Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, E DA LEI N.° 3.159 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação