Musical “Lira Capim Branco”, promovendo ensaios, composições musicais e outras atividades afins.

Art. 3º.

Os dispositivos abaixo identificados da Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993, com a nova redação atribuída pela Lei n.º 1.641, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação, com os acréscimos necessários:

“Art. 6º A estrutura organizacional da Fumac compreende as seguintes unidades:

I –

Diretoria;

II –

Divisão de Arte e Cultura;

III –

Biblioteca Pública Municipal; e

V –

Banda Municipal de Música, compreendendo:

Maestria-Regência; e

Divisão de Apoio e Promoção Artística.

§ 1º

Para atender ao disposto neste artigo são criados os seguintes cargos:

I –

1 (um) cargo de Diretor-Presidente, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.206,43 (hum mil e duzentos e seis reais e quarenta e três centavos);

II –

2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 603,01 (seiscentos e três reais e um centavo);

III –

1 (um) cargo de Maestro Regente, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.206,43 (hum mil e duzentos e seis reais e quarenta e três centavos);

§ 2º

A Presidência da Fumac compete ao Diretor-Presidente.

§ 3º

Compete ao Chefe de Apoio e Promoção Artística, entre outras atribuições correlatas, o assessoramento e apoio ao Maestro-Regente da Banda Municipal “Lira Capim Branco”.

§ 4º

A Biblioteca Pública Municipal, incluído seu patrimônio móvel e imóvel e seu acervo bibliográfico, é instituição vinculada à Fumac, sendo o seu regulamento estabelecido em decreto expedido pelo Prefeito.” (NR)

Art. 4º.

Ficam transformados:

I –

o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação em Chefe da Divisão de Apoio e Promoção Artística, bem como a respectiva unidade;

II –

o cargo de Diretor do Departamento de Arte, Cultura e Comunicação em Diretor-Presidente da Fumac, bem como a respectiva unidade.

Art. 5º.

O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades governamentais e não governamentais para subsidiar a implementação da Banda “Lira Capim Branco”, inclusive com o Ministério de Estado da Cultura e sua Fundação Nacional de Arte gestora do Projeto Bandas, assim como incentivar a participação voluntária de populares em referida banda.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revoga-se a Lei n.º 1.641, de 1º de julho de 1997.

Unaí, 29 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

THIAGO MARTINS RODRIGUES
Diretor-Presidente da Fumac

"Este texto não substitui o original."