Lei nº 757, de 30 de dezembro de 1974

Do fato Gerador e da Incidência

Art. 5º.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como ato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º

Para efeitos do imposto, entende-se como zona urbana a definida em decreto, observada a existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Abastecimento de água;

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado para lançamento do tributo.

§ 1º

Consideram-se, também, urbano as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 2º

O imposto inicial ainda sobre imóveis construídos, mesmo que localizados fora da zona urbana, desde que utilizados como sítio de recreio e nos quais a eventual produção não se destine a comercialização.

Art. 6º.

O fato gerador considera-se ocorrido, para efeito desta lei, no primeiro dia do exercício fiscal.

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 7º.

Contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel construído ou não, situado na zona urbana ou de expansão urbana do município.

§ 1º

São responsáveis pelo recolhimento do imposto:

I –

O adquirente, pelos débitos do alienante, existentes à data de transferência, salvo quando conste do título prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, no caso de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II –

O espólio, pelos débitos do falecido, existentes à data da abertura da sucessão;

III –

O sucessor a qualquer título e o cônjuge , meeiro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Do Lançamento

Art. 8º.

o imposto Predial e Territorial urbano é devido e lançado anualmente,

Art. 9º.

Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera-se:

I –

Imóvel Edificado: o solo, o edifício e/ou a construção a ele permanentemente incorporada, de modo que não possam ser retirados sem destruição, modificação, fratura ou dano;

II –

Imóvel Não Edificado: o solo sem benfeitoria e sem edificação ou construção, assim como toda área de terra nua, de qualquer dimensão ou configuração, ainda que originária de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores.

Parágrafo único

Equipara-se ao conceito de Imóvel não Edificado, o terreno:

Sem construção, murado, cercado ou não;

Com construção provisória;

Com construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruínas;

Em que estejam sendo realizadas construções.

Art. 10.

Os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública lançar-se-ão por aquela que possua mais melhoramentos urbanos, sendo estes em número iguais, por aquela que tenha maior testada.

Parágrafo único

Os imóveis edificados com estrada para mais de ma via pública, lançar-se-ão por aquela que tiver maior testada, se possuir entradas principais para mais de um logradouro.

Art. 11.

Os demais tributos incidentes sobre o imóvel serão lançados juntamente para cobrança e arrecadação com o Imposto predial e Territorial urbano, tomando-se por base a situação em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 12.

Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Parágrafo único

O sujeito passivo será notificado do lançamento através da expedição do aviso ou guia de recolhimento, considerando-se também notificado através de divulgação pelo órgão competente dos prazos de vencimento e locais de pagamento dos tributos, na falta de recebimento dos avisos ou guias. A guia de recolhimento corresponde ao aviso de lançamento.

Da Base de Cálculo

Art. 13.

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano é o valor venal do imóvel.

Art. 14.

O valor venal do terreno apurar-se-á através dos dados fornecidos pelo Cadastro Técnico Municipal e será periodicamente atualizado, tomando-se por base, entre outros, os seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente:

I –

Valores constantes da planta de Valores Unitários de Terrenos do Município;

II –

Os equipamentos urbanos existentes no logradouro;

III –

A localização do terreno;

IV –

O formato, topografia, situação do terreno na face de quadra e demais características do imóvel considerado;

V –

Quaisquer outras informações obtidas pelos órgãos ou repartições competentes e que possam ser tecnicamente consideradas para efeito de valorização ou desvalorização do imóvel.

Art. 15.

A planta de Valores Unitários de Terrenos estabelecerá por face de quadra ou por agrupamento, o valor do metro quadrado do terreno.

§ 1º

Periodicamente e sempre que se constatar o aviltamento de seus preços, a Planta de Valores de Terrenos será revista e atualizada, através de Comissão especialmente designada e cujos trabalhos deverão ter a aprovação final do Executivo.

§ 2º

Ao contribuinte será assegurado o direito de consulta da planta a que se refere este artigo.

Art. 16.

Para apuração do valor venal do imóvel edificado, definido no início I, do art. 9º, serão tomados por base o valor do terreno e o das edificações nele construídas, considerados em conjunto.

§ 1º

O valor do terreno apurar-se-á na forma dos artigos anteriores e o da construção considerará:

I –

O padrão ou tipo de acabamento;

II –

A área construída;

III –

O valor do metro quadrado do tipo de acabamento;

IV –

O estado de conservação e a destinação do imóvel.

Art. 17.

Em caráter geral, poderá o Executivo, para atender a capacidade contributiva da população e a política fiscal adotada, reduzir, em até 40% (quarenta por cento), o valor do metro quadrado dos terrenos, estabelecido na Planta de Valores, ou dos padrões de construção.

Art. 18.

Mediante decreto, o Executivo regulamentará os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, utilizando sempre normas técnicas e impessoais.

Das Alíquotas

Art. 19.

O imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado mediante aplicação das seguintes alíquotas que serão aplicadas sobre o valor tributado:

I –

(meio por cento) sobre o valor venal, quando se tratar de imóvel edificado;

II –

(um por cento) sobre o valor venal, quando se tratar de imóvel não edificado.

Art. 20.

Os imóveis que não dispuserem de vedação na divisa frontal, ou de passeio de acordo com as posturas municipais, terão o imposto acrescido da multa de 10% (dez por cento).

Parágrafo único

A multa prevista neste artigo, será elevada para 30% (trinta por cento) se o imóvel, edificado ou não, estiver situado em logradouro dotado de calçamento e meio fio.

Da Arrecadação

Art. 21.

O recolhimento do imposto predial e Territorial urbano poderá ser efetuado em parcelas, observado o que dispuser o regulamento:

§ 1º

Para pagamento de uma só vez do total do imposto devido e até o vencimento da primeira parcela, o regulamento poderá conceder ao contribuinte um desconto de até 10% (dez por cento).

§ 2º

O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas.

CAPÍTULO VII

Das Isenções

Art. 22.

São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis:

I –

Cedidas gratuitamente para uso de serviços públicos federais, estaduais e municipais;

II –

Pertencentes a entidades de classe ou associações sem fins lucrativos ou a elas cedidas gratuitamente;

III –

os compromissados legalmente a sociedades sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade exclusiva o exercício de atividades culturais ou esportivas e assim reconhecidas.

CAPÍTULO VIII

Da Inscrição Cadastral

Art. 23.

O sujeito passivo da respectiva obrigação tributária é obrigado a inscrever no Cadastro próprio da Prefeitura o imóvel de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título prestando, na oportunidade, as informações solicitadas, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 24.

O contribuinte é obrigado a requerer, renovar ou atualizar sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

Demolição ou perecimento da edificação existente no terreno;

III –

Aquisição do imóvel, no todo ou em parte, ou dos direitos à posse ou utilização;

IV –

Conclusão da construção, reforma ou ampliação;

V –

Ocorrência de quaisquer fatos relacionados com o imóvel que possam influir no lançamento;

Art. 25.

A Prefeitura poderá promover a inscrição por iniciativa de seus órgãos sempre que:

I –

O contribuinte fornecer informações falsos, com erros ou omissões;

II –

O contribuinte não inscrever, não renovar ou atualizar a inscrição do imóvel;

III –

For de interesse do Cadastro.

Parágrafo único

Em formulário próprio, o contribuinte prestará à repartição competente as informações que serão enumeradas no regulamento.

Das Penalidades

Art. 26.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23 e 24 será imposta uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo regional, aplicada anualmente, até que seja regularizada a inscrição.

