Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação