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Lei nº 901, de 23 de agosto de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

901

1979

23 de Agosto de 1979

Acrescenta um item ao art. 22 da Lei n.º 757/74, de 30.12.74, que institui o Código Tributário do Município de Unaí.

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Altera o(a)  Lei nº 757, de 30 de dezembro de 1974
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Acrescenta um item ao art. 22 da Lei n.º 757/74, de 30.12.74, que institui o Código Tributário do Município de Unaí.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta se o item IV ao art. 22 da Lei n.º 757/74, de 30.12.74, Título II do Imposto Predial e Territorial Urbano, Capítulo VII Das Isenções e que terá a seguinte redação:
        “IV - o prédio de propriedade do servidor municipal, quando destinado exclusivamente à sua residência. (vetado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei retroagirá à data de 1º de janeiro de 1975.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 23 de agosto de 1979.


              SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO
              Prefeito Municipal


              DAVID MARTINS SOUTO
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."