Art. 27.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte à incidência da multa de 20% (vinte por cento) do imposto ou parcela devida, aos juros moratórios de 1% 9um por cento) ao mês e à correção monetária efetivada mediante aplicação dos coeficientes utilizados para débito, ao final do exercício na dívida ativa, para cobrança amigável ou judicial.

TÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 28.

Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes da lista anexa, desde que não compreendidos na competência tributária do Estado ou da União.

Art. 29.

A incidência do imposto independe:

I –

Da existência de estabelecimento fixo;

II –

Do lucro obtido ou não com a prestação do serviço;

III –

Do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão.

Art. 30.

O imposto é devido pela empresa ou profissional que preste serviços dentro do município.

Da Não Incidência

Art. 31.

O Imposto Sobre Serviços não incide sobre:

I –

Serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramos de indústria ou comércio, explorados pelo prestador de serviços;

II –

Os serviços executados por instituições financeiras relativamente à administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens, desde onerados por imposto de competência da União;

III –

O fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador do serviço fora do local da prestação, em se tratando de execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e assemelhados;

IV –

Os serviços prestados por bancos, instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e por corretoras, desde que sujeitos à imposto de competência da União;

V –

A difusão gratuita de música ambiental no interior de lojas, para conforto de clientes e/ou empregados;

VI –

Os que prestam serviços com exclusividade, em regime de relação de emprego, os trabalhadores avulsos definidos no decreto Federal nº 63,912, de 26.12.68, e membros do Conselho Fiscal ou Consultivo de sociedades;

VII –

O valor das peças ou materiais já tributados pelo estado.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 32.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que exercer, em caráter permanente, quaisquer das atividades enunciadas na lista anexa.

§ 1º

Para efeito deste imposto, entende-se por:

I –

empresa:

a pessoa jurídica e sociedade civil ou comercial que exercer atividade econômica decorrentes da prestação de serviços;

a firma individual da mesma natureza;

as sociedades de fato que se dedicarem à prestação de serviços.

II –

profissional autônomo:

o profissional liberal, como tal considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual, científica técnica ou artística, de nível universitário ou a ele equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração;

a pessoa que, sem vínculo de subordinação, exerce uma profissão, arte, ofício ou função de natureza permanente mediante remuneração.

Art. 33.

Além do contribuinte definido no artigo anterior, são pessoalmente responsáveis pelo imposto:

I –

a pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação;

II –

a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

subsidiariamente, com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.

Parágrafo único.

O disposto no item II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 34.

A base de cálculo é o preço do serviço, considerando-se como tal a receita a ele correspondente, sem qualquer dedução, salvo os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, observados o disposto em regulamento.

Art. 35.

As alíquotas aplicáveis são as constantes da relação anexa de serviços tributários. Aos serviços não mencionados expressamente será aplicada a alíquota correspondente ao serviço do mesmo gênero.

DO LANÇAMENTO

Art. 36.

O imposto será lançado, anualmente, com base nos dados constantes do Cadastro de Prestadores de Serviços, por iniciativa da repartição competente, quando se tratar de profissionais autônomos e liberais, bem como, quando se apurar diferenças em levantamento fiscal.

Parágrafo único.

O imposto será lançado e calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos dos serviços tributados com base no respectivo preço.

Art. 37.

A Fazenda Municipal arbitrará o preço do serviço, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:

I –

quando se verificar fraude, sonegação ou emissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros e documentos necessários ao lançamento e fiscalização do tributo;

II –

quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento ou não efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado nesta Lei, ou em regulamento; e

III –

quando, o contribuinte não possuir os livros, documentos talonários de notas fiscais e formulários que forem instituídos em regulamento.

Parágrafo único.

Os lançamentos “ex-offício” serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio fiscal, no prazo de 30 dais de sua efetivação, acompanhados, se for o caso, do auto de infração.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 38.

O contribuinte sujeito ao recolhimento mensal recolherá o imposto correspondente à receita do mês anterior até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante preenchimento de guia própria em que deverão contar os elementos exigidos pela repartição competente.

Art. 39.

Os profissionais autônomos e liberais recolherão o importo em duas parcelas, em época e locais fixados no regulamento.

Art. 40.

As diferenças eventualmente apuradas em levantamento deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, contados da data da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 41.

Quando o contribuinte pretender comprovar a inexistência de resultado econômico no decurso do mês, deverá fazê-lo no prazo para recolhimento do imposto.

Art. 42.

Quando a pessoa física iniciar sua atividade após o transcurso do segundo trimestre a tributação se fará redução de 50% do imposto devido anualmente.

Art. 43.

As empresas ou profissionais que desempenharam mais de uma atividade, estarão sujeitos ao imposto com base nas atividades de maior freqüência, se apurada e, na falta de apuração, com base na alíquota mais elevada.

CAPÍTULO VII

DA INSCRIÇÃO

Art. 44.

O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços até 30 dias do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura, em formulários próprios, as informações necessárias à correta fiscalização e lançamento do tributo.

Parágrafo único.

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.

Art. 45.

Cessada a atividade, o contribuinte deverá comunicar tal fato à Prefeitura, dentro de 15 dias de sua ocorrência, a fim de obter a baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação de sua exatidão e pagamento dos tributos eventualmente devidos.

CAPÍTULO VIII

DAS ISENÇÕES

Art. 46.

São isentos do pagamento do imposto sobre serviços:

I –

as pensões familiares com, no máximo, cinco pensionistas;

II –

o profissional autônomo, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregado, reclames ou letreiros, isentos de declaração de renda ou do pagamento do respectivo imposto, nos termos da legislação específica;

III –

a prestação de assistência médica e odontológica, em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais, industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados ou associados e não explorada por terceiros;

IV –

casas de caridade, sociedades de socorro mútuo ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais; e

V –

a execução, por administração ou empreitada, de obras ou serviços contratados com a União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações, bem como empresas concessionárias de serviço público, e suas respectivas subempreitada.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 47.

O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto nos prazos previstos em regulamento ficará sujeito a:

I –

multa moratória de 20% sobre o imposto devido;

II –

cobrança dos juros de mora de 1% (um) por cento ao mês; e

III –

correção monetária calculada, com base nos índices utilizados pelo Governo Federal para débitos fiscais da União;

Art. 48.

correção monetária calculada, com base nos índices utilizados pelo Governo Federal para débitos fiscais da União;

Lista de Serviços e Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Código Discriminação das Atividades..................................................................Alíquota (%).
Anual Sobre.....................................................................................................................Sobre a Receita

Salário Mínimo...................................................................................................Bruta Mensal

Construção Civil..............................................................................................................................2

Construção em Geral

- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras ligadas à construção civil; inclusive demolição, conservação, reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres;

- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil;

- Demolição de imóveis.

Serviços Auxiliares de Construção Civil:.............................................................................................2

- Eletricidades;

- Obras Hidráulicas;

- Sondagens do Solo;

- Outros.

Diversões Públicas com Cobrança de Ingressos.............................................................................2

- Baile, Show, Festival de Recital;

- Cinema (inclusive Auto-Cine);

- Circo;

- Competição Esportiva ou de Destreza Física ou Intelectual;

- Exposições;

- Parques de Diversões;

- Peças Teatrais e Recitais;

- Outros.

Sem Cobrança de Ingressos..................................................................................................................5

- Bilhares;

- Boate e Congêneres;

- Boliche;

- Dominó, víspora e outros jogos permitidos;

- Pebolim;

- Execução de música, individualmente ou por conjunto;

- Florestamento e reflorestamento;

- Fornecimento de música mediante transmirssor;

- Jogos eletrônicos;

- Empresário......................................................................................................................................30

- Outros.

