Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “DESAFETA, AFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação