Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA GARANTIR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU PARA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
NA OCASIÃO SERÁ DELIBERADO O SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2025, EM SEGUNDO TURNO.