Escritório de Prestação de Serviços

Administração.......................................................................................................................................3

- Administração de bens ou negócios;

- Administração de imóveis;

- Auditoria, assessoria e consultoria;

- Consórcio e fundos mútuos;

- Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

- Pesquisa de mercado;

- Planejamento, organização, projetos e programação;

- Processamento de dados;

- Administração de Bens ou negócios, consórcios, fundos mútuos;

- Outros.

Secretaria e Expediente:.......................................................................................................................3

- Datilografia;

- Estenografia;

- Secretaria;

- Outros.

Comunicação:.......................................................................................................................................6

- Agências noticiosas;

- Elaboração ou exibição e divulgação de anúncios, desenhos e demais materiais publicitários;

- Planejamento de campanhas de propaganda ou publicidade;

- Serviço de informações;

- Veiculação de material propagandístico ou publicitário por qualquer meio;

- Outros.

Arquitetura, Engenharia e atividades afins...........................................................................................5

- Aerofotogrametria;

- Consultoria técnica e projetos;

- Decoração;

- Laboratório tecnológico de materiais e de análises técnicas;

- Paisagismo;

- Pesquisa e desenvolvimento;

- Plantas e projetos urbanização e loteamento;

- Topografia e agrimensura;

- Outros.

Diversos................................................................................................................................................3

- Institutos psicoténicos;

- Outros.

Estabelecimentos de Ensino

Cursos e Escolas...................................................................................................................................2

- Auto-escola;

- Conservatório musical;

- Cursos preparatórios para escolas superiores, militares e madureza;

- Escola de cabeleireiro;

- Educação média, superior e religiosa;

- Ensino artístico;

- Ensino técnico-industrial e comercial;

- Escola de corte e costura;

- Escola de dança;

- Escola de datilografia;

- Escola de educação física;

- Escolas de línguas;

- Escola maternal;

- Escolas diversas;

- Ensino de qualquer grau ou natureza não especificada nos itens acima;

- Outros.

Instituições Financeiras e de Seguros

Bancos:.................................................................................................................................................3

- Cobrança;

- Cobrança de aluguel;

- Correspondência e expediente;

- Locação de bens móveis (cofres de aluguel), (caixas-fortes);

- Ordem de pagamento;

- Outros serviços não tributáveis pela União ou pelos Estados.

Companhia de Seguros:........................................................................................................................3

- Administração e distribuição de Cosseguros;

- Expedição de Apólices.

Outras Instituições Financeiras:...........................................................................................................3

- Cooperativa de crédito

Profissionais Autônomos e Liberais

- Advogado ou provisionado ...................................................................................................100

- Agrônomo.......................................................................................................................................40

- Agente de propriedade artística literária ou industrial ................................................30

- Agrimensor.....................................................................................................................................30

- Arquiteto.........................................................................................................................................40

- Atuário..............................................................................................................................................30

- Auditor.............................................................................................................................................30

- Botânico...........................................................................................................................................20

- Contador..........................................................................................................................................40

- Dentista............................................................................................................................................40

- Economista......................................................................................................................................40

- Engenheiro.......................................................................................................................................40

- Estatístico.........................................................................................................................................30

- Fonaudiólogo.................................................................................................................................30

- Geólogo............................................................................................................................................40

- Guarda livros e técnicos em contabilidade........................................................................50

- Jornalista..........................................................................................................................................20

- Leiloeiro............................................................................................................................................20

- Médico.............................................................................................................................................100

- Perito e Avaliador..........................................................................................................................20

- Psicólogo..........................................................................................................................................40

- Técnico em administração.........................................................................................................40

- Urbanista..........................................................................................................................................40

- Veterinário........................................................................................................................................40

- Zoólogo............................................................................................................................................30

- Outros...............................................................................................................................................30

Profissional Qualificado:

- Auxiliar de enfermagem............................................................................................................20

- Auxiliar de terapêutica...............................................................................................................20

- Atendente de enfermagem......................................................................................................20

- Barbeiro............................................................................................................................................20

- Bombeiro hidráulico................................................................................................................... 20

- Cabeleireiro.....................................................................................................................................20

- Cenotécnico....................................................................................................................................20

- Cinegrafista.....................................................................................................................................20

- Datilógrafo......................................................................................................................................20

- Desenhista técnico......................................................................................................................20

- Eletricista.........................................................................................................................................20

- Enfermeiro......................................................................................................................................20

- Estenografa....................................................................................................................................20

- Fotógrafo........................................................................................................................................20

- Garçom.............................................................................................................................................20

- Guia de turismo............................................................................................................................20

- Instrutor de auto-escola............................................................................................................20

- Jóquei...............................................................................................................................................20

- Manequim.......................................................................................................................................20

- Manicura..........................................................................................................................................20

- Massagista......................................................................................................................................20

- Mecânico.........................................................................................................................................20

- Modelo.............................................................................................................................................20

- Motorista.........................................................................................................................................20

- Músico..............................................................................................................................................20

- Ortoptico.........................................................................................................................................20

- Pedicura............................................................................................................................................20

- Protético...........................................................................................................................................40

- Secretária.........................................................................................................................................20

- Técnico de eletrônica e telecomunicação...........................................................................20

- Terapeuta........................................................................................................................................30

- Tradutor e intérprete..................................................................................................................20

- Tratador de animais....................................................................................................................20

- Vigilante...........................................................................................................................................20

- Calculista..........................................................................................................................................30

- Projetista..........................................................................................................................................30

- Outros...............................................................................................................................................20

Profissionais Artesanais:

- Alfaiate.............................................................................................................................................20

- Bordadeira e congênere............................................................................................................20

- Carpinteiro......................................................................................................................................20

- Carregador......................................................................................................................................20

- Cerzideira........................................................................................................................................20

- Costureira........................................................................................................................................20

- Decorador.......................................................................................................................................20

- Entalhador......................................................................................................................................20

- Estucador.........................................................................................................................................20

- Escultor............................................................................................................................................20

- Guarda amestrador ou tratado de animais.......................................................................20

- Jardineiro.........................................................................................................................................20

- Marceneiro.....................................................................................................................................20

- Modista............................................................................................................................................20

- Ourives.............................................................................................................................................20

- Pintor (de objetos artísticos)....................................................................................................20

- Pedreiro............................................................................................................................................20

- Sapateiro.........................................................................................................................................20

- Taxidermista...................................................................................................................................20

- Tintureiro individual....................................................................................................................20

- Outros...............................................................................................................................................

Serviços fotográficos, cinematográficos e afins-laboratórios

- Montagem tográfia;

- Ótica;

- Revelação e ampliação de cópia de filmes;

- Outros.

Estúdios:..............................................................................................................................................3

- Cinematográfico e de gravação de sons ou ruídos inclusive dublagem e mixagem sonora;

- Fotográfico;

- Gravação de “video-tapes” para televisão;

- Outros.

Reprodução:..........................................................................................................................................3

- Cópias de documentos por qualquer meio;

- Reprodução cinematográfica;

- Reprodução de plantas e desenhos por qualquer processo;

- Outros.

Serviços de Beleza e Higiene Pessoal

Serviços:...............................................................................................................................................3

- Barbearia;

- Ginástica;

- Instituto de beleza;

- Salão de barbeiro;

- Salão de cabeleireiro;

- Sauna, banhos, duchas, massagens e tratamento de pele;

- Outros.

Serviços de Hotelaria e Turismo

Agências:..............................................................................................................................................2

- Agência de turismo e passagens;

Hospedagem:........................................................................................................................................3

- Casa de cômodos;

- Hotel;

- Pensão;

- Outros

Diversos:

- Serviços de “Buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas);

- Organização de festas;

- Outros.

Serviços de Instalação, conservação e manutenção de bens imóveis...........................................2

- Conservação e limpeza de imóveis e logradouros;

- Desinfeção e higienização;

- Raspagem e lustração de assoalhos;

- Outros.

Móveis e Tapeçaria:.............................................................................................................................3

- Colocação de tapetes e cortinas;

- Conserto e restauração de móveis;

- Lavagem de tapetes e cortinas;

- Lustração e pintura de móveis;

- Reparação de artigos de tapeçaria;

- Outros.

Máquinas Aparelhos e Equipagem:......................................................................................................4

- Conservação e reparação de elevadores, escadas rolantes e monta-cargas;

- Instalação e montagens industriais;

- Lavagem de veículos;

- Limpeza, revisão, instalação, pintura e reparação de máquinas e equipamentos para escritórios;

- Limpeza, revisão, instalação, pintura e reparação de máquinas e aparelhos domésticos;

- Limpeza, revisão, instalação, pintura e reparação de máquinas e equipamentos industriais;

- Lubrificação, limpeza, troca de óleo e revisão de veículos;

- Pintura de veículos;

- Recauchutagem e recuperação de pneus;

- Recondicionamento de motores;

- Reparação de auto peças;

- Reparação de veículos;

- Outros.

Editora e Gráfica:.................................................................................................................................4

- Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;

- Encadernação de livros e revistas;

- Plastificação de documentos;

- Outros.

Diversos:...............................................................................................................................................4

- Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, tingimento e galvanoplastia de objetos e operações similares;

- Conserto, reparação e limpeza de jóias e similares (ourives);

- Engraxataria;

- Pintura de objetos não especificados anteriormente;

- Reparação de calçados e outros artigos de couro;

- Reparação e limpeza de artigos de pele;

- Tinturaria e lavanderia;

- Outras oficinas de reparação e limpeza de qualquer natureza não especificadas nos itens anteriores;

- Outros, inclusive serviços de mecânica e eletricidade não compreendidos nos itens anteriores.

Serviços de Intermediação

Agências de intermediação:..................................................................................................................2

- Agência de empregos (recrutamento, seleção e colocação);

- Agência de fornecimento de mão-de-obra;

- Agência funerária;

- Cobrança;

- Loteria Esportiva;

- Outros.

Despachos:

- Comissário de despachos.................................................................................................................20

- Despachante.....................................................................................................................................20

- Despachante aduaneiro.....................................................................................................................20

- Outros...............................................................................................................................................20

Corretagem:

- Corretor de bens móveis...................................................................................................................20

- Corretor de imóveis..........................................................................................................................20

- Corretor de títulos............................................................................................................................20

- Corretor de bens, câmbio e seguros.................................................................................................20

- Outros...............................................................................................................................................20

Representação:

- Representante comercial..................................................................................................................20

- Representante comercial de produtos nacionais..............................................................................20

- Representante comercial de produtos estrangeiros..........................................................................25

- Outros...............................................................................................................................................20

Distribuição:.........................................................................................................................................3

- Distribuição de filmes cinematográficos e “Video-tapes”;

- Distribuição e venda de bilhetes e loteria esportiva;

- Distribuição e venda de bilhetes de loteria;

- Distribuição de bens de qualquer natureza;

- Outros.

Serviços de locação e guarda de bens

Locação:...............................................................................................................................................3

- Aluguel de filmes cinematográficos;

- Aluguel de roupas;

- Aluguel de veículos;

- Aluguel de outros bens móveis;

- Locação de bens do tipo “leasing”;

- Locação de espaço em bens imóveis;

- Outros.

Depósitos de Mercadorias para Terceiros:...........................................................................................3

- Armazéns, frigoríficos;

- Armazéns gerais;

- Arrumação e guarda de bens;

- Guarda-móveis e serviços correlatos;

- Depósito de qualquer natureza;

- Silos;

- Outros.

Guarda

- Estacionamento de veículos...............................................................................................................4

- Serviços de vigilância;

- Guarda de animais;

- Guarda de bens;

- Outros.

Serviços de Saúde

Serviços:...............................................................................................................................................4

- Ambulatório, Pronto-Socorro;

- Banco de Sangue;

- Casa de Recuperação e Repouso;

- Clínica Dentária;

- Clínica Médica;

- Hospital, Casa de Saúde, Sanatório, Maternidade;

- Hospital Veterinário;

- Instituto de Fisioterapia;

- Laboratório de análises clínicas e eletricidade médica;

- Outros.

Serviços de Transporte

Passageiros:..........................................................................................................................................3

- Aéreo;

- Ambulâncias;

- Carros urbanos;

- Fluvial;

- Ônibus;

- Peruas;

- Táxis;

- Outros.

Cargas:..................................................................................................................................................3

- Cargas e descarga;

- Carreteiro;

- Malotes e entregas rápidas;

- Mudanças;

- Valores;

- Outros.

TÍTULO IV

DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 49.

As taxas previstas neste título têm como fato gerador da respectiva obrigação tributária o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo único.

As taxas devidas pelo exercício do poder de polícia serão cobradas sempre que o Poder Público Municipal deva desenvolver atividades de vistoria, fiscalização, inspeção, exame e apuração de fatos, bem como proceder a diligências ou outras atividades inseridas em seu poder de polícia, para conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização de seus órgãos próprios.

Art. 50.

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem, respectivamente, exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 51.

O contribuinte destas taxas previstas neste título é a pessoa, física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeito à concessão de licença pelo poder público municipal.

Da Inscrição

Art. 52.

O contribuinte da taxa, interessado na prática do ato ou na atividade sujeita ao licenciamento da Prefeitura, deverá, ao requerer a licença, fornecer à repartição própria os elementos e informações necessárias a sua inscrição no cadastro correspondente do Município.

Do Lançamento

Art. 53.

As taxas previstas neste Título poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos ou guias de recolhimento deverá conter, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da Arrecadação

Art. 54.

As taxas de licença serão, sempre que possível recolhida antes do início da atividade ou da prática do ato dependente de concessão, permissão ou licença do Poder Público, observados os prazos fixados nesta Lei ou em regulamento, quando for o caso.

Seção V

Das Penalidades

Art. 55.

O contribuinte que exercer quaisquer atividade ou praticar quaisquer atos sujeitos à prévia licença, sem o pagamento da respectiva taxa, fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do tributo devido, à cobrança dos juros moratórios, a razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária, efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pela união para os débitos fiscais federais.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 56.

Nenhuma pessoa física ou jurídica, bem como toda sociedade, que se dedique à produção agro-pecuária, a indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a atividades similares, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença da Prefeitura e pagamento desta taxa.

Parágrafo único.

São ainda obrigados ao pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento os estabelecimentos fechados, depósitos, filiais ou escritórios situados em local diverso do estabelecimento principal.

Art. 57.

A licença será concedia por um exercício fiscal prevalecendo apenas até o seu encerramento, e será concedida desde que a higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequados à espécie de atividade exercida ou a ser exercida, observados os demais requisitos fixados pelas posturas municipais.

Parágrafo único.

A licença será concedida em forma de alvará, que deverá ser afixado em lugar visível e acessível à fiscalização.

Art. 58.

A licença poderá ser cassada e fechada os estabelecimentos a qualquer tempo, desde que deixem de existir quaisquer das condições que legitimarem a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo, após a aplicação das penalidades cabíveis, deixar de cumprir as intimações do órgão próprio da Prefeitura.

Art. 59.

Sempre que ocorrer modificações nas características do estabelecimento ou mudança de ramo ou atividade nele exercida, nova licença deverá ser requerida.

Art. 60.

A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela.

Tabela para cobrança da Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento
Item	Especificações e Base de Cálculo	Alíquota: % sobre o salário mínimo regional

1 Estabelecimentos comerciais e afins

- com área ocupada inferior a 30m²...................................................................................5
- com área ocupada superior a 30m²e inferior a 60m² ..............................................7
- com área superior a 60m²....................................................................................................10

2 Estabelecimentos Indust

- com área inferior a 150m²..............................................................................................10
- com área superior a 150m² e inferior a 300m².......................................................20
- com área superior a 300m².....................................................................................30

Parágrafo único.

O contribuinte que iniciar suas atividades após o decurso do segundo trimestre do exercício recolherá a taxa com redução de 30% (trinta por cento) do seu valor.

Art. 61.

O contribuinte que exercer sua atividade por mais de um exercício e em caráter permanente, fica obrigado à renovação anual da licença para o funcionamento, pagando a respectiva taxa calculada na forma do artigo anterior.

Parágrafo único.

No caso deste artigo, a taxa será lançada em janeiro de cada ano, devendo ser recolhida até o último dia do mês de março.

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 62.

Mediante o pagamento desta taxa, poderá os estabelecimentos comerciais e industriais funcionar fora do horário normal, previsto em legislação específica, concedendo-lhe a Prefeitura a necessária licença.

§ 1º

A permissão para funcionamento fora do horário normal somente será concedida a estabelecimentos cuja atividade, por sua natureza e localização, não perturbem a tranqüilidade e sossego públicos.

§ 2º

Além das condições fixadas no parágrafo anterior, a outorga da licença fica condicionada, ainda ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento, às posturas municipais, à lei do silêncio e a outras disposições regulamentares, sob pena de sua cassação.

Art. 63.

A taxa será cobrada por dia, semana, mês ou ano, de acordo com a seguinte tabela:

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Item	Especificações e Base de Cálculo	Alíquota: % sobre o salário mínimo

1 Comércio e Indústria

1.1 -    por dia..........................................................................................................0,5
1.2-     por mês..........................................................................................................10
1.3-     por ano...........................................................................................................50

2 Bares outras atividades

2.1- por dia............................................................................................................0,7
2.2- por mês........................................................................................................12
2.3- por ano.........................................................................................................60

Art. 64.

São isentos do pagamento desta taxa:

I –

os postos de gasolina, lubrificação e borracharias;

II –

os hospitais, ambulatórios e correlatos, inclusive laboratórios médicos e dentários;

III –

as farmácias, hotéis, pensões e congêneres;

IV –

os estabelecimentos localizados na vizinhança da Estação Rodoviária.

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU

AMBULANTE

Art. 65.

A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será exigível por ano ou por mês ou fração.

Parágrafo único.

Considera-se atividade eventual ou ambulante:

a exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura;

a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 66.

As atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis, em vias e logradouros públicos sãos as constantes da legislação própria.

Art. 67.

A taxa será cobrada de acordo com a tabela do artigo 72, observados os seguintes prazos:

I –

até o dia 5 do mês em que for devida ou no ato de concessão de licença, quando por mês ou fração;

II –

durante o primeiro mês, quando por ano.

Art. 68.

O pagamento desta taxa não exonera o contribuinte do pagamento da taxa de ocupação do solo.

Art. 69.

É obrigatória a inscrição de quem exerça atividade eventual ou ambulante na repartição competente, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Parágrafo único.

A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do interessado, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade exercida.

Art. 70.

Respondem pela taxa as mercadorias encontradas em poder do vendedor, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pagado a respectiva taxa.

Art. 71.

São isentos do pagamento da taxa:

I –

os cegos e mutilados que exerçam comércio, indústria ou prestação de serviços em escala mínima;

II –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III –

os engraxates que trabalham individualmente.

Art. 72.

A taxa é cobrada de acordo com a seguinte tabela:


Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
Itens	Especificações e Base de Cálculo	Alíquota: % sobre o salário mínimo regional

I –

Comércio ou atividade com utilização de veículos, aparelhos ou máquinas:
a) por mês ou fração e por pessoa.........................................................................3
b) por ano e por pessoa..............................................................................................30

II –

Comércio ou atividade sem utilização de veículos, aparelhos ou máquinas:
a) por mês, ou fração e por pessoa.......................................................................4
b) por ano e por pessoa.............................................................................................40

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 73.

Dependerá de prévia licença da Prefeitura e pagamento desta taxa, a realização de qualquer atividade de construção, reconstrução, reforma, reparo substancial, acréscimo ou demolição de imóvel de qualquer natureza ou finalidade, assim como para a execução de loteamento ou arruamento em terreno particular.

Art. 74.

A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexibilidade da obra.

Parágrafo único.

Findo o prazo de validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento da mesma taxa, reduzida pela metade.

Art. 75.

A licença para execução de qualquer atividade especificada no artigo anterior somente será concedida mediante prévia aprovação da planta ou projeto respectivo, observada a legislação pertinente.

Art. 76.

São isentas desta taxa:

I –

as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado, do Direito Federal, dos Municípios, ou de suas autarquias, e de instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos do Código Tributário Nacional para direito à imunidade de impostos;

II –

a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública;

III –

a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;

IV –

a construção de passeios, quando de tipo aprovado pela Prefeitura;

V –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.

§ 1º

A isenção alcança as obras realizadas em imóveis cedidos, em sua totalidade, gratuitamente, para uso das entidades mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º

A isenção não dispensa a obtenção da licença de que trata o artigo 73, salvo nos casos do inciso III deste artigo.

Art. 77.

A taxa é cobrada de acordo com a seguinte tabela:

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

Itens

Especificações e Base de Cálculo

Alíquota: % sobre o salário mínimo regional

1............................ - Construção Residencial

...............................- com área inferior a 60m²..............................................................................isento

...............................- com área superior a 60 e inferior a 90m²...........................................................10

...............................- com área superior a 90 e inferior a 200m².........................................................15

..............................- com área superior a 200m².........................................................................................20

1.1...........................- Reforma – Demolição – Acréscimo

................................Reparo substancial – reconstrução............................................................................15

2..............................- Construções não residenciais ou mistas

................................- com área inferior a 100m²........................................................................................15

................................- com área superior a 100 e inferior a 200m².......................................................20

................................- com área superior a 200m².......................................................................................30

3...............................-Loteamentos – arruamentos

.................................- com área inferior a 10.000m².................................................................................50

.................................- com área superior a 10.000 e inferior a 20.000m².........................................70

.................................- com área superior a 20.000m²................................................................................90

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 78.

A exploração ou utilização de meios de publicidades em vias ou logradouros públicos, com ou em locais de acesso ao público, com ou sem cobrança de ingressos, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e pagamento desta taxa.

§ 1º

A taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.

§ 2º

Os termos publicidade, propaganda, anúncio e divulgação são equivalentes para efeito de incidência desta taxa.

§ 3º

É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a publicidade.

Art. 79.

O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio a ser utilizado, sua localização e demais características essenciais.

Parágrafo único.

Se o local em que deva ser afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Art. 80.

Os meios de publicidade devem observar a correção de linguagem, ser mantidos em bom estado de conservação em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações legais aplicáveis.

Art. 81.

A taxa é sujeita à renovação de acordo com o período de concessão da licença e será arrecadada nos seguintes prazos:

I –

nas licenças iniciais, no ato de sua concessão;

II –

nas renovações:

quando anuais, até o último dia do mês de janeiro de cada ano;

quando mensais, até o dia 10 do mês e que se referir a licença;

quando diárias, no ato do pedido.

Art. 82.

São isentas da taxa, se seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I –

tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

II –

tabuletas ou placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorros;

III –

placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, à entrada de consultórios, escritórios e de residências, indicando profissionais liberais ou autônomos, bem como sociedades formadas pelos mesmos, sob a condição de que tenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não possuam dimensões superiores a 40cm x 15cm;

IV –

placas, painéis ou letreiros, colocados à entrada de edifícios, desde que meramente indicativos de salas, conjuntos ou locais utilizados pelos respectivos ocupantes;

V –

a divulgação, por qualquer meio de atividades, campanhas ou localização, de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, e de instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos do Código Tributário Nacional para direito à imunidade de impostos;

VI –

placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros, construtores e arquitetos responsáveis pelo projeto, administração ou execução das respectivas obras;

VII –

a propaganda eleitoral ou religiosa.

Art. 83.

A taxa é cobrada de acordo com as seguintes tabelas, conforme o caso:

Tabela I – Para Cobrança da Taxa de Licença Para Publicidade – Publicidade e Propaganda Por Meios Diversos das Previstos na Tabela II

Itens

Especificações

Base de Cálculo e Alíquotas

Mês ou Fração

Alíquota: % Sobre o Salário Mínimo Regional

Ano ou Fração Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

Dia ou Fração Alíquota: % Sobre salário Mínimo Regional

1........................-Publicidade volante,

..........................falada e/ou musicada.....................5.........................50........................................2

2.........................Publicidade por alto falante ou

..........................amplificador fixo...........................4.........................40

3........................-Projetada.......................................5.........................50

Tabela II – para Cobrança da Taxa de Licença Para publicidade, pintura, Cartazes, Letreiros, Programas, Quadros, Painéis, Anúncios, Placas, Boletins, Emblemas, Figuras, e Decalques.

Base de Cálculo e Alíquotas

Itens

Especificações

A Até 1m²

AAlíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

DDe mais de 1,0 até 2,50 m Alíquota: % Sobre Salário Mínimo

RRegional

DDe mais de 2,50 até 5,0 m Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

DDe mais de 5,0 até

110,0 m Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

Cada 10 m² ou Fração Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

Por Milheiro

Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

Perío-

dos

Fra-

ções

1.......Quando volantes

..........ou móveis....................2.................3...................3..................4...............4.............-..............mês

..............................................20...............25................30.................35..............35..........-...............ano

2........Quando fixos

...........ou afixados................2..................3..................3....................4..................4............-...........mês

.............................................20................25................30..................35.................35..........-...........ano

3........Quando pintados

..........em pareces, muros,

..........postes, calçadas..........2..................3...................3...................4....................4..............-.......mês

..........e armações..................25................30.................35.................40.................40............-........ano

4.......Boletins ou volantes.....-.................-.......................-...................-................-.................1........-

5......Decalques......................-.................-.......................-.....................-..............-..................5........-

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS

Art. 84.

A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá ser feita mediante licença prévia da Prefeitura Municipal e pagamento desta taxa.

Art. 85.

Entende-se por ocupação do solo, entre outras, a que é feita mediante instalação provisória de balcão, cobertura, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, bem como de depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículo em locais permitidos.

Art. 86.

Sem prejuízo de tributo e multas devidas a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos, qualquer veículo, mercadoria ou objetivo deixado em local não permitido, ou colocado em via ou logradouro público, sem o pagamento desta taxa.

Art. 87.

A taxa é cobrada de acordo com a seguinte tabela:

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Itens Especificações

Base de Cálculo e Alíquotas

Dia ou Fração

Alíquota: % Sobre o Salário Mínimo Regional

Mês ou Fração Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

Ano ou Fração Alíquota: % Sobre Salário Mínimo Regional

1- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros, coberturas, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, bem como por depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços.

2- Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação.

3- Espaço ocupado por circos e parques de diversões

100

4- Bombas de gasolina e postos de serviços.

5- Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pela Prefeitura, por unidade.

0,5

6- Demais usos das vias e logradouros públicos, não relacionados nos itens anteriores.

0,5

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE HABITE-SE

Art. 88.

A taxa de habite-se é devida quando do término da construção.

§ 1º

O habites-se será concedido após o pagamento da taxa e mediante solicitação do interessado, por requerimento dirigido ao Prefeito, quando da conclusão da obra.

§ 2º

A concessão da habite-se fica ainda condicionada a que a obra tenha obedecido ao projeto aprovado pela Prefeitura.

Art. 89.

Todo prédio que estiver sendo utilizado, em caráter definitivo ou não, sem o respectivo habite-se, estará automaticamente em débito para com a Prefeitura, no que se refere à taxa respectiva.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, o lançamento será feito para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, com a respectiva multa, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 2º

Vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, será o débito inscrito em dívida ativa para cobrança executiva.

Art. 90.

A taxa será cobrada a razão de 5% (cinco) por cento do salário mínimo regional para cada unidade construída e vistoriada.

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 91.

A Taxa de Fiscalização Sanitária é devida em decorrência do exercício do poder de polícia quanto às seguintes atividades:

I –

vistoria de casas de carne, açougues, peixarias ou casas de aves abatidas;

II –

inspeção de gado e outros animais, para abate;

III –

inspeção das condições sanitárias e higiênicas de bares, restaurantes e similares.

Art. 92.

O abate de gado e de outros animais destinados ao consumo público, salvo se sujeito à fiscalização federal, somente será permitido mediante prévia licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária e pagamento desta taxa.

Parágrafo único.

Está isento do pagamento desta taxa e da inspeção respectiva o abate de animais criados em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico de seus proprietários.

Art. 93.

A Taxa de Fiscalização Sanitária é devida pelos proprietários dos estabelecimentos ou dos animais inspecionados, mencionados no art. 91.

Art. 94.

No caso do inciso I e III, do artigo 91, a taxa será devida, mensalmente, calculada à alíquota de 3% (três por cento) o salário mínimo regional, devendo ser escolhida até o dia 10% (dez) por cento de cada mês.

Art. 95.

No caso do inciso II, do artigo 91, a taxa será cobrada no ato da vistoria ou inspeção, calculada à alíquota de 3% (três por cento) do salário mínimo regional.

TÍTULO V

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96.

As Taxas de Serviço Público têm como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, constantes de:

I –

limpeza pública e coleta de lixo;

II –

pavimentação de vias e logradouros públicos;

III –

iluminação pública;

IV –

conservação de estradas municipais;

V –

serviços administrativos.

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

Do Fato Gerador e do contribuinte

Art. 97.

Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou a mera disponibilidade, pelo contribuinte, do serviço municipal de limpeza urbana ou da coleta domiciliar do lixo, em vias e logradouros públicos e particulares.

Parágrafo único.

Para fins deste artigo, considera-se serviço de limpeza urbana.

I –

a varrição, lavagem e a capinação das vias e logradouros;

II –

a limpeza de córregos, galerias pluviais e locas de lobo;

III –

a capinação e limpeza de terrenos particulares, quando não efetuadas pelo contribuinte, após notificação do órgão competente.

Art. 98.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título dos imóveis situados em vias e logradouros, onde a Prefeitura mantenha, com regularidade, quaisquer dos serviços mencionados no artigo anterior.

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 99.

