Ordem do Dia/Expediente: 12 - Recurso nº 3 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 3 de 2023
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 317/2023, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 106/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação