Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 592 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 592 de 2023
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS COM ESTE TRANSTORNO (TEA), CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.511, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação