Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 351 de 2024 em 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 351 de 2024
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: I – A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 15.014/2024) DETERMINA QUE A LOCOMOÇÃO AOS SERVIÇOS EXTERNOS SEJAM RESSARCIDOS DESDE QUE ATESTADOS PELA CHEFIA IMEDIATA, ESTA LEI JÁ ESTÁ IMPLEMENTADA EM NOSSO MUNICÍPIO? II – CASO A LEI 15.014/2024 AINDA NÃO ESTEJA EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO, QUAL A PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI?
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Observação