Ordem do Dia/Expediente: 36 - Moção de Protesto nº 2 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção de Protesto nº 2 de 2023
SUGEREM MOÇÃO DE PROTESTO AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, FRENTE À POSSIBILIDADE EM SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N.º 11.343/2008, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 635659, PARA AFASTAR A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação