Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação