Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ...” PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí (MG)” e a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”, para dispor sobre a possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório. Adiante, ainda, no decorrer desta Reunião Extraordinária, também, será deliberado o parecer de redação final deste Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 6/2025.