SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 1.487, de 12 de outubro de 1993

Altera o(a) Lei nº 2.307, de 29 de junho de 2005

Vigência a partir de 21 de Outubro de 2009.
Dada por Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a Escola Municipal de Música “José Antonio Filho-Seu Zeca”; altera a Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993, que “institui a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – de Unaí...” e a Lei n.º 2.307, de 29 de junho de 2005, que “cria a Banda Municipal de Música denominada ‘Lira Capim Branco’, reestrutura a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – e dá outra providência”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito da Fundação Municipal de Arte e Cultura –Fumac–, a Escola Municipal de Música denominada “José Antonio Filho-Seu Zeca”, a ser administrada e gerida pelo Maestro Regente da Fumac, com os seguintes objetivos básicos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de Unaí;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e profissionalização;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

efetuar ensaios destinados aos músicos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no Município ou em outras localidades;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

criar e manter a Orquestra de Violas e Violinos e manter as atividades da Banda Municipal de Música “Lira Capim Branco”;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

promover e realizar festivais de músicas; e

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

exercer outras atribuições e atividades correlatas.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 2º.

O inciso IV do artigo 6º da Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

“Art. 6º ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

IV – Escola Municipal de Música “José Antonio Filho-Seu Zeca”, compreendendo:

a) Maestria-Regência; b) Banda Municipal de Música “Lira Capim Branco”; e

c) Divisão de Apoio e Promoção Artística.” (NR)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 3º.

O artigo 2º da Lei n.º 2.307, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Fumac, 1 (um) cargo de Maestro Regente, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), de provimento comissionado e recrutamento amplo, símbolo funcional ‘PM-DAS-08’, destinado a administrar e gerir a Escola Municipal de Música “José Antonio Filho-Seu Zeca”, assim como reger a Banda Municipal de Música ‘Lira Capim Branco’, promovendo ensaios, composições musicais e outras atividades afins.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

CÉSAR JÚNIOR DA SILVA
Diretor-Presidente da Fumac

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Lei nº 2.605, de 01 de julho de 2009