A taxa será calculada em função da área do imóvel e devida anualmente, de acordo com a seguinte tabela:

Tabela para lançamento e Cobrança da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo

Itens

Especificações e Base de Cálculo

Alíquota: % sobre o Salário Mínimo

1.................- Imóveis Construídos (m²):

1.1..............- de 1 a 50m^{²..................................................................................................................................................................................}2

1.2..............- de 51 a 100m^{2............................................................................................................................................................................4}

1.3..............- de 101 a 200m^{2........................................................................................................................................................................}5

1.4..............- de mais de 201m^{2...................................................................................................................................................................}6

2..................-Imóveis Não Construídos (m²):

2.1................- até 100m^{2..................................................................................................................................................................................}2

2.2................- de 101 a 200m^{2.....................................................................................................................................................................}3

2.3................- de 201 a 400m^{2....................................................................................................................................................................}4

2.4................- de mais de 401m^{2...............................................................................................................................................................5}

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 100.

A Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos-recibos ou guias de recolhimento deverá contar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo único.

O pagamento da taxa será feito nas épocas e locais de pagamento indicados nas guias de recolhimentos.

Art. 101.

A falta de pagamento da taxa no vencimento indicado na guia sujeitará o contribuinte ao pagamento da multa de 20% sobe o valor da taxa, aos juros moratórios de 12% ao ano e à correção monetária, calculada de acordo com os índices fornecidos pelo órgão federal competente.

DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 102.

A Taxa de Pavimentação tem como fato gerador a execução, pela Prefeitura, de obras ou serviços de calçamento ou pavimentação de vias e logradouros públicos do Município.

Parágrafo único.

Consideram-se obras ou serviços de pavimentação e calçamento a execução de um dos seguintes melhoramentos:

I –

a pavimentação propriamente dita, de asfalto, concreto, paralelepípedos, pedra fosca e similares;

II –

os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como:

terraplanagem superficial;

obras de escoamento local;

guias e sarjetas;

III –

pavimentação ou calçamento de qualquer tipo;

Art. 103.

É contribuinte desta taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, situado em via e logradouro público beneficiado com os serviços de serviços de pavimentação de que trata o artigo anterior.

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 104.

A taxa será lançada pelo valor de 2/3 do custo da respectiva obra ou serviços de pavimentação, dividida entre os contribuintes, em cotas proporcionais às testadas dos imóveis beneficiados, podendo ser pagas em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 105.

Realizada a obra ou os serviços de pavimentação, conhecido o seu custo e fixadas as cotas dos contribuintes, será efetuado o lançamento, com a intimação dos contribuintes para efetuar o pagamento devido, na forma e prazos fixados em regulamento, facultados o recolhimento de uma só vez, com desconto não superior a 25% (vinte e cinco) por cento.

Das Penalidades e do Responsável

Art. 106.

Aplicam-se a esta taxa as penalidades previstas no artigo 101 e as normas gerais sobre responsabilidade tributária constantes desta Lei.

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 107.

Constitui Fato Gerador da Taxa de Iluminação Pública nas vias e logradouros públicos onde haja rede apropriada.

Art. 108.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis, construídos ou não, atingidos pela iluminação pública e localizados às margens de vias e logradouros beneficiados com o serviço.

Parágrafo único.

A taxa incidirá também sobre cada economia distinta beneficiada com o serviço.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 109.

O imóvel não construído se sujeitará ao pagamento da alíquota de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente no Município.

Art. 110.

A taxa será devida mensalmente e será calculada em função do consumo de KWH, de acordo com a seguinte tabela:

Discriminação do Consumo

Alíquota: % Sobre o Salário Mínimo Regional

- até 30 kwh..................................................................................................................................Isento

- de 31 a 50 Kwh mensais..................................................................................................................0,5

- de 51 a 100 Kwh mensais................................................................................................................1,0

- de 101 a 200 Kwh mensais..............................................................................................................1,5

- de mais de 200 Kwh mensais..........................................................................................................2,0

Do Lançamento, da Arrecadação e das Penalidades

Art. 111.

A taxa poderá ser lançada e arrecadada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, ou mediante convênio com a concessionária do Serviço Público, e dos avisos de lançamento ou guias deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Art. 112.

A falta de pagamento da taxa sujeitará o contribuinte, sem prejuízo de outras penalidades, multa de 20% (vinte por cento) sobre o tributo devido, juros moratórios de 1% e correção monetária.

Art. 113.

O produto da taxa constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios do Município, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica com a iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço.

Da Responsabilidade Tributária

Art. 114.

Aplicam-se a esta taxa, no que couberem, as normas sobre responsabilidade tributária constantes deste Código.

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 115.

Constitui Fato Gerador da Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos Municipais a prestação de serviços de conservação, manutenção, reparação e melhoria de estradas e caminhos municipais, no todo em parte.

§ 1º

Consideram-se serviços de conservação, manutenção, reparação e melhoria de estradas e caminhos municipais, no todo ou em parte.

§ 2º

A taxa é devida anualmente, desde que executado qualquer serviço de conservação, de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

Art. 116.

O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis rurais que, embora não marginais a estradas e caminhos, sejam beneficiados pelos serviços de modo que o acesso aos mesmos se faça através dos referidos caminhos e estradas.

Parágrafo único.

Considera-se ainda contribuinte:

quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízos da responsabilidade dos demais e do possuidor direto;

no caso de espólio, o inventariante, como seu representante legal, e, solidariamente, todos com direitos do imóvel objeto da sucessão aberta.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 117.

A taxa de conservação de estradas será cobrada, anualmente, conforme tabela abaixo:

até 50 ha........................................................................................................................Cr$ 0,50 por ha

de 51 a 100 ha................................................................................................................Cr$ 0,40 por ha

de 101 a 200 ha..............................................................................................................Cr$ 0,30 por ha

de 201 a 500 ha..............................................................................................................Cr$ 0,25 por ha

de 501 a 700 ha..............................................................................................................Cr$ 0,20 por ha

de 701 a 1.000 ha...........................................................................................................Cr$ 0,15 por ha

acima de 1.001 ha..........................................................................................................Cr$ 0,12 por ha

Do Lançamento, da Arrecadação e das Penalidades

Art. 118.

O lançamento da taxa será feito individualmente para cada imóvel, e anualmente, em relação aos serviços executados, de acordo com dados fornecidos pelo órgão competente.

Art. 119.

O pagamento da taxa será efetuado de uma só vez, na época e local fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único.

O local e época de pagamento deverão constar dos avisos de lançamento, guias ou avisos recibos.

Art. 120.

A falta de pagamento da taxa no vencimento fixado no aviso de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efetiva com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais.

Art. 121.

Verificando-se a alienação do imóvel, a qualquer título, a responsabilidade do débito vencido se transferirá ao adquirente, que será considerado devedor solidário com o alienante.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 122.

As Taxas de Serviços Administrativos têm como fato gerador a apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providência ou despacho pelas autoridades municipais, a lavratura de termos, averbação e contratos com a Prefeitura, bem como a prestação de serviços públicos afetos estritamente ao peculiar interesse do Município ou a cargo das autoridades municipais.

Parágrafo único.

As Taxas de Serviços Administrativos são exigidos quando da ocorrência de prestação efetiva:

de serviços de expediente;

de serviços de averbação;

de serviços diversos.

Art. 123.

Contribuinte das taxas é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação do serviço, neles tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 124.

As taxas são cobradas de acordo com as seguintes tabelas, conforme o caso:

Tabela I

1 - Atestados:

a) por uma lauda, com máximo de 33 linhas ou fração........................................................................................................3

b) sobre o que exceder, por lauda ou fração.........................................................................................................................0,5

2 - Aprovação de Arruamento ou Loteamento: Cada decreto contendo aprovação parcial ou
geral de loteamento e/ou arruamento de terreno...................................................................................................................10

3 - Baixa
De qualquer natureza, em lançamento ou registro......................................................................................................................5

4 - Certidões:

a) por um lauda, com máximo de 33 linhas,

ou fração................................................................................................................................................................................................................4
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração........................................................................................................................................0,5

c) busca por ano ou fração, além das taxas das alíneas a e b.........................................................................................................0,5

5 - Concessões – Atos do Prefeito concedendo:

a) favores, em virtude de Lei Municipal, cada ato.......................................................................................................................................5

b) privilégio, individual ou a empresa, pelo Município

cada ato.............................................................................................................................................................................................................................5

c) permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade, cada ato.............................................................................5

6 - Contratos com o Município:
a) por contrato......................................................................................................................................................................10 b)prorrogação de prazo de contrato cada prorrogação..........................................................................................5

7 - Termos e Registros, de qualquer Natureza, lavrados em livros municipais por página ou fração......3

8 - Transferência

a) de contrato de qualquer natureza, além do respectivo termo, por contrato...........................................................5

9 - Cópia

a) xerográfica, por folha........................................................................................................................................................................0,5

b) em papel heliográfico, por m²...........................................................................................................................................................5
c) em papel heliográfico, planta padrão por unidade.................................................................................................................10

d) autenticada de planta fornecida pelo interessado, por autenticação..................................................................................1

e) aerofotogramétrica, por folha..............................................................................................................................................................50

Tabela II

Para Cobrança das Taxas de Serviços Administrativos – Serviços Diversos

Itens

Especificação e Bases de Cálculos

Alíquota: % sobre o Salário Mínimo Regional

1...................Numeração de prédios.....................................................................................................3

2..................Apreensão e depósitos de bens e mercadorias:

....................Além das despesas com alimentação e tratamento dos animais

....................e com transporte até o depósito:

....................a) apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública ,

....................por unidade.......................................................................................................................5

....................b) armazenagem de animal: cavalos, muar, bovino, caprino, ovino,

....................suíno ou canino, por cabeça e por dia ou fração...............................................................3

....................c) armazenagem de veículo, por dia ou fração, por unidade....................................... 5

...................d) armazenagem de mercadorias ou objetos de qualquer espécie ou

...................natureza, por quilo ou fração e por dia ou fração......................................................... 2

3..................Alinhamento e nivelamento:

....................a) alinhamento, por metro linear...................................................................................0,5

.....................b) nivelamento por metro linear...................................................................................0,5

Do Lançamento, da Arrecadação e das Penalidades

Art. 125.

O lançamento e a arrecadação das taxas serão feitos no ato da prestação dos serviços de expediente, de averbação, ou diversos, antecipadamente, podendo o Executivo, se julgar conveniente e diante de circunstâncias especiais, estabelecerem o pagamento posterior para determinados casos.

§ 1º

A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não prestação dos serviços de expediente, de averbação, ou diversos, ou se exigível posteriormente, na aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte.

§ 2º

Havendo interesse do Município, a critério da Administração, o serviço será prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o contribuinte à multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor da taxa, à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como dívida ativa para cobrança executiva.

Das Disposições Gerais

Art. 126.

São isentos das taxas previstas na Tabela I do artigo 124:

I –

os requerimentos ou certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;

II –

os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos, do quadro ou contratados sobre o assunto de natureza funcional;

III –

os memoriais e requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito, e de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para direito à imunidade de impostos e por representações sindicais de empregados.

TÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 127.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas pelo Município, especialmente:

I –

abertura ou alargamento de ruas, vias e logradouros públicos;

II –

construção de passagens, pontes, praças e jardins; e

III –

instalação ou extensão de:

rede elétrica e de iluminação pública;

sistema de rede de distribuição domiciliar de água;

sistema de esgoto sanitário ou galeria pluvial;

proteção contra enchentes ou erosão;

sistema de drenagens, retificação, regularização e canalização de cursos de água.

IV –

construção de aterros e obras de embelezamento em geral; e

V –

construção ou ampliação de sistema de tráfego rápido.

Art. 128.

A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 129.

Contribuinte deste tributo é o proprietário do imóvel valorizado com as obras públicas, ao tempo de sua realização, transmitindo-se tal responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

Parágrafo único.

Tratando-se de imóvel em condomínio, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada em nome de todos os condôminos ou a critério da repartição competente, em nome de um só, ressalvado a este o direito de ressarcir-se junto aos demais na proporção de suas quotas.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 130.

A Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo das obras, computadas a todas as despesas a elas referentes.

Art. 131.

A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria, entre os contribuintes situados na área de um mesmo fator de absorção que for fixado, será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos beneficiados, constantes do Cadastro Municipal da Prefeitura.

§ 1º

Para os imóveis diretamente beneficiados pelas obras públicas, a Contribuição de Melhoria não excederá de 40% (quarenta por cento) do custo total e tais obras.

§ 2º

Os imóveis indiretamente beneficiados arcarão com 25% (vinte e cinco por cento) do custo da obra, correndo a diferença de 35% (trinta e cinco por cento) por conta da Municipalidade.

Art. 132.

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, deverá a administração publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I –

delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis e se possível, o nome dos respectivos proprietários;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento total do custo da obra;

IV –

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, com o respectivo plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

V –

fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos enumerados nos itens anteriores.

Art. 133.

A Contribuição de Melhoria será recolhida:

I –

de uma só vez, se o seu valor, considerado individualmente, for igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo;

II –

em prestações mensais e sucessivas não inferiores a 10% (dez por cento) e não superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mas nunca excedentes a 36 (trinta e seis) parcelas.

Art. 134.

Poderá a repartição fiscal optar pela cobrança da Contribuição de Melhoria sempre que as Taxas de Serviços Públicos autorizarem, por sua natureza, a cobrança daquele tributo.

DAS PENALIDADES

Art. 135.

O contribuinte que não recolher o tributo previsto neste título nos prazos fixados pelo órgão competente ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento); aos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e à correção monetária.

TÍTULO VII

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

DAS DOSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136.

O Processo Tributário Administrativo forma-se na repartição competente e organiza-se à semelhança dos autos forences, em folhas numeradas e rubricadas, assegurada ao contribuinte ampla defesa, compreendendo o conjunto de atos tendentes a uma decisão sobre:

I –

auto de infração;

II –

reclamação contra lançamento;

III –

consulta;

IV –

pedido de restituição ou isenção; e

V –

defesa.

Art. 138.

Qualquer procedimento judicial contra a Fazenda Municipal, sobre matéria tributária, prejudicará o julgamento do respectivo processo, devendo os autos ou peça fiscal ser remetidos para exame, orientação e instrução da defesa cabível ao serviço jurídico próprio.

DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENO

Disposições Gerais

Art. 139.

O Processo Tributário Administrativo desenvolve-se em duas instâncias, para instrução e julgamento das questões surgidas entre o contribuinte e o fisco municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único.

A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com:

I –

decisão final proferida no processo;

II –

fluição do prazo para recurso;

III –

solução amigável da questão discutida;

IV –

afetação do caso do Poder Judiciário.

Da Primeira Instância

Art. 140.

Em primeira instância, as questões surgidas na fase contenciosa do processo serão julgadas pelo chefe do órgão fazendário.

Parágrafo único.

A decisão, proferida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência da infração, da reclamação, consulta pedido ou defesa, conforme o caso.

Da Segunda Instância

Art. 141.

Em grau de recurso, o julgamento do processo caberá à junta de Recursos Fiscais, ou, se tratando de consulta, ao Prefeito.

Art. 142.

O Regulamento fixará o critério de composição da Junta e o número de seus membros, observada, sempre que possível, a representação paritária.